Qualificação Legal do Crime
-
Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... o agente injustamente (sem autorização legal ou sem justificativa razoável) levando-o a atuar ... imperícia), sendo que, não há qualificação da lesão culposa como leve, grave ou ...
-
Processo nº 0118718-60.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... de provas aptas a comprovar o crime do art. 159, §1º do ... legal ... qualificação ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... ão entre sua aparência e sua qualificação jurídica, sendo forçada a concordar com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... Quanto à qualificação jurídica dos fatos , o juízo de origem concluiu ... ência do STF, já estão submetidos à crime de responsabilidade, na forma da Lei n.º ... modalidade culposa, por expressa previsão legal, no que tange aos atos de improbidade a que se ... -
Acórdão Nº 5004758-26.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... autorizao e/ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, 20 petecas (9g) de droga ... , corrigidos na forma legal, pela prtica do crime previsto no artigo 33,caput, c/c artigo40, inciso ...
-
Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... legal, basta a execução de qualquer das condutas ... público, não importando a qualificação do órgão expedidor ... Data: 14/10/2015 ... A ...
-
Acórdão Nº 0017610-39.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... sem autorizao e em desacordo com determinao legal e regulamentar, 29 (vinte e nove) pores da droga ... empregados pelo denunciado para a prtica do crime de trfico -, alm de R$ 25,00 (vinte e cinco ...
-
Acórdão nº 1.0701.05.129190-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - MOTIVO FÚTIL - CIÚME. 1. Restando comprovada a materialidade delitiva e havendo contundentes indícios de autoria, não há que se falar em impronúncia ou em desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, pois estando preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 408/CPP, é de...
... pode ser levando em conta para qualificar o crime. 3. Recursos desprovidos ... RECURSO EM ... , pois não se estaria alterando a qualificação legal do crime, nem a soberana decisão do Júri ... -
Acórdãos nº 0100661-80.2013.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... (56) dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida, no mais, a sentença condenatória ... ânea em Juízo, o reconhecimento do crime único entre as infrações consumadas, ... de aumento da pena ou de qualificação legal do fato não elide a confissão do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028781520144058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802878-15.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Inmetro Instituto Nac De Metrol Norm E Qual Industrial ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... Para a qualificação de determinada prática como ímproba, não basta ... Gilson de Moura não poderia responder pelo crime de peculato (art. 312, do CP) porque não lhe ... Em virtude da dicção legal, que não suscita maiores indagações, o recurso ... -
Acórdão nº 2.0000.00.408973-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2003
... , e doze(12) dias-multa, pelo mínimo legal ... Narra a denúncia que, no dia 1o/12/1995, ... , recebendo-a e ciente de que era produto do crime, desmontou o veículo, vendendo suas peças a ... Não se trata de errônea qualificação legal do crime, passível de correção, a ...
-
Decisao Nº 0541851-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. USOS PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATOS. DISTINÇÕES. CONDENAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se ... penas intermediárias fixadas no mínimo legal, bem assim firmadas as cominações acessórias ... -
Decisao Nº 0700457-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ausência de materialidade do crime de corrupção de menor. Inacolhimento. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE. PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO...
... APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... Com efeito, os dados extraídos da qualificação constante no depoimento do adolescente na fase ... intermediário para aquém do mínimo legal ... 4. Constatando-se que, na primeira ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016104-65.2017.8.19.0067 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ambos os delitos. No crime de roubo, pretende o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, redução da fração de aumento pelas duas majorantes e reconhecimento da participação de menor importância. Para ambos os delitos, pleiteia a
... Absolvição por ambos os delitos. No crime de ... roubo, pretende o afastamento da causa de ... mínimo legal. Abrandamento do regime prisional ... 1. Não ... toda a qualificação do adolescente Eduardo, ali mencionado ... o nome ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... , à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª ... houve morte decorrente, haverá ‘qualificação’ do delito perigoso (pelo resultado morte ...
-
Acórdão nº 70085124725 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O ... suas circunstâncias, com a qualificação da acusada, e tipificação no delito, não ... Pena-base afastada do mínimo legal em razão das circunstâncias, pois foram dois os ...
-
Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
... APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO ... suas circunstâncias, bem assim a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol ... a ausência de achados de interesse médico-legal ... 4. O delito reprimido pelo art. 33 da ... -
Acórdãos nº 0008258-63.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... sentença para constar a qualificação correta do réu Odencio Stievano ... lei e absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, sob ... aplicação do dito dispositivo legal" de forma justificada. Restituição do ve\xC3" ...
-
Delação Premiada
... fator de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... quais se ressaltam “ter o nome e qualificação ( ... ) preservados” (II); “não ter sua ...
-
Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... (A) Deve conferir credibilidade à qualificação pessoal fornecida pelo autor do crime durante o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027470-16.2019.8.19.0202 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0027470-16.2019.0202 Apelante: JEOVANNI HERSEN PENHA Apelados: PAULINE CARDOSO E DEMETRIO LOPEZ GARCIA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Menção genérica a "palavras de baixo calão
-
Acórdão nº 0500138-16.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... 8.069/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... MENORES. INVIABILIDADE ... DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO ... I – O Apelante foi ... úblicos acostados aos autos, com a qualificação completa ... do adolescente é dotado de fé ...
-
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas ... ão, obrigatoriamente, conter a qualificação completa dos sócios e da sociedade empresária ... que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresária; ...
-
Acórdão Nº 0043911-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... Representação Criminal/Notícia de Crime n° 0043911-12.2021.8.16.0000 ... Ministério ... suas circunstâncias, qualificação do acusado, além da tipificação legal do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... aquele que dependa de uma alta qualificação científica e intelectual. Nem se queira ver aí ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...