recibo compra e venda imovel
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Acordao Nº 130269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1) Embora a questão relativa à ilegitimidade ativa da parte não tenha sido suscitada em primeira instância, trata-se de tema relacionado às condições da ação e, por isso, sindicável a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018631620204058201), 14-09-2021
PJE 0801863-16.2020.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAH). INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 - STJ. OBSERVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo
... a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo embargante, do lote de terreno 02 situado ... , que: (1) não restou comprovado que o imóvel objeto dos embargos constitui bem de família; ... e) Na época da compra e venda do imóvel, não havia qualquer registro de ... pelo apelado restou comprovada, conforme recibo de compra e venda (Id. 4058201.6505913), datado ... -
Acórdão nº 1.0382.17.007719-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DEMONSTRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO FALSIFICADO - MÁ-FÉ DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a
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Acórdão nº 1.0382.17.007719-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DEMONSTRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO FALSIFICADO - MÁ-FÉ DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a
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Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS ALTERADAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 10.826/2003) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. PRELIMINARES: PRETENDIDA CONCESSÃO DO...
... 93), COMO TAMBÉM ... DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE O ... ACUSADO ... -
Acordao Nº 159707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. 1) Quando as partes sustentam que efetuaram a compra da posse do imóvel litigioso, tendo ambas recibo de compra e venda, necessário o prosseguimento da instrução probatória para dirimir a controvérsia a respeito das circunstâncias que envolveram os negócios jurídicos. 2) Ausente prova documental hábil a...
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Acordao Nº 159707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. 1) Quando as partes sustentam que efetuaram a compra da posse do imóvel litigioso, tendo ambas recibo de compra e venda, necessário o prosseguimento da instrução probatória para dirimir a controvérsia a respeito das circunstâncias que envolveram os negócios jurídicos. 2) Ausente prova documental hábil a...
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Acordao Nº 159707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. 1) Quando as partes sustentam que efetuaram a compra da posse do imóvel litigioso, tendo ambas recibo de compra e venda, necessário o prosseguimento da instrução probatória para dirimir a controvérsia a respeito das circunstâncias que envolveram os negócios jurídicos. 2) Ausente prova documental hábil a...
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Acordao Nº 159707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. 1) Quando as partes sustentam que efetuaram a compra da posse do imóvel litigioso, tendo ambas recibo de compra e venda, necessário o prosseguimento da instrução probatória para dirimir a controvérsia a respeito das circunstâncias que envolveram os negócios jurídicos. 2) Ausente prova documental hábil a...
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Acordao Nº 145458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se declara nulidade procedimental sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa das partes. 2) No caso dos autos, a Apelante pode se manifestar sobre os termos do pedido da parte...
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Acordao Nº 145458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se declara nulidade procedimental sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa das partes. 2) No caso dos autos, a Apelante pode se manifestar sobre os termos do pedido da parte...
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Acordao Nº 145458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se declara nulidade procedimental sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa das partes. 2) No caso dos autos, a Apelante pode se manifestar sobre os termos do pedido da parte...
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Acordao Nº 145458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se declara nulidade procedimental sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa das partes. 2) No caso dos autos, a Apelante pode se manifestar sobre os termos do pedido da parte...
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Acordao Nº 145458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se declara nulidade procedimental sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa das partes. 2) No caso dos autos, a Apelante pode se manifestar sobre os termos do pedido da parte...
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Acordao Nº 145458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se declara nulidade procedimental sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa das partes. 2) No caso dos autos, a Apelante pode se manifestar sobre os termos do pedido da parte...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ... Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita ...
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Processo nº 0333005-49.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. CONTRATO PRELIMINAR. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ação de cobrança para devolução em dobro de arras devidas pela desistência dos vendedores em concluir o negócio. Quando firmado o recibo de sinal e princípio de pagamento, os Réus não estavam
... CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. ... ONTRATO PRELIMINAR. RECIBO DE SINAL E ... PRINCÍPIO ... - Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044298-54.2014.8.19.0205 (Criminal), 25-06-2019
Direito do Consumidor. Instrumento particular de recibo de sinal para compra e venda de imóvel. Alegação de culpa do vendedor. Sentença que determinou a retenção da totalidade do valor pago a título de sinal e comissão de corretagem. Recurso. Provimento. Réu que deu causa à rescisão do contrato, devendo ser os valores pagos a título de sinal e comissão de corretagem integralmente...
... Instrumento particular de recibo de sinal ... para compra e venda de imóvel ... -
Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Apropriação Indébita, Majorado por Ter Sido Praticado Em Razão de Ofício, Emprego Ou Profissão, Delito Descrito No Artigo 168, §1º, Inciso Iii, Do Código Penal, Às Penas de 01 (um) Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 13 (treze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de...
... DE DEPÓSITO E PELO RECIBO ... COMPRADOR DO IMÓVEL", DE DOIS CHEQUES ... NO VALOR DE R$\xC2" ... COMPRA ... celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel, ficando o ... -
Acórdão Nº 0634665-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELA RECORRENTE, ATESTANDO A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC. OBRIGAÇÃO ATENDIDA À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cerne da
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... RECIBO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE ... RA E VENDA DE IMÓVEL EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ... compra e venda de imóvel celebrado entre os litigantes ... -
Acórdão Nº 0079846-13.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO RECIBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO
... DE TÍTULO DE CRÉDITO, CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO RECIBO ... -
Acórdão Nº 0014008-31.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ADUZIDA DESDE A...
... PARTICIPAÇÃO DIRETA NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECIBO DE SINAL DE ... -
Decisão Monocrática N° 07120268520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL REIS MESQUITA e ELIANE SOCORRO DE SOUZA REIS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados, ora agravantes (ID 88753076, autos originais). Narram os agravantes que, em janeiro de
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Acórdão nº 50003685620128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO DE AQUISIÇÃO. QUITAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. FALECIMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER...
... de carta de adjudicação em relação ao imóvel transcrito sob o n. 66.142, do Registro de ... por meio de contrato de promessa de compra e venda a outorgar a escritura definitiva do ... de promessa de compra e venda do imóvel, recibo" de quitação e matrícula às fls.09-13) ... N\xC3" ...