queixa-crime ameaça
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000251-81.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Habeas Corpus no 251-81.2020.8.19.9000 Impetrante/Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL R E L A T Ó R I O Trata-s
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Dos crimes contra a pessoa
... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( ... O ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa é passível de aplicação da medida de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002045-81.2019.8.19.0203 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002045-81.2019.8.19.0203 Apelante: LUCAS GOMES MARQUES Apelado: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE Juízo de origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá/RJ Relatora: Juíza ELEN DE FREITAS BARBOSA Crime de dano. Sentença de absolvição. Atipicidade da...
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Acórdão nº 1019059-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1019059-42.2021.8.11.0000PACIENTE: IVO HENRIQUE DE SOUSA IMPETRANTE: MAICOM PEDRO DUARTE DE MORAES IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTAHABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO...
... -42.2021.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Ameaça, Contra pessoas não identificadas como mulher]Relator: Des(a). JUVENAL ... no processamento, significa que não irá apresentar queixa-crime, tampouco oportunizará a representação para a apuração dos fatos e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os ... fundamentos declinados por ... 398.570 e que, na visão da defesa, traduziria lesão ou ameaça ao direito de ... locomoção do paciente ... Sustenta a defesa, por ...
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Capital - 10� vara criminal
... nos autos, por meio de advogado constituído, ofereceram queixa-crime contra HARCNAILTON RAMOS CARVALHO , igualmente qualificado, dando-o como ... processual.” Já a Defesa requereu, em relação ao crime de ameaça , a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ...
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Acórdão Nº 0022140-36.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA COM ... CAUSA DE AUMENTE. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA ... DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE ... AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE ... INVESTIGATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033340-05.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Processo nº 0033340-05.2020.8.19.0203 Apelante: THUANY CRISTINE GURGEL LIMA RIBEIRO Apelado: ROSIVALDO JOSÉ DE LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Arquivamento. Recurso Defensivo. Reforma da decisão. 1) Conhecimento do recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, em especial, a previsão em lei (a
... REJEITAR a queixa-crime, reconhecendo, de ofício, a litispendência, com fulcro nos artigos 337 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005438-17.2019.8.19.0202 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0005438-17.2019.8.19.0202 APELANTE: MARINA PRADO ABRAHIM APELADO: TARSIS RICARDO ABRAHIM DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARINA PRADO ABRAHIM, inconformada com a sentença de fls. 46/48, proferida pelo Juízo do XV Juizado Especial Criminal, que rejeitou a queixa crime em razão da inépcia da inicial, bem como pela...
- Acórdão nº 80002164320198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001489-72.2019.8.19.9000 (Criminal), 21-10-2019
HABEAS CORPUS N.º: 0001489-72.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES PACIENTE: ISABELLE MAGLIANO DUARTE IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI R E L A T Ó R I O e V O T O Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido liminar impetrado por CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES em favor de ISABELLE MAGLIANO DUARTE, devidamente qualificada nos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007562-65.2022.8.19.0202 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007562-65.2022.8.19.0202 Apelante: RONAURO DOS SANTOS MIGUEL Apelados: GILVAN CORREA DA SILVA GILMAR CORREA DA SILVA GILBERTO CORREA DA SILVA Art. 147 do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 147 (crime de ameaça) do Código Penal, supostamente praticado por CLAUDIONOR GOMES DE JESUS ... , ante o decurso do prazo decadencial para a propositura da queixa crime" ... Já quanto ao crime de ameaça, o parquet, ofereceu à autora do fato, \xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , mas não é imprescindível ao oferecimento de denúncia ou queixa-crime. Caso haja elementos suficientes à caracterização da materialidade e ... é remédio processual apropriado para fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, garantindo ...
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Acordao N° 1703951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal. Processo penal. Apelação conhecida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de injúria. Ausência dos requisitos da procuração dispostos no art. 44 do cpp. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O magistrado deve reconhecer, em qualquer fase do...
... CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE ... QUEIXA-CRIME" EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DA PROCURA\xC3" ... prática dos crimes previstos nos artigos 140 (injúria) e 147 (ameaça) do Código ... Penal, juntamente com os artigos 5º e 7º da Lei ... -
Acordao N° 1639451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial criminal. Habeaas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de ação penal privada. Difamação. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Requisitos para o recebimento da peça acusatória e de justa causa para a instauração da ação penal. Necessidade de incursão no mérito. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por...
... CALÚNIA. REJEIÇÃO DA ... QUEIXA-CRIME. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE ... JUSTA CAUSA ... importe lesão ou ameaça a lesão ao direito de locomoção, nos termos do inciso LXVIII do artigo ... -
Belo campo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... 1. Trata-se de Queixa Crime oferecida por fatos dos quais o(a) Querelante tomou conhecimento ... QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 - AMEAÇA, A QUEIXA NÃO FOI RECEBIDA POR FALTAR LEGITIMIDADE ATIVA AO QUERELADO ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... O crime de ameaça tem pena privativa de liberdade máxima de 6 meses: ... Art. 147 - ... Aguardou-se em cartório o prazo para apresentação de queixa crime, prazo decadencial ... Sucede que já se passaram mais de 6 meses da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008909-49.2021.8.19.0209 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0008909-49.2021.8.19.0209 Recorrente/Suposta Vítima/Assistente da Acusação: Leonardo da Silva Modesto Recorrido/Suposto Autor do Fato: Márcio de Carvalho Melchiades da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000853-38.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-09-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000853-38.2021.8.19.9000 Processo originário nº 0002079-16.2020.8.19.0205 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Interessados: 1. DANIELE SANTOS DE FREITAS. 2. LEONARDO DA GRAÇA SANTOS. Relatora:...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JUIZADO ESPECIAL ... -
Itacar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... I - Relatório Cuida-se de queixa-crime oferecida por SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI contra CHRISTIAN ROLF ... : Recurso em sentido estrito – Rejeição da queixa-crime – Ameaça – Delito de ação penal pública condicionada à representação – ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( ...
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Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II
... queixa crime de ameaça prestada por André de Souza Malaquias contra o Apelado, em ... -
Acórdão Nº 0805944-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... PROCESSUAL ... PREVENTIVO. AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL ... LEVE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ... impostas pelo Juízo a quo nos autos de queixa-crime cadastradas sob ... o nº 0700190-92.2022.8.02.0203. Compulsando os autos ...
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Decisão Nº 08048275720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno ... Trata-se de Queixa-crime oferecida por MARCOS ANTÔNIO DE JESUS MOREIRA, advogado em causa ... BENTO DA SILVA do dia 1º de março, fato em que se deu o crime de ameaça ... É o que importa relatar ... Do exame dos autos, tem-se que se trata ...