queixa-crime modelo
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013. Desembargador ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Jurisdição constitucional e federação
... de outros desdobramentos como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, as que dizem respeito às ...-ções penais comuns, após o recebimento da denúncia ou queixa crime pelo STJ: Constituição estadual não pode dispor sobre crime de ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... a produção de elementos de informação com o desacatamento desse modelo legal enseja atipicidade que não é classificada, a rigor, como nulidade, ...ões pode se acomodar à cláusula que dita que a denúncia ou queixa-crime deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 21.02.2013. Desembargador Federal ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE SEIS CRIMES DE INJÚRIA MAJORADA PELO COMETIMENTO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS (ART. 140 C/C ART. 141, III C/C ART. 69, TODOS DO CP). QUERELADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL. NARRATIVA DA ACUSAÇÃO QUE RETRATA OFENSAS PROFERIDAS PELO QUERELADO CONTRA A QUERELANTE EM...
...PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE SEIS. CRIMES DE INJÚRIA MAJORADA PELO. COMETIMENTO NA ...âmbitos distintos. Assim, levando em conta o modelo dos círculos secantes. desenvolvida pelo filósofo e jurista francês ... -
Direito Constitucional
.... (D) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social. . A: certa. Semântica ... infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. . (D) A competência correicional e ...
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Bruno krupp também sacou dinheiro na boca do caixa
A lista secreta da Fundação Ceperj tem até modelo. Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos " que atropelou e matou o ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
...órum qualificado), não sendo editada no texto constitucional de O modelo atual, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de ...ões nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a norma em questão não tenha ...
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Decisão monocrática Nº 193695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ... das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências” (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
...órum qualificado), não sendo editada no texto constitucional de O modelo atual, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de ...ões nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a norma em questão não tenha ...
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Direito Penal
.... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela ... tenha qualidade para representá-lo, devendo ser intentada queixa-crime dentro do prazo legal (art. 100, § 2º, do CP e arts. 30 a 33 do CPP); ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado.2. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia.3. É inepta, pois, a queixa-
...RELATÓRIO. Cuida-se de queixa-crime oferecida por ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL e LUCIANA SILVA ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013. Desembargador ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013. Desembargador ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
...Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime. Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013. Desembargador ...- Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...