Receitas de capital
- Acórdão nº 108-04651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... capital" aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% (noventa por cento) do patrim\xC3" ... II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... I – receitas decorrentes: ... a) dos pagamentos pelas distribuidoras à ENBPar ... vigor na data da liquidação financeira referente ao aumento de capital ...
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Lei nº 10.271 de 05/09/2001. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2001, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.145.202.481,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... QUADRO SINTESE POR RECEITA ... 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO ... 1.071.749.625 ... 6.1.0.0.00.00 RECURSOS ... 126.796.000 ... TOTAL DA RECEITA ... 1.071.749.625 RECEITAS CORRENTES ... 717.296.528 RECEITAS DE CAPITAL ... 354.453.097 ...
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DEL 1939 de 20/05/1982 - DECRETO LEI. ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital” ... § 1º - São Receitas Correntes ...
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Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
... XVI – os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e participação no capital de empresas inovadoras; ... XVII – a reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço ...
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Acórdão nº 105-15428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Daniel Sahagoff Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15428 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 3º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1990 ... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional de ...
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Acórdão Nº 1002-002.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... A da tributação ... das receitas financeiras de que tiveram origem ... Aplicação da Súmula CARF n. 80 ...
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Decisão monocrática Nº 1459972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... RECEITAS QUE NÃO SE INCLUEM NEM NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PREVISTA LEGALMENTE NO ... valor das receitas correntes e das transferências correntes e de capital das pessoas jurídicas de direito público interno, excluindo-se da base ...
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Acórdão Nº 1302-006.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... 2002, 2003 ... D DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO ... SUPRIMENTO ... DE CAPITAL ... P NÃO COMPROVADO ... Se o ...
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Decisão Monocrática Nº 0331888-74.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... Remessa Necessária Cível n. 0331888-74.2015.8.24.0023 da Capital ... Impetrante : Georg Marksteiner ... Advogado : Daniel Ojeda Ocampo Moré (OAB: 36440/SC) ... Impetrado : Diretor de Receitas e Tributos Municipais de Florianópolis ... Interessado : Município de ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... ͳͻͺͺǡ que ampliaram as suas bases de cálculosǡ incluindo as receitas ϐinanceirasǡ bem como majoraram suas alíquotasǡ sendo posteriormente ... das receitas correntes e das transferências corǦ rentes e de capital" recebidasǤ ... Para os contribuintes queǡ por força da Lei n͑ ͳͲǤ\xCD" ...
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Acórdão Nº 3302-010.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das ... A transferências correntes e de capital ...
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nº 96.01.07675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. OMISSÃO DE RECEITA. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL. 1. Reconhecido, pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,que o contribuinte não omitiu receitas, incabível é a cobrança do tributo. 2. Demonstrado pela perícia realizada que a Embargante procedeu, de forma correta, ao aumento de capital, não há de se falar em omissão de receitas. 3. Remessa oficial...
... auto de infração lavrado em 20/6/86, por suposta 'omissão de receitas', com base no aumento de capital efetuado em 15/09/82, com recursos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Art. 13. (VETADO) ... Art. 14. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, ... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... 153 da CF), entendendo-se pela primeira expressão o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e, por proventos, os acréscimos patrimoniais não compreendidos na definição anterior (art. 43 do CTN) ...
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Comunicados, ANEXO I - REVISÃO DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO 2022 Decreto Estadua
... ARRECADAÇÃO 2022 ... Decreto Estadual nº ... 56.322/2022 ... RECEITAS" REALIZADOS PROJETADOS TOTAL ... 1º 2º 3º 4º 5º 6º ... RECEITA TRIBUT\xC3" ... TRANSFERÊNCIA DE ... CAPITAL e OUTRAS ... DE CAPITAL ... 13.389 68.359 25.238 8.175 25.417 91.765 ...
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Comunicados, ANEXO I - REVISÃO DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO 2022 Decreto Estadua
... ARRECADAÇÃO 2022 ... Decreto Estadual nº ... 56.322/2022 ... RECEITAS" REALIZADAS PROJETADAS TOTAL ... 1º 2º 3º 4º 5º 6º ... RECEITA TRIBUT\xC3" ... TRANSFERÊNCIA DE ... CAPITAL e OUTRAS ... DE CAPITAL ... 13.389 68.359 25.238 45.477 25.501 55.150 ...
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PORTARIA ME Nº 13.997, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
... EM R$ 1,00 U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R Despesas de Capital 3.110.987 Receitas de Capital 300.000 Investimentos Imobilizado e ...
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Comunicados, ANEXO I - REVISÃO DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO 2022 Decreto Estadua
... ARRECADAÇÃO 2022 ... Decreto Estadual nº ... 56.322/2022 ... RECEITAS" REALIZADOS PROJETADOS TOTAL ... 1º 2º 3º 4º 5º 6º ... RECEITA TRIBUT\xC3" ... TRANSFERÊNCIA DE ... CAPITAL e OUTRAS ... DE CAPITAL ... 13.389 68.359 25.238 8.175 209.329 32.796 ...
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DECRETO Nº 10.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
... - CEASAMINAS VALORES EM R$ 1,00 USOS VALOR FONTES VALOR Despesas de Capital" 3.202.008 Receitas Correntes 52.943.709 Investimentos Imobilizado e Intang\xC3" ...
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Empresa e atividade empresarial
... capital empresarial. A empresa, na sua qualidade de organização, é um conjunto ... ços da sociedade e dá ao Estado importante parcela das suas receitas fiscais. Além disso, possui elevado grau de desenvolvimento, importância ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... defesa da sua instituição; em 1921 criou-se um imposto sobre o capital (juros, lucro líquido das sociedades, lucro de fábricas etc.), em ... Imposto de Renda: acréscimos patrimoniais sob a forma de receitas, lucros, ganhos e transferência de capital. In : MAR-TINS, Ives Gandra ...