Qualificação Legal do Crime
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... , quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção do proprietário e à finalidade legal que motivou a aquisição da arma de fogo, ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...
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Acórdãos nº 0001174-81.2013.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 16, parágrafo ... és de tipificar sua conduta no crime de roubo duplamente majorado, constante ... proceder à correção da qualificação legal do crime, deverá fundamentar sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... ções excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... crime quando não há punibilidade abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de crime; ... ídio (culposo ou doloso) e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo com a redação do art ...
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Acórdão Nº 208278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela...
... 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, ... qualificação do acusado e a classificação do crime ... 3 ... -
Acórdão Nº 225904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DO CTB). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia,...
... 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, ... qualificação do acusado e a classificação do crime ... 3. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... , na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho ... fundamentais para a área de competência legal do órgão ou entidade ... § 2º As demais ... XIV - não estar cumprindo pena por crime" comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido \xC3" ...
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Acórdão Nº 213745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, ... qualificação do acusado e a classificação do crime ... 3. O ... -
Acórdão Nº 234677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal,
... 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, ... qualificação do acusado e a classificação do crime ... 3. A ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão ... ão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0058194-03.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Suficiência. Constrangimento legal". Ocorrência. 3. Pronta promoção ao est\xC3" ... O detento, condenado por crime hediondo e reincidente, apenas cumprirá ... forma que, para efeito de qualificação legal do crime, o reconhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... âncias referentes à sua participação legal; ... XX - promover, perante o juízo ... quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos ...
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Acórdãos nº 7000280-08.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... O detento, condenado por crime hediondo, apenas cumprirá dois quintos ... que, por falta de previsão legal, o homicídio qualificado privilegiado ... forma que, para efeito de qualificação legal do crime, o reconhecimento ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... na categoria, na graduação e na qualificação que possuíam antes da inclusão na Política ... Brasil, deverão apresentar, também, prova legal de residência ... § 4º Os brasileiros ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... ) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal ... SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA ... ção do fato criminoso, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014025320154058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001402-53.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO RUBENS SALES ADVOGADO: Andre Antunes Gouveia APELANTE: MICHAEL GUEDES CARNEIRO ADVOGADO: Paulo De Tarso Loureiro Garcia De Medeiros APELANTE: IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Laecio Mendonça APELANTE: SEVERINO BARRETO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAMON PEREIRA DE SOUSA...
... dosimetria da pena, foi afastada do mínimo legal ... Inicialmente, faz-se necessário destacar ... , tão somente, as consequências do crime, veja-se: ... 179. Diante disso, havendo sido ... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime ... 2) ... -
nº 2007.37.00.004501-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2008
... delito em apuração não se coaduna com o crime de lavagem de dinheiro (art. 1°, inc. V, da Lei ... MARIA PEREIRA FERREIRA para qualificação e interrogatório, prosseguindo-se nos ulteriores ... ça, até porque a errônea qualificação legal do crime poderá ser corrigida, a qualquer tempo, ...
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Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... de combate ou de enfrentamento ao crime, conforme leciona Carlos Magno Nazareth Cerqueira ... agente para o cumprimento de determinacao legal, e, tambem, como forma de coacao para o pagamento ...
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São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... emendatio libelli , razão pela qual, retificando agora a qualificação legal do crime, declaro estar o réu sendo processado nestes autos como ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... destinaria a “providenciar uma base legal para que [os cidadãos] ... pudessem exercer um ... perda de qualificação, associada à automação, e desemprego; de ... -
Acórdãos nº 0009115-35.2014.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2018
... ) dias- multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 35, caput, ... como se associaram para praticar o crime de tráfico de entorpecentes. Consta ... proceder à correção da qualificação legal do crime, deverá fundamentar sua ...
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Acórdão nº 1998.01.00.069890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
... de Primeiro Grau desclassificou a qualificação jurídica apresentada na denúncia, para ... em ensinamento doutrinário, ser próprio o crime previsto no § 1º, do art. 301 do CP, daí a ... ça, até porque a errônea qualificação legal do crime poderá ser corrigida, a qualquer tempo, ...
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Acórdão nº 1998.01.00.069890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
... de Primeiro Grau desclassificou a qualificação jurídica apresentada na denúncia, para ... em ensinamento doutrinário, ser próprio o crime previsto no § 1º, do art. 301 do CP, daí a ... ça, até porque a errônea qualificação legal do crime poderá ser corrigida, a qualquer tempo, ...