Qualificação Legal do Crime
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Acórdão, Processo nº 0013250-49.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... apelante restou condenado pela prática do crime do art. 168-A, §1º, I, c.c. o art. 71, ambos do ... do CPP, a denúncia deve conter a qualificação do acusado, a exposição do fato criminoso com ... as suas circunstâncias, o enquadramento legal do crime e classificação, in verbis: ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime ... e o ... apresentar resposta à denúncia no prazo legal, ... oportunidade na qual alegou: (a) ...
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Acórdão Nº 193254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, ... qualificação do acusado e a classificação do crime ... 3. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... ), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART.244-A DA LEI N. 8.069/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUMDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A denúncia imputou ao Agravante a conduta de...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. TIPO REMETIDO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ública, se esta não for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início ... ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o ...
- Acórdão nº 1002073 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... CONDUÇÃO À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 213/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO ... para condenar Noemi Bezerra da Silva, pelo crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, ... o parecer ministerial quanto à qualificação jurídica dada na sentença, do crime de furto ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... consular anotará os dados de qualificação" de que dispuser e comunicará o motivo da recusa \xC3" ...
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nº 2003.39.00.012542-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA QUANTO A FATO SUBSUMIDO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO "EM PERSPECTIVA". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não possui amparo jurídico a denominada prescrição antecipada, que tem como referencial a condenação hipotética. Precedentes deste Regional e do STJ. 2. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por...
... Foi oferecida denúncia pela prática de crime de peculato (art. 312, § 1°, do CP), cometido ... DESCABIMENTO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO ... ( ... ) 5. Carece de ... é que dará ao fato a definitiva qualificação jurídica ... 3. Indeferimento da ordem de ... -
Acórdão nº 154299 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ...
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Acórdão nº 2006.38.11.010539-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
... que, ao receber a denúncia, entendeu que o crime praticado pelo indiciado é aquele previsto no ... é nula por violar o devido processo legal. Aduz, ainda, que se tratam de duas condutas ... é que dará ao fato a definitiva qualificação jurídica ... 3. Indeferimento da ordem de ...
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Acórdão nº 2006.38.11.010539-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
... que, ao receber a denúncia, entendeu que o crime praticado pelo indiciado é aquele previsto no ... é nula por violar o devido processo legal. Aduz, ainda, que se tratam de duas condutas ... é que dará ao fato a definitiva qualificação jurídica ... 3. Indeferimento da ordem de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.006688-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
... que, ao receber a denúncia, entendeu que o crime, em tese, praticado pelos indiciados, é aquele ... é nula, por violar o devido processo legal. Afirma que a modificação da definição ... é que dará ao fato a definitiva qualificação jurídica ... 3. Indeferimento da ordem de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.006688-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
... que, ao receber a denúncia, entendeu que o crime, em tese, praticado pelos indiciados, é aquele ... é nula, por violar o devido processo legal. Afirma que a modificação da definição ... é que dará ao fato a definitiva qualificação jurídica ... 3. Indeferimento da ordem de ...
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Acórdão nº 1998.01.00.069890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
... de Primeiro Grau desclassificou a qualificação jurídica apresentada na denúncia, para ... em ensinamento doutrinário, ser próprio o crime previsto no § 1º, do art. 301 do CP, daí a ... ça, até porque a errônea qualificação legal do crime poderá ser corrigida, a qualquer tempo, ...
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Acórdão nº 1998.01.00.069890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
... de Primeiro Grau desclassificou a qualificação jurídica apresentada na denúncia, para ... em ensinamento doutrinário, ser próprio o crime previsto no § 1º, do art. 301 do CP, daí a ... ça, até porque a errônea qualificação legal do crime poderá ser corrigida, a qualquer tempo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006607820084058102), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000660-78.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Raimundo Soares Filho APELANTE: ANA CLECIA LEITE BEZERRA ADVOGADO: Maria Sudete De Oliveira ADVOGADO: Ernando Pereira Costa APELANTE: ANTONIO RICARTE SOBRINHO ADVOGADO: Suelde Macedo Do Nascimento ADVOGADO: Elilucio Teixeira Felix ADVOGADO: Daniel...
... se partindo a dosimetria do patamar mínimo legal, sua exasperação ... Os Srs. Miguel Leal ... instituição que não detinha a qualificação jurídica necessária à prestação do serviço ... ção de inépcia da inicial em relação ao crime previsto no artigo 90, caput , da Lei nº ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIASEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE ECIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.EXASPERAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.1. A valoração negativa da culpabilidade do agravante e dascircunstâncias do crime, enquanto vetoriais do art. 59 do CódigoPenal, foi concretizada pela instânci
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... obtenção, pelo Peticionário, da qualificação completa de algumas de suas testemunhas (que nem ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação ... GABARITO ... , apesar de nela constar a qualificação penal referente ao delito de estelionato. Diante ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS POR MESES SEGUIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia em discussão se...