querela nullitatis

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUERELA NULLITATIS EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA. DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 286, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. - A norma do art. 286, II, do CPC, dispõe acerca da proteção do juiz natural, a fim

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUERELA NULLITATIS EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA. DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 286, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. - A norma do art. 286, II, do CPC, dispõe acerca da proteção do juiz natural, a fim

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS C/C REIVINDICATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença proferida, sem que seja oportunizada às partes especificarem provas, quando estas que se mostram imprescindíveis ao deslinde da questão.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, VII E VIII DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, salvo quanto ao disposto no inciso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Em detida análise dos autos de origem, percebe-se que além do Estado do Tocantins não ter sido citado, também não foi intimado para apresentar as contrarrazões do apelo. 2. A citação é requisito indispensável para a formação da relaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre...

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FORMAÇÃO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação. 2. É devida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência

AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM BASE NO ART. 486 DO CPC/73 E EM QUERELA NULLITATIS. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DO ART. 486 DO CPC/73 C/C ART. 179 DO CC/02. PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO. INVIALIBILIDADE DE ANULAÇÃO COM BASE NO REFERIDO ARTIGO. QUERELA NULLITATIS INSANABLIS.APELAÇÃO

*AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA. 1. Não cabe ação rescisória contra decisão sem trânsito em julgado. 2. Não cabe ação rescisória para decreto de nulidade de citação, diante do rol do art. 968 do CPC. 3. A futura ação anulatória ou "querela nullitatis" deve ser dirigida ao Relator do caso em que praticado o ato que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - COMPOSSUIDORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA.- O compossuidor de um imóvel deve figurar no polo passivo de uma reintegração de posse, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário.- O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - COMPOSSUIDORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA.- O compossuidor de um imóvel deve figurar no polo passivo de uma reintegração de posse, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário.- O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS PROPOSTA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE O FEITO SE TRATA DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.É cediço que a querela nullitatis insanabilis se trata de uma ação declaratória de nulidade (ou de inexistência) de sentença cujo cabimento está restrito à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDOConvencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESCABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. DECRETO EXTINTIVO DESCONSTITUÍDO. CONSIDERANDO QUE O INTENTO DA PARTE APELANTE É VER ANULADO O ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL, ADUZINDO HAVER SIDO FIRMADO SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU SEJA, ERRO SUBSTANCIAL, PLENAMENTE

PJE 0824855-96.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “A querela nullitatis é cabível apenas nas hipóteses de "error in procedendo" que acarretem vícios insanáveis do processo, e não de mero "error in judicando", que desafia os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMO ANULAR A DELIBERAÇÃO SENTENCIAL PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA N. 0301555-44.2018.8.24.0011, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO DECISÓRIO. DESPROVIMENTO. DEMANDANTE QUE, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE AFASTADA. MUNICÍPIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, NA CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO NECESSÁRIA APENAS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL E DOS CONFINANTES. MUNICÍPIO QUE NÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275677-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Alexandre Salvador da Silva Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO PROCESSO CUJA SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUERELA NULLITATIS). ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PARTE DOS HERDEIROS USUCAPIR IMÓVEL PERTENCENTE AO PARENTE FALECIDO. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO PELO TOGADO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002957-08.2018.19.9000 AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA EM ACÓRDÃO DE COLEGIADO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA