recadastramento de armas

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0

Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Apreensão de revólver de calibre .38. Arma de fogo registrada em nome do réu junto ao SINARM. Registro vencido. Conduta materialmente atípica. Incolumidade pública preservada. Suficiência de sanção na esfera administrativa – Absolvição que se impõe – Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 0010441-18.2014.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA NÃO PROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se conhece de recurso em que não tenha havido sucumbência, em face da ausência de interesse de agir da...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.VIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Busca o Impetrante a concessão da ordem, a fim de que seja

POSSE DE ARMA – materialidade comprovada pelo laudo pericial, demonstrando potencial lesivo da arma e dos projéteis – documentação de registro vencida há 18 anos – alegada renovação do registro, não comprovada – prova que pertine à defesa - ausência de cerceamento de defesa na negativa de expedição de ofício ao órgão competente para provar a atualização de registro – preliminar afastada. AUTORIA –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO- MOTORISTA DE APLICATIVO- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE OS LITIGANTES - A modificação da competência em razão do território, a eleger foro diverso para propor ações oriundas de direitos e obrigações é possibilitada pelo art. 63 do CPC. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO DE ARMAS QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.826/03, É DA POLÍCIA FEDERAL. REGISTRO DA ARMA DE FOGO REALIZADO EM 1996, PERANTE A...

APELAÇÃO CRIMINAL. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decreto condenatório. Defesa almeja absolvição. Alternativamente, que seja fixado regime aberto para cumprimento de pena. Absolvição inviável. Conduta típica. Dolo demonstrado. Poder vulnerandi do armamento comprovado. Conduta lesa o bem jurídico tutelado. Prova robusta. Condenação de rigor. Dosimetria estabelecida com critérios.

Ementa: APELAÇÃO. Ação ordinária de obrigação de fazer, do então vigente código de ritos de 1973. Pretensão autoral de renovação de autorização outorgada para o exercício de comércio varejista autônomo, no Município de São Gonçalo, bem como de compensação moral. A autorização de

Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Pedido de absolvição, pela atipicidade da conduta. Registro da arma vencido que configura mera infração administrativa. Precedente do C. STJ. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0007501-81.2012.8.26.0358; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirassol - 2ª

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prescrição. Litisconsórcio necessário. Legitimidade ad causam. Condomínio residencial. Área de preservação de mananciais. Readequação. Exclusão de lotes. Termo de ajustamento de conduta. Realocação. Indenização. 1. Ante a ausência de previsão específica, o prazo prescricional aplicável para a ação em que se postula obrigação de fazer é de 10 anos,

Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido – Apreensão dos objetos na residência do acusado – Confissão judicial – Registro vencido – Conduta atípica que não extrapola a esfera administrativa – Princípio da subsidiariedade do Direito Penal – Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Absolvição decretada – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002904-48.2014.8.26.0213;...

N/A (TJSP;  Apelação 0000966-63.2015.8.26.0510; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Recurso defensivo. Absolvição. Possibilidade. Guarda Civil que dispunha de salvo conduto. Registro de arma vencido que configura mera irregularidade administrativa. Absolvição. Precedentes do TJSP e STJ. Possibilidade de restituição, satisfeitas as exigências legais. Provimento.  (TJSP;  Apelação 0012187-79.2013.8.26.0068; Relator (a): Eduardo...

N/A (TJSP;  Apelação 3006958-50.2013.8.26.0048; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por atipicidade. Admissibilidade. Réu que mantinha artefato no local de trabalho com registro vencido. Conduta que consubstancia mera infração administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor absolver-se esse acusado nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido, portanto.  (TJSP;

EMENTA: APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE...

• Consultor Jurídico

Posse de arma com registro vencido é infração administrativa

RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...