querela nullitatis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COPOSSUIDOR NÃO CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA PLENA EFICÁCIA DA SENTENÇA - ART. 114 DO CPC - VIOLAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA. A eficácia da sentença proferida em ação reivindicatória, cuja natureza é petitória, pressupõe a citação de todos os

EMENTA: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatando-se que o imóvel não fazia mais parte do patrimônio do genitor do autor quando do falecimento deste, a citação do filho na ação de divisão ajuizada pelos adquirentes do bem não se mostra necessária, visto que por ocasião do seu ajuizamento não era titular de direitos sobre a quota...

EMENTA: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatando-se que o imóvel não fazia mais parte do patrimônio do genitor do autor quando do falecimento deste, a citação do filho na ação de divisão ajuizada pelos adquirentes do bem não se mostra necessária, visto que por ocasião do seu ajuizamento não era titular de direitos sobre a quota...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANIFESTAÇÃO DE SUPERVENIENTE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DE...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. INVALIDADE CONSECTÁRIA DE CITAÇÃO CIRCUNDUTA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CHAMAMENTO DO CÔNJUGE AO PROCESSO. SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL EM POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIA EXAMINADA SOB A ÉGIDE DO

Agravo interno em petição cível. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis movida diretamente em segundo grau. Alegações relativas à existência de vícios transrescisórios. Temática já analisada anteriormente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo interno interposto por rejane scheid ninault branco e mário lucena branco contra decisão proferida por esta relatoria, que não...

EMENTA: APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIDO. NULIDADE DE TODO O PROCESSADO. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - Se o registro da sentença de usucapião recaiu sobre imóvel de propriedade do autor, essencial que tivesse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS - REVOGAÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS - REVOGAÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS - CONFIGURADOS - MAIS DE UM COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - CITAÇÃO INVALIDADA - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO - INVIABILIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil.- Anulada

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E REGULARIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS REALIZADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATRÍCULA IMOBILÁRIA COM REGISTRO DE QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL ERA CASADO. POSTERIOR AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS DADOS. IRRELEVÂNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. INVALIDADE CONSECTÁRIA DE CITAÇÃO CIRCUNDUTA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). NÃO CHAMAMENTO DO CÔNJUGE AO PROCESSO. SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL EM POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS. MATÉRIA EXAMINADA SOB A ÉGIDE DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFINANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. A ausência de citação válida se refere a vício transrescisório que jamais se convalida, de modo que a parte pode, a qualquer momento, insurgir-se contra ele, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da querela nullitatis, como foi...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DA 7ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM ACTIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A QUERELA NULLITATIS DEVE SER JULGADA PELA MESMA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE TRAMITOU O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE SEU MARIDO, E QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE ATINGIU IMÓVEL. VÍCIO INOCORRENTE. HIPÓTESE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECADÊNCIA - QUERELA NULLITATIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.