qualidade de vida no brasil
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... vida." ... Art. 218. Os Ministros Militares ... § 2º A falsa qualidade de pobreza sujeitará os infratores às penas da ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... ?, a pessoa encarregada de agir nessa qualidade; ... d) por ?funcionário consular?, tôda ... lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Então adaptaram-se à vida selvagem vivendo livremente vários anos, até ... )”, ele não indica expressamente a qualidade do agente. Qualidade no sentido de propriedade ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... qualidade, o qual se qualifica pelo compromisso com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070624720214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807062-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO LUIZ LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...
... 2.1 Da legitimidade passiva dos entes federados ... O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido ... ências de que as intervenções operarão sensíveis efeitos na qualidade de vida da paciente ... 3 DISPOSITIVO ... Nega-se provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014194520204050000), 08-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALURENO). PACIENTE PORTADOR DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)....
... O que está em jogo aqui é o direito à saúde e à vida de um indivíduo em relação ao direito à saúde e à vida de outros ... tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida do paciente, ou que, significativamente , seja capaz de prolongar ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... pessoa humana que buscam assegurar-lhe uma vida digna e que estão positivados na ordem ... ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade de vida, à comunicação, à liberdade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... de forma integral o sujeito na qualidade de pessoa viv ente em sua existência ... ções materiais existenciais para a vida digna; e o reconhecimento individual e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124148320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... , mantendo o quadro de exacerbações e limitação em qualidade de vida. Ainda, há laudo médico (id. 4058100.20824700) ressaltando que: ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... , nas mesmas condições que o homem, na vida" política, social econômica e cultural de seu pa\xC3" ... ções e material escolar da mesma qualidade; ... c) A eliminação de todo conceito ...
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Áudio mostra coação de Cristiane Brasil a funcionários em campanha de 2014
... funcionrios da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudvel e Qualidade de Vida da prefeitura do Rio, da qual era titular, a votarem nela e ...
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Camus em mangá e um roteiro pelo Centro do Rio: confira os lançamentos da semana (04 a 10/05)
... , tcnicas da neurocincia para ganhar qualidade de vida e uma compilao sobre a cultura nutica no Brasil, que inclui fotos, entrevistas, roteiros e ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade incluem-se os direitos à vida, à integridade psicofísica, à honra, à ... qualidade de vida, dentre outros. São direitos ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... necessária à reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido ... Para fins de ... DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050255220164058300), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE (BANCO CENTRAL). INDEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA COM COBERTURA. LIMITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o...
... cardiovascular, sugerindo como única opção, com menor risco à sua vida, o implante por Cateter de Bioprotese Valvar Aórtica (TAVI) ... Ademais, ... que o procedimento cirúrgico aumentará significativamente sua qualidade e tempo de vida ... A alegada negativa de autorização administrativa ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , o Advogado-Geral da União, na qualidade de defensor legis , pronunciou- se, ... normativos conformadores da vida" social. Sem embargo, as consideraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... fundamental à vida e à saúde da população, uma vez que os ... na qualidade de Presidente, gostaria de destacar a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1º Na ... , de modo a melhorar sua qualidade de vida; ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Acórdão nº 1.0707.15.010377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1- A Constituição da República garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da...
... dos insumos necessrios melhoria da qualidade de vida do paciente, no configurando afronta ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195872720204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819587-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... ou a imposição de condições subumanas de vida ... Ingo Wolfgang Sarlet (13) , em acurado ... a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser ...