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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82940-86.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GREVE. RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-600700-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-20.2011.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA POSTERIOR À RECISÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESFUNDAMENTADO. Diante da consonância do r. julgado com a OJ nº 270 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de indicação de arestos quanto à interpretação da norma coletiva, nos termos do art. 896, 'b', da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE...
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