Qualificação Legal do Crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
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Acórdão nº 50241740720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não é de ser reconhecida a inépcia da denúncia, visto que os fatos foram descritos de forma satisfatória, contendo suas circunstâncias, com a qualificação dos acusados, e tipificação no delito, não havendo nenhum óbice ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.
... O denunciado Agenor contribuiu para o crime permanecendo de prontidão na direção do ... respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de ... linguagem dos delinquentes, para que esteja legal em caso de eventual parada. Narrou que jamais se ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
... na Lei 8.429/92 e s sanes em razo de crime de responsabilidade, regulamentadas pela Lei ... Tal diploma legal tem por objetivo coibir o desperdcio dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
... na Lei 8.429/92 e s sanes em razo de crime de responsabilidade, regulamentadas pela Lei ... Tal diploma legal tem por objetivo coibir o desperdcio dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em 15.08.2017, ofereceu denúncia, ... , a redução da pena abaixo do mínimo legal, em virtude de pretensa confissão: pena ... , o qual, descontente com sua nova qualificação de "representante comercial", poderia ter passado ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... e os direitos de resposta, de qualificação profissional e de sigilo da fonte (art. 5º, IV, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 Apelante: GRACIELA GONÇALVES DAMASCENO Apelada: TANIA MARIA ALVES Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Narrativa desconexa. Imputação de fatos genéricos obtidos de redes sociais. Ausência de destinatário específico das condutas...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028578-30.2012.8.19.0007 (Criminal), 18-05-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da LD). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada fragilidade de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime prisional para o aberto. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e...
... Condenação pelo crime de ... associação para o tráfico de drogas ... mínimo legal, a concessão de restritivas e o abrandamento do ... de circunstância relevante para a qualificação ... penal da conduta”, mesmo porque “a ... -
Acórdão nº 0300127-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIME Nº 0300127-51.2017.8.05.0001 ... ORIGEM: ... MÍNIMO LEGAL (DESOBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR ... 231, DO ... denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos ... eventos ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria ... proscrita pelo artigo 2º do mesmo diploma legal ... Então, para fins de imputação, ... do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como “autor” expõe o seu ...
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Acórdão Nº 0022026-84.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º E ... PARA O MÍNIMO LEGAL –IMPROCEDÊNCIA: VALIDADE DA VALORAÇÃO ... QUALIFICAÇÃO DO DELITO E DA OUTRA PARA ELEVAR A PENA BASE; ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com suporte em um mesmo dispositivo legal. De um modo geral, vige a convicção de que a ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... “independentemente de sua qualificação jurídica”. Isso porque o que se quer, em ...
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Acórdão Nº 0023887-42.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... a abordagem, Luciano ops-se execuo do ato legal emanado dos policiais, funcionrios competentes no ... disso, almejou a absolvio no que tange ao crime de furto. No mrito, buscoua absolvio quanto ao ...
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Processo nº 0087025-32.2013.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... LEGAL ... na denúncia e não da qualificação jurídica que ... é atribuída a estes. ... reconhecimento do crime ...
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Acórdão Nº 0045761-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, MODALIDADE RETROATIVA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. ART. 14, II, DO CP. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REVISTA. PENA BEM FUNDAMENTADA. MANTIDA A ATENUANTE DE
... 5. Pena-base fixada em seu mínimo legal. Dosimetria bem fundamentada ... 6. Aplicada a ... dos Santos pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código ... Desta forma, correta está a qualificação do crime de roubo duplamente majorado ... -
Economia do crime
... de um grande mercado informal – de subempregos e de baixa qualificação técnica devido ao insuficiente acesso à educação de qualidade – ... positive role of economic analysis of Law – the attempt to explain legal rules and outcomes as they are rather than to change them to make them ...
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Acórdão nº 51031511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... definido e no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes ... n.º 13.694/2019 em nada alterou a qualificação hedionda do crime de tráfico de entorpecentes ... legal, não cabe o livramento condicional ao ...
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Acórdão nº 0000940-61.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0000940-61.2020.8.11.0040 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SORRISOAPELANTE:JHONATAN BENEDITO DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" – MIGRAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NO ROUBO \xE2\x80" ... consubstancia mera recomendação legal e não verdadeiramente, exigência do texto do ... constar expressamente no auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório, o direito de ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... de direito, por expressa disposição legal ... (C) tem aplicação imediata, devendo os ... o mesmo teria assinado o Termo de Qualificação e Interrogatório do Auto de Prisão em Flagrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106511120184058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810651-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA SILVA DA LUZ SANTOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão ... -
Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... à sua defesa, incluindo a fundamentação legal ... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ... Quando ... Entendemos inapropriada a qualificação “nulo” atribuída pelo gabarito da peça ...
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Julgamento 7000592-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 251, § 3º, E 316, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA B, TODOS DO CPM. APELO DO MPM. MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO TOCANTE AOS DOIS DELITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SUBJETIVA (PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO, BEM COMO PARA A ADMINISTRAÇÃO
... (PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO). RECURSO DA ... no § 3º do citado dispositivo legal", diante do prejuízo financeiro causado \xC3" ... o qual não possuía qualificação técnica. II. Crime de supressão ... -
Acórdão nº 0503399-25.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... Assunto : Roubo (art. 157) ... APELAÇÃO CRIME. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ... DE ... mencionada qualificação do adolescente, foi subscrito pelo ... Delegado, ... delito reprimido pelo predito dispositivo legal ... não se vincula à efetiva necessidade de ...
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Acórdão Nº 0003846-58.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... soube identificar precisamente a qualificação do indivíduo de quem alegou ter recebido, ... , absolvendo-o da imputação da prática do crime positivado no art. 307, caput, da Lei 9.503/97, ... pela redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em razão da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... qualificação - se entendida plausível - antes de violar a ... ário de redução da pena ao mínimo legal. (HC 23529/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ...