quem pode ser testemunha no processo penal
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... os motivos pelos quais a Parte requerida pode denegar a extradição ... 6 - Ao examinar as ... ção, o nome e as funções da autoridade quem está efetuando a investigação, o processo ou ... 18 - A testemunha, perito ou outra pessoa que consinta em depor em ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... § 1º - A lei pode" outorgar a outros Juízes competência para funç\xC3" ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ...
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO ... DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO ... O prejuízo, frise-se, não pode ser meramente presumido, pois o art. 563 do ... que entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ência; (b) a Caixa Econômica Federal, a quem cabia fiscalizar a regularidade da obra, e que ... Do mesmo modo, a testemunha Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial ... Senhora do Carmo, fato que somente sobre ela pode recair responsabilidade ... Ainda, entendo que ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÃVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... MAJORADO ... DA PRECLUSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO ... DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ... como o artigo 382 do Código de Processo Penal foi violado, fazendo incidir ... o teor da ... procedibilidade pode ser identificada pela notícia crime oferecida ... quem a represente legalmente apresente manifestação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ilustre advogado, Doutor Cristiano Zanin, a quem ... cumprimento, se esse habeas corpus já foi ... O ilustre advogado é testemunha de que sempre ... tenho atendido a presença de ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... ; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ... óteses em que, regulamente intimado, a testemunha deixar de atender o chamado da autoridade ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... O agente pode matar e não ser crime? Exato. Quando se mata ... trata dos inimputáveis, ou seja, aqueles a quem não se pode atribuir culpa, usa claramente a ... Ex.: eu mato a testemunha de um crime que cometi para ela não me dedurar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ... -se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ... Divannir Ribeiro Barile arrolou como testemunha José João Abdalla, corréu nesta ação penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... relacionados ao desenvolvimento da ação penal originária, na qual lhe é imputada a prática ... de cada uma das pessoas indicadas como testemunha de defesa, oportunidade em que deveriam ser ... por si arroladas irão falar; 10) não se pode conceber que a circunstância de terem sido ... as restrições da lei processual sobre quem pode, ou não, depor. ( ... ) A imprestabilidade ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... e tenha que prestar declaração como testemunha ou perito ante autoridades judiciais de outro ... ao Secretário Geral das Nações Unidas, quem ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisã
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... onde haja, pelo menos, quinze advogados, pode instalar-se uma Seção da Ordem ... § 2º As ... ção condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o transporte à seus bens ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... XVI ? recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... ídos a DOUGLAS DE FARIAS RAMOS, de onde se pode extrair a vinculação direta desse acusado a ... , arrolado e ouvido neste feito como testemunha de acusação (v. mídia de fls. 456), o qual ... /PB, Ana Lúcia Almeida Barros, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos ... -
Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... 226 do Código de Processo Penal, cujas ... formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na ... condição de suspeito da ... probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da ... autoria ... testemunha fixará neste detalhe, sem reparar em outras ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... titular do bem ou do interesse lesionado é quem" pode exercer a ação penal. Caso o Ministério P\xC3" ... Justiça que depôs no inquérito como testemunha não pode oferecer denúncia ( RT 486/266 e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ... ção social e diversos prejuízos à testemunha. Em ... complemento, a sentença aduz, in verbis: ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... depoimento do preposto ou a oitiva de testemunha, pois terá dificuldades em formular seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ... tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Tal ... ção de certeza, à exceção da testemunha Adriana Guimarães Alves, que, quando de sua ... Portanto, tem-se que tal circunstância não pode ser utilizada para valorar negativamente a ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: ... I – ser ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... á ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado ... Da Licença para Tratamento ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ... Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... , que cuidou de julgar improcedente a ação penal para: ... 1) ABSOLVER a ré MARIA DO CARMO ... O juízo, portanto, não pode ser de mera possibilidade, nem mesmo de ... 807/817), e em 22.01.20 (oitiva da testemunha de defesa Max Frederico Saeger (fls. 835/838) ... teria dito que seriam pagos R$ 2 milhões a quem se apresentasse na Caixa como ganhador e R$ 2 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em ... · Testemunha que não comparece e crime de desobediência ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... Processo: 0148907-86.2018.8.09.0024 ... Natureza: PROCESSO ... A testemunha Fabiano da Silva Freitas, ouvida como informante ... com quem a vítima, segundo a depoente, mantinha um ... 5 ... Homicídio privilegiado não pode ser reconhecido na pronúncia, matéria afeta aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... Foi ouvido como testemunha o Sr. Francisco Dantas da Silveira Filho, ... os servidores, de desvio de agulhões, não pode falar nada, pois não tem conhecimento deste ... não sabia que estava sendo gravado e que quem lhe ofereceu o dinheiro foi o pessoal do IBAMA ...