questão prejudicial e questão preliminar
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Acórdão Nº 0001720-28.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – VIABILIDADE – ... processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial a análise do mérito da questão proposta no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1198-57.2010.5.04.0011) 20-06-2018
... IN Nº 40 DO TST. QUESTÃO PREJUDICIAL ... PREPOSTO NÃO EMPREGADO ... Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000299-83.2018.5.02.0442)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte,
... PRELIMINAR" DE NULIDADE POR ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o ... PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ... ORDEM DE JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - ESTADO DE PERIGO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - PACIENTE IDOSA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO NECESSÁRIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO.
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ... quando comprovado fato imprevisto e prejudicial, com repercusso grave na equao contratual, nos ... -
Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... QUESTÃO PREJUDICIAL HETERÔGENEA. INDEPÊNDENCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ... Assim, afastada a preliminar de nulidade da sentença por inobservância de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185765-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele...
... KELLE DA SILVA RODRIGUES acolheu a preliminar de ilegitimidade e excluiu as empresas TOWER ... em relao prescrio, eis que a alegada prejudicial de mrito no foi originariamente apreciada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185765-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele...
... KELLE DA SILVA RODRIGUES acolheu a preliminar de ilegitimidade e excluiu as empresas TOWER ... em relao prescrio, eis que a alegada prejudicial de mrito no foi originariamente apreciada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185765-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa aquele que busca a proteção ao direito violado e, passiva, aquele...
... KELLE DA SILVA RODRIGUES acolheu a preliminar de ilegitimidade e excluiu as empresas TOWER ... em relao prescrio, eis que a alegada prejudicial de mrito no foi originariamente apreciada pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001553-91.2016.5.07.0005), 2018-04-17
... dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos ... QUESTÃO PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Sem razão a ... QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL (DE OFÍCIO ) ...
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Acórdão Nº 0218445-86.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... INTERESSE RECURSAL ... PRELIMINAR DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 106800-38.2011.5.17.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O exame dos autos revela que há clara indicação no acórdão regional sobre a data em que, segundo o TRT, houve a ciência inequívoca da doença desenvolvida...
... , questão jurídica subjacente à preliminar de nulidade ... Colegiado acolheu a prejudicial de prescrição por entender que o marco inicial ... -
Processo nº 0014086-71.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DO RÉU QUE ARGUI PREJUDICIAL" DE MÉRITO ALEGANDO ... PRESCRIÇÃO \xC2" ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... QUESTÃO DE FUNDO REQUER A REFORMA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001045-14.2017.5.07.0005), 2018-07-08
... dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos ... QUESTÃO PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Sem razão a ... QUESTÃO PREJUDICIAL: QUITAÇÃO ... Inexistente qualquer ...
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Acórdão nº 1.0024.11.101429-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Se o efeito da aplicação da pena de confissão é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, tal questão se relaciona ao mérito da lide, o qual, com o acolhimento da prejudicial de prescrição, sequer foi apreciado, afastando, assim, a existência
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO ... , tendo em vista o acolhimento da prejudicial de mrito de prescrio, afastando a existncia de ... -
Acórdão nº 0003322-66.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pelo autor, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO ... QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO ... legal, se sentença proferida lhe é prejudicial" ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062645-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - INAPLICABILIDADE AO CASO. -"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,...
... I) Das questes processuais pendentes A preliminar de inpcia da inicial suscitada pela parte r no ... na sentena, juntamente com a prejudicial de mrito da prescrio. Inconformado, o ru ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062645-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - TEMA 988 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - INAPLICABILIDADE AO CASO. -"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,...
... I) Das questes processuais pendentes A preliminar de inpcia da inicial suscitada pela parte r no ... na sentena, juntamente com a prejudicial de mrito da prescrio. Inconformado, o ru ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001565-71.2017.5.07.0005), 2019-05-08
... dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos ... QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Não deve prosperar ... QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... À falta de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DE BEM ... antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032137320194058201), 28-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos laborados pela Autora entre 29.0
... "Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das ... Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Autarquia ... questão" preliminar, também contestou a pretensão pelo m\xC3" ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... Direito estrangeiro incidente a primeira questão que surge é a natureza processual que a lei, a ... privado, já consignado no Título Preliminar do Projecto, as leis estrangeiras – diz o ... 15.3.2 O reenvio prejudicial ... É importante salientarmos que existe um ...
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Acórdão nº 0523892-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... 129/140), ... aduzindo em preliminar: ausência de interesse de agir, em razão de que ... Alega, ainda, como questão prejudicial a ocorrência de prescrição, ... em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131010-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO OU NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ABARCADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.A sentença, para...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL E A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO S APELAES. DES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2170-32.2013.5.02.0446) 28-02-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... de turnos, revela condição prejudicial à saúde, dando ensejo à jornada especial ... processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita ... Agravo de instrumento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000050-98.2017.5.07.0005), 2018-04-24
... dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos ... QUESTÃO PRELIMINAR : FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... A ... QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO TOTAL (DE OFÍCIO) ... Passa-se ...