Quadro de Horário
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... domésticos em território brasileiro, terão obrigatoriamente seu quadro de tripulantes composto por brasileiros natos ou naturalizados, com ... caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-26.2010.5.01.0034) 27-09-2017
... 1 - O TRT registra expressamente, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que foi comprovado que o trabalhador estava ujeito a controle de horário, recebia ordens, não podia se fazer substituir, trabalhava com ...
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nº 1998.01.00.095961-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
... de jornada de trabalho de motorista e ajudante que integram seu quadro de funcionários (fls. 40/41) ... Contra-razões (fls. 42/43) ... Há ... EMPREGADOS SEM PAPELETA OU CARTÃO DE PONTO, DEMONSTRANDO O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA NA SUA ATIVIDADE LABORAL ... 1. A embargante sustenta ...
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Acórdãos nº AIRR-2165/2012-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...
... variações de horário excederem 5 ... minutos ... Diante ... do quadro fático delineado, cujo teor é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2165-54.2012.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico,
... contexto, decidiu que, apenas nos dias em que as variações de horário excederem 5 minutos antes e/ou depois da jornada, a totalidade do tempo ... 58, § 1º, da CLT, e da Súmula 366 do TST. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... O quadro descrito pela Corte regional permite que se conclua pela pertinência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-83.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Diante desse quadro fático, verifica-se que, em razão da não apresentação dos registros ... a sexta" e "que algumas vezes a reclamante também trabalhava no horário da tarde, não sabendo a depoente precisar com que frequência", afasta-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31485-37.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Não foi necessário, portanto, o revolvimento do quadro fático-probatório, pois a Turma, analisando a decisão do tribunal ... enquadrado nesse dispositivo não está sujeito a limite de horário. Não merece reparos, portanto, a decisão da Turma que aplicou bem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-35.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso...
... ao banco de horas, razão pelo qual concluiu que os registros de horário são válidos e expressam as efetivas jornadas trabalhadas, que foram ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-57.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o TRT se manifestado sobre os aspectos necessários para o deslinde da controvérsia, não há qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. Recurso não conhecido. 2 - DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE CELULAR. Esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que coíbe o reexame de fatos e provas...
... a realização das atividades diárias, pois não se coaduna com quadro retratado pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido ... - HORAS ... horário, no mesmo sentido dos depoimentos das demais testemunhas. Registrou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235385-92.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificam as propaladas contradições e omissões, na medida que o acórdão regional está suficientemente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE VENDA E COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção de que o empregado se obriga a todo...
... O quadro" fático apresentado no acórdão regional revela que a atividade de cobran\xC3" ... , o reclamante não tinha liberdade quanto à fixação de seu horário de trabalho, além de estar submetido à fiscalização da reclamada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-04.2009.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... que os horários do transporte público eram incompatíveis com o horário de saída do empregado. Por essa razão, deferiu-lhe 30 minutos a título ... Assim, diante do quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-37.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... , ainda, que "não restou comprovada a existência de controle de horário" e que a reclamante percebia "salário compatível com o cargo de quadro fático delineado - insuscetível de reexame nesta instância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-10.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. Conquanto no Direito do Trabalho se admita certa margem de flexibilização, em que se permite a obtenção de benefícios pelos empregados com concessões mútuas, as normas que possibilitam essa flexibilização não autorizam a negociação para ampliação da jornada de trabalho. Isso porque o art. 58, § 1º, da CLT, ao instituir que não serão descontadas...
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo ... contrário acatando as ponderações desta, depende do reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, procedimento defeso nesta fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830-24.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o reclamante realizava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, razão pela qual manteve a sentença que indeferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Diante do quadro
... realizava atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, razão pela qual manteve a ... Diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136-44.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... prorrogação de jornada, o reclamante laborava integralmente no horário noturno. Nota-se, portanto, que a decisão foi proferida de acordo com as ... Assim, diante do quadro fático delimitado no acórdão regional e estando a decisão em harmonia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2728-14.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional concluiu que o reclamante não produziu prova hábil a elidir a presunção de inexistência de controle de horário, porquanto as jornadas apontadas por ele e por sua testemunha diferem em pontos cruciais, não servindo de base para a demonstração do alegado controle. Diante do quadro...
... hábil a elidir a presunção de inexistência de controle de horário, porquanto as jornadas apontadas por ele e por sua testemunha diferem em ... Diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-15.2009.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Ilesos os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional...
... de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, remete à impossibilidade do controle da jornada ... Precedentes. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O quadro fático delimitado pelo Regional, de inviável reexame nesta esfera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-40.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional valorou fatos e provas, tendo concluído pelo direito às horas extras, ante a imprestabilidade dos registros de...
... HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando ... de ambas as partes, adequando-se a jornada alegada na inicial ao quadro fático apurado em última instância. Hipótese de incidência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-80.2012.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. Consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não há como aferir se havia ossibilidade de controle de horário de trabalho do reclamante, pois, para isso, necessária seria nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1789-82.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento explícito sobre todas as questões fáticas suscitadas, referentes às horas extras (intervalo intrajornada e horas de sobreaviso), não se podendo falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas sim em prestação jurisdicional contrária aos interesses da...
... que o reclamante era acionado em finais de semana e fora do horário comercial para atender a necessidades da empresa, que havia escala de ... Tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal não permite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-54.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA - No caso em exame, não há falar em irregularidade de representação, já que desnecessária a juntada de instrumento de mandato, nos termos da OJ nº 52 da SDI-1/TST. Agravo conhecido e provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - O
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - O Regional assentou que não estavam presentes os requisitos ... , como pretendido pela Fundação, seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo TRT, reexaminando-se a prova produzida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236000-26.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/in HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... Consignou o Regional que o ... , por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Conforme o contexto fático dos autos, a URA (caixa postal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-50.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Súmula 357 do TST, ao contrário do que o reclamado alega, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, com pedidos idênticos ou semelhantes, não a torna suspeita, tampouco caracteriza inimizade capital. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional,...
... Assim, chegar à conclusão diversa somente mediante o reexame do quadro probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, cuja ... PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE OS REGISTROS DE HORÁRIO. A condenação do reclamado ao pagamento de horas extras em favor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-86.2004.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., porque, à luz do quadro fático constante dos autos, concluiu haver ficado demonstrada a presença ... testemunhal colhida deixa clara a existência de controle de horário por parte das reclamadas". Consignou que "as testemunhas trazidas em ...