receita federal técnico administrativo
-
Acórdão nº 1997.34.00.003610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais...
... ório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 3/8/2000 16:09:14 ... Processo ... as funções inerentes ao cargo de Técnico do Tesouro Nacional - TTN, desde junho/91; ... b) ... 1/13, expedido pela própria Delegacia da Receita Federal de Brasília, no qual resta caracterizado ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... XXIV - ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I - doações de pessoas físicas e ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ... hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido ...
-
Acórdão nº 2004.34.00.018104-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. 1. Sustenta o impetrante que deixou de participar do programa de formação profissional, referente à segunda etapa do concurso público para provimento de cargo de...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 21/11/2005 16:01:13 ... Processo ... "segunda etapa do Concurso Público para Técnico da Receita Federal foi iniciada em 2 de fevereiro ... -
Acórdão nº 2004.34.00.018104-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. 1. Sustenta o impetrante que deixou de participar do programa de formação profissional, referente à segunda etapa do concurso público para provimento de cargo de...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 21/11/2005 16:01:13 ... Processo ... "segunda etapa do Concurso Público para Técnico da Receita Federal foi iniciada em 2 de fevereiro ... -
Direito Administrativo
... 3º da Constituição Federal", devem servir de orientação a todas as organiza\xC3" ... 7. (Auditor Fiscal da Receita Federal/ESAF/2005) Em seu sentido subjetivo, o ... Gabarito: A ... 6. (Técnico da Receita Federal/ESAF/2006) A primordial fonte ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... administrativo e operacional da administração pública ... , devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional ...
-
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Contas da União, do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e ... da administração à percentagem da receita total, prevista na legislação, poderão ser ... 13.637.000 ... Departamento Administrativo do Serviço Público ... Estado-Maior ... Professor de Ensino Industrial Técnico ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ... ções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ção prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente ... contidas integrarão o processo administrativo ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ...
-
nº 2001.34.00.010704-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2003
... pública federal, ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal, impetrou mandado de ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO ...
-
Ato administrativo
... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção ... O parecer pode ser normativo ou técnico. O parecer normativo é aquele que, ao ser ... Gabarito: D ... 5. (Técnico da Receita Federal/ESAF/2006) O ato administrativo, – ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em ... serviço social prestará assessoramento técnico aos estados, Distrito Federal e municípios na ... sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... f) as demais despesas foram oriundas de Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - ... , praticados por falta de conhecimento técnico e inabilidade; ... c) os três membros da ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados ... ções administradas pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 155. Ao Conselho de Recursos do ...
-
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... de esgotamento sanitário pelo Distrito Federal ou pelo Município titular do serviço, ainda que ... de emitir laudo ou parecer técnico que ateste a correção do cálculo e o ... , sem depreciação e amortização, e a receita operacional; ... IX – margem LAJIDA - indicador ... metas, será iniciado procedimento administrativo pela entidade reguladora com o objetivo de ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... de investimentos no Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS), com duração de até 2 (dois) ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... - documento comprobatório do ato administrativo" de cadastro da pessoa física, concedido pela Pol\xC3" ... Público; m) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ... mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: I - sessenta horas, para armas de ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... XV - prover o apoio técnico e material necessário para as Comissões de ... competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ...
-
Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... Juizados desprovido de um acompanhamento técnico adequado, além de causar um desequilíbrio total ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
-
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Fica mantido o Grupo Técnico Interministerial de Análise de PPB, instituído ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, que exerçam atividades de ... prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê ... § ... será dado conhecimento à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e ao ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de ... ARTIGO 55 ... A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de ... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ... o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050886320194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805088-63.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MACILON RIBEIRO DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Raissa Maciel Bezerra Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA...
... A sentença recorrida baseou-se em laudo técnico sem referência à situação individual da ... No caso, o autor, auditor fiscal da Receita Federal, desempenhando funções na Alfândega do ... técnico, tramitação de processo administrativo e decisão da autoridade competente ... No ...