recibo pagamento imovel
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Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do
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Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do
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Acórdão Nº 0715232-55.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO O FEITO IMPROCEDENTE E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR, AO MENOS EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA...
... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ACÓRDÃO DE ... PROVA DOCUMENTAL QUE ... TRADUZ RECIBO DE QUITAÇÃO DO NEGÓCIO, ASSINADO PELO ... ÊNCIA DE TAL DOCUMENTO COMO PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL ... DO NEGÓCIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente ... § 4º A exigência contida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... , pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ... ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda); ... DOS SANTOS , condenando-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000038120184058201), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... de seguro obrigatório atrelado a imóvel financiado pelo SFH, permanece hígida a ... ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, ... devedor financiado, o fez antecipando o pagamento do estoque de prestações vincendas, nas quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204425620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0020442-56.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE...
... Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de 15% ... /2000) e declaração de compra e venda de imóvel rural datada de 19/11/2003 ... As ... autora, datado de 25 de janeiro de 2000; recibo do programa hora de plantar em nome dos pais da ... -
Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00509209220208060176), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0050920-92.2020.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO
... érito, e condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários ... ção sindical; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR; certidão de casamento ... A título ... velhos datam de mais de 05 (cinco) anos, o recibo da garantia safra de seu marido é de dezembro de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA QUE LHE INCUMBE - ABANDONO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A rescisão do contrato de locação condiciona-se ao ato formal de entrega das chaves por parte...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos ... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ... dois anos contínuos, e será aplicado em imóvel, adquirido pela instituição mutuante, em nome ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037247920164058200), 03-08-2021
PJE 0803724-79.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 496, I, § 3º, II, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 09/06/2017) que julgou parcialmente...
... monetariamente desde a data do pagamento e com a incidência de juros de mora a partir da ... cooperativa, efetivamente comprovadas por recibo pela parte autora. Sobre esses valores, ... PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040019820178060063), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0004001-98.2017.8.06.0063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN BARROS GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA - CE JUIZ: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA
... b) carteira e comprovantes de pagamento de contribuição sindical ao Sindicato dos lhadores Rurais de Catarina-CE; ... c) recibo de entrega de declaração do ITR - Imposto torial Rural do imóvel em que a autora trabalhou; ... d) termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052494120178060050), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar da data do requerimento (14/010/2016), bem como...
... ficha de matricula escolar, recibos de pagamento de mensalidade junto ao Sindicato, ITR imóvel ... base nas declarações da requerente, e o recibo do CONTAG (exercício 2016) - são frágeis e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08133865820184050000), 04-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE (identificador 4050000.12297552 - fls. 87/95), em...
... um salário mínimo mensal, deferindo o pagamento dos valores em atraso, desde a data do ... , etc.), ou porque em nome de terceiros (recibo referente a aquisição de imóvel no campo em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... monetariamente desde a data do pagamento e com a incidência de juros de mora a partir da ... cooperativa, efetivamente comprovadas por recibo pela parte autora. Sobre esses valores, ... , equivalente ao valor do aluguel do imóvel em atraso a partir do fim do prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000164620208250077), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000016-46.2020.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR...
... reconhecida a isenção do INSS para o pagamento de custas processuais, conforme previsão do ... 1) Recibo de compra, pelo autor, de duas tarefas de terra ... à atividade rural após ter adquirido imóvel rural no ano de 2001. ... Tal é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005052120198250012), 17-08-2021
PJE 0000505-21.2019.8.25.0012 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULO URBANO DO AUTOR DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por EZEQUIAS CORREIA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/
... , quando foi favorecida com o pagamento das contribuições sociais, de modo que não ... 1986 a 2018; certificado de cadastro de imóvel rural em seu nome - CCIR (exercício 2018); ... de pensão por morte previdenciária; um recibo de compra e venda de parcela de terra no valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE ... DAS CHAVES PARA EXIMIR-SE DO CORRELATO PAGAMENTO. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART ... recibo" ou outra prova documental idônea, sob pena de, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00195531120178060029), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... ário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data ... 13-15); ... iii)Recibo de entrega de Declaração de ITR (exercício 5) referente ao imóvel rural em que exerce seu labor, o qual é de ...