quitação de dividas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...
... DE O EMPREGADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO OBJETIVO QUE DEMONSTRE AFRONTA AOS ... a necessidade do autor de contrair empréstimo bancário para quitação de dívidas pessoais, de onde presumiu a existência de prejuízos morais ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo; ... II - dívida caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, ...
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Acórdão nº REsp 1257124 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA 126/STJ. EMISSÃO DE CND CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DÉBITO. SANÇÃO POLÍTICA. EFEITO SATISFATIVO DO WRIT. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão hostilizado abriga fundamento de índole constitucional (princípio da razoabilidade), consignando que "não se...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que ... ção, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social ... ARTIGO 91 ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
... do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-34.2010.5.06.0391), 12-09-2016
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, considera-se grupo econômico, empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, bastando, para tanto, a integração interempresarial, respondendo, as pessoas integrantes do grupo, solidariamente,
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Acórdão Nº 36375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional. Mandado de Segurança. Abertura de linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 1. Mandado de segurança ajuizado para compelir a União a abrir linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 2. O refinanciamento das dívidas por meio de linha de crédito oferecida pela União é...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS ... SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO ... 1 ... especial de pagamento ... 2. O refinanciamento das dívidas por meio de linha de crédito ... oferecida pela União é medida de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2020-87.2011.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A ECT insurge-se no sentido de que o processo deve ser excluído do rito sumaríssimo, contudo tal exclusão não integrou as razões de recurso de revista, mas foi arguida apenas no agravo de instrumento,...
... , tenha retido valores a serem pagos à primeira reclamada para quitação de suas dívidas trabalhistas.". Nesse contexto, inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172-05.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus...
... aspecto, a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a quitação de suas dívidas. 2. Quando, no entanto, entra-se na seara do Direito do ... -
Acórdão nº 2006/0129249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503/97) TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO APREENSÃO DO VEÍCULO LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS VEÍCULO REMOVIDO PARA CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITOS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 271 DO CTB NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO...
... a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas ... 2 - Conforme dispõe o art. 271, do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará na extinção ... 35 ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000167-29.2020.5.06.0000), 26-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO SOBEJANTE. AVERIGUAÇÃO E POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PROCESSOS PENDENTES DE SOLUÇÃO. ATO CONJUNTO 01/2019, DO CSJT/CGJT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com o art. 2º, §1º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n.° 01/2019, havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o Magistrado poderá remanejar...
... poderá remanejar recursos depositados em outros feitos para quitação de dívidas, prevalecendo o entendimento desta Corte que tal conduta não ... -
Acórdão Nº 0117800-28.1996.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEVEDORA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios, ex-sóc
... quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0227200-77.1994.5.06.0143 (02272-1994-143-06-00-7)), 31-08-2015
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, considera-se grupo econômico, empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, bastando, para tanto, a integração interempresarial, respondendo, as pessoas integrantes do grupo,...
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Acórdão Nº 0072800-73.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica...
... Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Acórdão Nº 0116600-08.2000.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e...
... Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de ... IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ... V - notificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0115900-17.1995.5.06.0001 (01159-1995-001-06-00-5)), 10-06-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, parágrafo 2º da CLT, considera-se grupo econômico empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, bastando, para tanto, a integração interempresarial, respondendo, as pessoas integrantes do grupo,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150100-44.1995.5.06.0003 (01501-1995-003-06-00-0)), 17-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, parágrafo 2º da CLT, considera-se grupo econômico, empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, motivo pelo qual possuem responsabilidade solidária. Na prática processual desta...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de ... ) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Art. 8o Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional receber e dar quitação das parcelas oriundas dos contratos de arrendamento firmados pela extinta ... Art. 9o Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta RFFSA serão obrigatoriamente instruídos com: ... I - ...