queixa crime calunia
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Acordao Nº 162189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...
... para pagamento do preparo nas hipteses de queixa, na medida em que a apelao ou qualquer outro ... -
Acordao Nº 162189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...
... para pagamento do preparo nas hipteses de queixa, na medida em que a apelao ou qualquer outro ... -
Acordao Nº 163213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...
... para pagamento do preparo nas hipteses de queixa, na medida em que a apelao ou qualquer outro ... -
Acórdão Nº 0043093-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA"-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1660002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de calúnia. Ausência de justa causa. Acusação não atinge honra objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Não sendo atribuído ao querelante fato desabonador específico e determinado que tipifique infração penal, atingindo a sua honra objetiva, não há falar em crime de calúnia e,
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO NÃO ... -
Acordao Nº 111132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção
RELATRIOWelton Sodr da Silva Diniz ofertou queixa-crime em desfavor de Janana de Oliveira Assuno ... -
Acordao Nº 111132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção
RELATRIOWelton Sodr da Silva Diniz ofertou queixa-crime em desfavor de Janana de Oliveira Assuno ... -
Acordao Nº 111132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção
RELATRIOWelton Sodr da Silva Diniz ofertou queixa-crime em desfavor de Janana de Oliveira Assuno ... -
Acordao Nº 111132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção
RELATRIOWelton Sodr da Silva Diniz ofertou queixa-crime em desfavor de Janana de Oliveira Assuno ... -
Acordao Nº 111132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 1) Nos crimes contra a honra previsto no artigo 138, do Código Penal, o legislador previu a inarredável necessidade de estar presente, para sua tipificação, a vontade livre e consciente do agente com o fim especial de macular a honra alheia, não bastando, nem mesmo para subsunção
RELATRIOWelton Sodr da Silva Diniz ofertou queixa-crime em desfavor de Janana de Oliveira Assuno ... -
Acordao N° 1749020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia propalada contra servidor público. Ausência de provas suficientes da autoria em relação à apelada. Inviabilidade do pleito de condenação. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Realizadas diversas diligências, a fim de se demonstrar a quem pertencia a linha telefônica da qual partiram as mensagens caluniosas, nada se conseguiu demonstrar em relação à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PROPALADA CONTRA SERVIDOR ... -
Acordao Nº 168206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. 1) Constatando-se ausência de dolo na publicação jornalística que veicula mera informação sobre eventual prática de improbidade administrativa e crimes de corrupção por...
... Na queixa-crime correspondente (Processo n ... -
Acordao Nº 165905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – COMPETÊNCIA – LUGAR DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO QUERELADO – ESCOLHA FACULTADA AO QUERELANTE – ART. 73 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – ACOLHIMENTO. 1) Muito embora nos crimes contra a honra praticados na internet a competência seja determinada pelo lugar do ato delituoso, ou seja,
... , envolvendo o processo e julgamento da queixa-crime n 0001240-88.2022.8.03.0003, ajuizada por ... , pela prtica, em tese, de crimes de calunia e difamao.Ao declinar da competncia para a ... -
Acordao N° 1411242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Extinção da punibilidade pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Custas e honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e causalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal,...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA ... EXTINÇÃO DA ... -
Acordao N° 1390477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da querelante contra sentença absolutória. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de elementos subjetivos específicos dos tipos. Inexistência de intenção de macular a honra objetiva e subjetiva da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da não configuração do elemento subjetivo específico do tipo - intenção de macular a...
... CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E ... DIFAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
... CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA ... como crime ... ção da sentença de rejeição da queixa. ... -
Acordao N° 1281319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Querelada absolvida. Recurso do querelante. Dolo. Tipicidade. Exceção da verdade. Honorários de sucumbência. Ausência de dolo de agir com inequívoca e direcionada vontade de ofender/ultrajar a honra do apelante, seja difamando-o, sob o aspecto de expor fatos ofensivos à sua reputação e/ou imputar-lhe falsamente fato definido como crime. Querelada...
... Acórdão Nº ... PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUERELADA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... A moldura típica do crime" de denunciação caluniosa circunscreve-se a\xC2" ... queixa" aponta que não foi a querelada\xC2" ...
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Acordao N° 1436634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia. Ausência de elementar do tipo penal. Inexistência de justa causa para ação penal. Difamação e injúria. Indícios suficientes do elemento subjetivo. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de calúnia, por falta de...
... CRIMES CONTRA A ... HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO ... -
Acórdão nº 2870 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A...
... nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, ... -
Acórdãos nº 1005747-03.2016.8.26.0664 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... QUEIXA-CRIME. Calúnia Artigo 138, c.c. o 141, ...
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Acórdãos nº 1000700-70.2016.8.26.0301 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... Decisão de rejeição da queixa- crime. Calúnia. Procuração que não ...
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Decisão Monocrática N° 07261303420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL....
... CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALNIA. AUSNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da relatora ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da relatora ...