queixa crime calunia

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...

PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º VARA CRIMINAL. 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMARCA DE RIO BRANCO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA O PERMITIDO PARA TRÂMITE NO JUIZADO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUSCITANTE. CAPITULAÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Tratando-se de queixa-crime que narra a ocorrência de delitos de calúnia, difamação e injúria, a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIAALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AFIRMAÇÃO DE QUE A PROVA DEMONSTRA A PRÁTICA DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PELA APELADA.MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia. Rejeição. Ausência de elementar do tipo. Não demonstrando o querelante/recorrente a presença, na conduta da querelada, de elementar do núcleo do tipo penal do crime do artigo 138 do código penal, correta a decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada. Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. QUERELANTE QUE ALEGA QUE FOI ATÉ A LOJA DOS QUERELADOS E LÁ SENTOU ESPERANDO ATENDENTES. DISSE QUE O QUERELADO FOI ATÉ A QUERELENTE E SOLICITOU QUE O ACOMPANHASSE ATÉ UMA SALA, ONDE ESTAVA A QUERELADA, OS QUAIS FECHARAM A PORTA E SOLICITARAM QUE ESTA RETIRASSE SUAS ROUPAS UMA VEZ QUE HAVIAM VISTO...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Penal e Processual Penal ¿ Queixa Crime ¿ Calúnia ¿ Episódio Advindo Da Publicação Do Livro José Júnior No Fio Da Navalha ¿ Irresignação Do Querelante, Diante Da Rejeição Daquela, Pleiteando a Cassação Do Decisum, Com O Recebimento Da Mesma, por Entender Presente a Justa Causa para a Deflagração Da Ação Penal ¿ Improcedência Da Pretensão Recursal ¿ Irretocável

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Julgada parcialmente procedente a queixa-crime e, assim, persistindo apenas a condenação pelo delito de calúnia, na forma majorada, descrito no artigo 138, caput, c/c...

Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante deve ser outorgados...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: CALÚNIA E INJÚRIA. Lei 5.250/67, arts. 20 e 1. O artigo tido como ofensivo não imputa a prática de fato criminoso ou ofensivo à reputação da querelante: inocorrência da adequação objetiva do tipo penal dos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa, Lei 5.250/67. 2. Queixa-crime rejeitada.

Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Condições e justa causa para o exercício da ação penal. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp e existindo, em tese, os crimes de calúnia e difamação, há de ser recebida a queixa-crime. 3 - recurso

Queixa-crime. Calúnia e difamação. Condutas não delimitadas. Impossibilidade do exame da tipicidade da conduta. 1 - a não delimitação clara e precisa das imputações feitas na queixa-crime prejudica a ampla defesa e a atividade jurisdicional de aplicar a norma penal aos fatos. 2 - não especificados quais fatos - dentre os vários narrados na queixa-crime - tipificam os crimes de calúnia e difamação

Processo penal. Concurso de crimes contra a honra: ação penal exclusivamente privada ajuizada perante a vara criminal. Rejeição (parcial) da queixa-crime (calúnia e difamação) e consequente declinação ao juizado especial criminal para análise do delito remanescente (injúria). Nova rejeição da queixa-crime. Não devidamente esclarecida a intimação (ou não) do querelante a respeito daquela decisão...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADOS. PETIÇÃO EM AUTOS DE PROCESSO CÍVEL. REJEIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DA DEFESA, PRETENDENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO QUERELANTE, SANANDO A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....

PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO. 1) Conforme previsão contida no artigo 806, do Código de Processo Penal, salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA E  DIFAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA POR MÍDIA SOCIAL. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de calúnia e difamação possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora...

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de calúnia. Ausência de justa causa. Acusação não atinge honra objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Não sendo atribuído ao querelante fato desabonador específico e determinado que tipifique infração penal, atingindo a sua honra objetiva, não há falar em crime de calúnia e,