recadastramento de armas
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Decisões Monocráticas nº 110122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... Aérea de Florianópolis para fazer sua apresentação e recadastramento anula, motivo pelo qual a Administração Militar realizou diversos ... Pelo princípio da paridade das armas, deve ser aplicado à Defensoria Pública da União, assim como ao ...
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Acórdãos nº 0010441-18.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... de Fogo, emitido pelo SINARM Sistema Nacional de Armas, em nome de José Fernando , referente ao revólver calibre ... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e ...
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Julgamento 7000432-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA NÃO PROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se conhece de recurso em que não tenha havido sucumbência, em face da ausência de interesse de agir da...
... 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 3. O magistrado necessita ter certeza ... identificada para se passar por sua genitora nas datas de recadastramento anual e, assim, não interromper a continuidade dos depósitos dos ... -
Acórdão Nº 0627179-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... armas" apreendidas ... Requer a concessão de medida liminar, a fim de que a aç\xC3" ... mera inobservância do recadastramento periódico não ... pode conduzir a incriminação penal, sobretudo em ...
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Acórdãos nº 0022612-88.2014.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... ção de informações à Polícia Federal sobre o recadastramento do registro da arma de fogo apreendida nos autos, tratando-se ... anos antes da apreensão e sob a égide da antiga lei de armas, em 1996, ou seja, emitido no milênio passado ...
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Capital - 11� vara criminal
... No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, ... A mera inobservância da exigência de recadastramento" periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.237735-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO- MOTORISTA DE APLICATIVO- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE OS LITIGANTES - A modificação da competência em razão do território, a eleger foro diverso para propor ações oriundas de direitos e obrigações é possibilitada pelo art. 63 do CPC. O...
... infraconstitucional, o princpio da igualdade processual (paridade de armas). Como possuir paridade, se o processo for remetido para comarca distante ... desligamento arbitrrio da plataforma "99Pop", bem como seu recadastramento no aplicativo, sob pena de multa. Entendo, data vnia, que o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0210237-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º prorrogou o prazo previsto no artigo 32 da Lei 10.826 (recadastramento), ... adotando como termo final o dia 23 de outubro de 2005 ... Dessarte, ... qualquer lugar de fácil apossamento, sem obstáculos (in Lei das Armas de Fogo, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 154) ...
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Acórdão Nº 0015994-13.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA PARA ... O REGISTRO DE ARMAS QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.826/03, É ... DA POLÍCIA FEDERAL ... recadastramento, salvo engano em 2005. No entanto, comprou a arma ... legalmente, em abril ...
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Acórdãos nº 0017161-09.2015.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... A lei busca evitar a posse indiscriminada de armas de fogo e os perigos que acompanham a admissão de uma sociedade ... , mas que de fato, também não havia realizado o recadastramento da arma junto aos órgãos de controle da Polícia Federal (fls ...
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Processo nº 0002484-83.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... a necessidade de ordenação e recadastramento do comércio ... varejista autônomo do Município, ... c) Armas, munições, facas e outros objetos considerados perigosos; ...
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Acórdãos nº 0007501-81.2012.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Febrero de 2018
... lesão ao bem jurídico “controle estatal” das armas de fogo. Confira-se: “ O trancamento de ação penal na via ... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática ...
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Acordao N° 1326333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prescrição. Litisconsórcio necessário. Legitimidade ad causam. Condomínio residencial. Área de preservação de mananciais. Readequação. Exclusão de lotes. Termo de ajustamento de conduta. Realocação. Indenização. 1. Ante a ausência de previsão específica, o prazo prescricional aplicável para a ação em que se postula obrigação de fazer é de 10 anos,
... ENCONTRA-SE LOCALIZADA NO INTERIOR DA APM MESTRE D’ARMAS, PARA Á ÁREA ... PREVISTA NO NOVO PROJETO URBANISTICO QUE FOI APROVADA ... divulgação e aprovação, tendo como item de pauta o recadastramento dos ... condôminos, ficando deliberadas na assembleia as condições para ... -
Acórdãos nº 0002904-48.2014.8.26.0213 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à ... 6 PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0000966-63.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e ...
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Acórdãos nº 0012187-79.2013.8.26.0068 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Febrero de 2018
... A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e ...
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Julgamento 7000657-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE...
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. COAÇÃO ILEGAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA: ... oportunidades, como se fosse a pensionista falecida no recadastramento. Sendo assim, as agentes locupletaram-se do quantum recebido ... -
Acórdãos nº 3006958-50.2013.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COM REGISTO VENCIDO ... -se vencido - Inobservância do prazo de recadastramento que constitui mera irregularidade administrativa, passível ...
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Acórdãos nº 0071143-45.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Porém, e como não providenciasse o recadastramento próprio, o registro não estava válido. No entanto, para ...
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Posse de arma com registro vencido é infração administrativa, não crime
Posse de arma com registro vencido é infração administrativa
... empresrio que tinha o registro de um revlver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para a polcia, o vencimento do ... A mera inobservncia da exigncia de recadastramento peridico no pode conduzir estigmatizadora e automtica incriminao penal ... -
Julgamento 7000266-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... à Seção de Inativos e Pensionistas do 90 B I Mtz o recadastramento como dependente de sua filha Sônia de Oliveira Figueira, declarando ... Em suas Razões, o Parquet das Armas, prequestionando o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ...
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ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... ) e do Ministrio da Defesa para o controle e a rastreabilidade de armas de fogo.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
Comissões - CONVOCAções
... “Artigo 3º - O recadastramento poderá ser feito: ... I – pelo comparecimento do inativo perante a ... atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ... ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto ...
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Atos Administrativos
... “Artigo 3º - O recadastramento poderá ser feito: ... I – pelo comparecimento do inativo perante a ... atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ... ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto ...