receptação simples
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Acordao N° 1728920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Dois réus. Delitos de receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Depoimentos testemunhais confirmados pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. Palavra dos policiais. Apreensão do bem ilícito na posse dos réus. Inversão do ônus da...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS ... DELITOS DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR E ... -
Acórdão Nº 0037742-68.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM RECEPTADO POSSUI RELAÇÃO COM A ATIVIDADE COMERCIAL EMPREENDIDA PELO RÉU. DOSIMETRIA. DECOTE VETOR CULPABILIDADE. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. APÓS
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ... MODALIDADE ... CABIMENTO ... MÍNIMO LEGAL DO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. APÓS ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0234740-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA ... 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO SEU ...
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Acórdão Nº 0007812-19.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO" QUALIFICADA. VENDER E EXPOR À VENDA. ATIVIDADE COMERCIAL. CONJUNTO PROBAT\xC3" ... há como acolher o pedido de desclassificação para receptação simples ou absolvição. No delito de receptação, por se tratar o dolo de ...
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Acórdão Nº 0203812-26.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES EM CONCURSO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, C/C ART. 311, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA ROBUSTA
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO SIMPLES EM CONCURSO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... -
Acórdão nº 0503449-80.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... Procurador : Eny Magalhaes Silva ... Assunto : Receptação ... EMENTA: APELAÇÃO – DENÚNCIA ATRIBUINDO A PRÁTICA DE ... CRIMES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ... CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº 0012382-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES ... (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO ... PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0010203-97.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - ...
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Acórdão Nº 0020158-70.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – RECURSO DO APELANTE I.R.S. - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO ... L ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - DESCABIMENTO - AGENTE QUE PRATICA OS VERBOS DO TIPO PENAL NO EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO ... L ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - DESCABIMENTO - AGENTE QUE PRATICA OS VERBOS DO TIPO PENAL NO EXERCÍCIO ...
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Acordao N° 1694821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação simples. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Ônus do réu de comprovar a origem lícita do bem apreendido. Dolo configurado. Pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação para o delito de receptação culposa improcedente. Condenação mantida. Pena pecuniária. Redução. Pleito de fixação de regime prisional...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO" SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... ÔNUS DO R\xC3" ... -
Acórdão Nº 5007165-61.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... mostra vivel para afastar a tese de desclassificao para receptao simples, ficando certo que este material no foi utilizado em momento algum, pois a ...
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Acórdão nº 0006318-54.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação simples. Ausência dos requisitos de admissibilidade da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Configuração. Medidas cautelares. Cabimento. Constitui constrangimento ilegal a ordem de custódia preventiva decreta contra paciente primário e cuja pena privativa de liberdade pela prática delitiva não ultrapasse quatro anos, ainda que presentes os...
... Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação simples. Ausência dos requisitos de admissibilidade da prisão cautelar ... -
Acórdão Nº 5003307-10.2020.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... A alegação defensiva se resume a ausência de dolo na receptação do aparelho. Contudo, a apreensão do bem em poder do agente gera a ... possuía é mantida a condenação pela prática de receptação simples (CP, art. 180, caput).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do ...
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Acórdão Nº 0802696-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DE PACIENTE INDICIADO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 313, I, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA APONTADA PELA...
... Habeas Corpus n.º 0802696-47.2020.8.02.0000 ... Receptação ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos Malta Marques ... Impetrante ... DESFAVOR DE PACIENTE INDICIADO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES ... PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. SUPOSTA ... VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 0308285-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... Proc. Justiça : Silvana Oliveira Almeida ... Assunto : Receptação ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME DENÚNCIA ATRIBUINDO A ... PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO ... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ...
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Acordao N° 1307250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crime de receptação simples. Materialidade e autoria. Prova idônea. Dolo de receptar presente. Condução de motocicleta produto de crime anterior. Chassi adulterado. Origem lícita do bem não demonstrada. Pedidos de absolvição e de reconhecimento da receptação culposa rejeitados. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Correção. Regime prisional...
... Direito Penal. Apelação Criminal defensiva. Crime de receptação simples. Materialidade e autoria ... Prova idônea. Dolo de receptar ... -
Acórdão nº 2006/0061206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE NA DELEGACIA ...
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Acórdão nº 50000411420128210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Receptação qualificada (art. 180, § 1º) ... ... em favor da tese acusatória, como é o caso dos autos, tampouco a simples negativa de autoria se trata de instrumento hábil a ensejar a ...
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Acórdão Nº 0000902-58.2017.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES E ... RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 155, , E CP, ART. 180, ) – ...
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Acórdão nº 0001359-68.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão nº 50000848520188210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE MÉRITO. 4º FATO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU LUCAS MANUEL MACHADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia (27/08/2018) e a data de publicação da sentença condenatória (12/07/2022), a qual aplicou ao réu, menor de 21 anos à é
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATORA: ... essenciais para configuração do delito de receptação na forma simples, conforme preceitua o art. 180, caput , do Código Penal: ... Art ... -
Acórdão Nº 0001994-82.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
... 180, 3, do CP) ou simples (art. 180, caput, do CP), com a aplicao do 5 do referido dispositivo ...
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Acórdão Nº 0001142-87.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA
... 2 - Crimes de Receptação Qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) Fato I Em data a ser ... A respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311, AMBOS DO ...