Rastreabilidade
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ível que haja conhecimento mínimo acerca das capacidades e limitações da inteligência artiicial, com o objetivo de facilitar a rastreabilidade e a auditabilidade dos sistemas de IA, especialmente em situações críticas. Para além da preocupação com a propriedade intelectual, também ...
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Acórdão Nº 0054878-74.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR. TELAS COM CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 005
... RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... 1. RELATÓRIO ... Pedido inicial: Alega que foi informada ... -
Acórdão Nº 0010735-34.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS VIRTUAIS. TELAS COM CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010735-34.2021.8.16.0035 - São José dos...
... CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS ... VIRTUAIS. TELAS COM CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ... 1. RELATÓRIO ... Pedido inicial: Alega a existência de ... -
Acórdão Nº 0003757-44.2019.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003757-44.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.08.2022)
... RASTREABILIDADE ... RECURSO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute a cobrança de tarifas ... em conta ... -
Acórdão Nº 0010940-80.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO E SEGUROS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGUROS DE VIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma...
... SEGUROS DE ... VIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE". AUSÊNCIA DE PROVA DA ... CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1.RELAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000726-16.2022.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS.SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ... AUTOR NÃO ... -
Acórdão Nº 0003152-95.2023.8.16.00770006623-27.2020.8.16.0077Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS DE FORMA ELETRÔNICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
... NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONSTATAÇÃO ... DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E DE CERTIFICAÇÃO DAS ... OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO ... DEMONSTRADA – DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR E ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0003158-05.2023.8.16.00770006620-72.2020.8.16.0077Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS DE FORMA ELETRÔNICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
... NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONSTATAÇÃO ... DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E DE CERTIFICAÇÃO ... DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO ... NÃO DEMONSTRADA – DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR E ... INSTRUMENTO ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agropecuários; m) à auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados; n) ao registro genealógico de animais; o) à rastreabilidade agropecuária; p) à produção orgânica; q) à aviação agrícola; e r) às atividades e aos ensaios laboratoriais; IV - coordenar e executar, ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... Decreto e não será necessário que conste do rótulo o nome e o endereço do prestador de serviço, desde que seja garantida a rastreabilidade da polpa e do suco de fruta, por meio de diferenciação do lote de produção ... § 2º Na hipótese de o estabelecimento contratante optar por ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... processa as informações, as guidelines indicam que são possíveis outras medidas buscando essa explicabilidade – tais como a rastreabilidade, auditabilidade e comunicação transparente sobre as capacidades do sistema –, desde que o sistema inteligente respeite os direitos fundamentais ...
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ACÓRDÃO Nº 6137/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EFETIVO DOS PRODUTOS. FALTA DO NÚMERO DO LOTE DOS MEDICAMENTOS NAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE NO MUNICÍPIO. COMPROMETIMENTO DA RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS. CONTAS IRREGULARES DOS RESPONSÁVEIS, DÉBITO E MULTA.
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Acórdão Nº 0059076-23.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS.SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA FATURA ... -
Acórdão Nº 0005178-42.2022.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (T
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019650-13.2015.8.19.0031 (Cível), 28-09-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória Negativa de Propriedade e de Inexigibilidade de Débito. Cobrança de IPVA e de multas. Transferência de propriedade do veículo sem registro ou comunicação ao DETRAN, em 28/03/2012. Morte do vendedor em 22/02/2013, sem regularização da venda junto cadastro do bem. Posterior obtenção de segunda via do documento original do...
... falecido proprietário do cadastro do veículo junto ... ao DETRAN, sem substituição. Interesse público de ... rastreabilidade" do bem e de possibilidade jurídica ... de arrecadação de tributos. Acolhimento da questão ... preliminar de litisconsórcio necessário em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012558-21.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – CONTRATO ELETRÔNICO –– ASSINATURA REALIZADA POR “SELFIE” DA RECLAMANTE –...
... ASSINATURA REALIZADA POR “ ” DA RECLAMANTE – ... ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NO ... DOCUMENTO – GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA QUE A ... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE DEU NO ENDEREÇO ... CORRESPONDENTE À RESIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0002196-95.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO -PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – CONTRATO ELETRÔNICO –– ASSINATURA REALIZADA POR “SELFIE” DA RECLAMANTE – ELEMENTOS DE...
... ASSINATURA REALIZADA POR “ ” DA RECLAMANTE – ... ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NO ... DOCUMENTO – GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA QUE A ... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE DEU NO ENDEREÇO ... CORRESPONDENTE À RESIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0015490-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO DE FORMA ELETRÔNICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A...
... NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONSTATAÇÃO ... DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E DE CERTIFICAÇÃO DA ... OPERAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE ... EM VIRTUDE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA – VALOR QUE ... FOI ... -
Acórdão Nº 0005608-30.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005608-30.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 06.02.2
... TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: a parte autora pretende indenização sob a alegação de inscrição ... indevida no sistema ... -
Acórdão Nº 0002451-37.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002451-37.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA...
... TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute a cobrança de tarifas ... em conta ... -
Acórdão Nº 0000052-38.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000052-38.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
... TARIFA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute a cobrança de tarifas ... de Seguro ... -
Acórdão Nº 0001327-36.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ... -
Acórdão Nº 0000986-82.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE...
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ... -
Acórdão Nº 0000907-16.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS.SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA FATURA ... -
Acórdão Nº 0001010-82.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. RECUSA DE REEMBOLSO. RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS. EXIGÊNCIA AMPARADA POR PREVISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NECESSIDADE DOS COMPROVANTES PARA O CORRETO CÁLCULO DO REEMBOLSO. VALOR TOTAL ELEVADO. FORMAS DE PAGAMENTOS DIGITAIS E EM...
... REEMBOLSO. VALOR TOTAL ELEVADO. FORMAS DE ... PAGAMENTOS DIGITAIS E EM DINHEIRO QUE GUARDAM ... RASTREABILIDADE, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e ... desprovido ... Trata-se de ação de cobrança, em que ...