recisao
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-71.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 022/2017-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato mater, de 27/08/2021 a 22/02/2022 com cláusula resolutiva de recisão antecipada; VALOR TOTAL MENSAL: R$ 50.568,46; CONTRATADA: SKAIOS LTDA EMPENHO: Nº2021NE000787 de 04/08/2021. ORIGEM: Processo de Adesão ao Lote 01 da Ata de Registro de Preços nº 023/2016-SAD, Processo...
- PREFEITURA DE SINOP - EXTRATO DO TERMO DE RECISÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 271/2018LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 53/2018 E REGISTRO DE PREÇOS 93/2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-37.2017.5.06.0002), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. RECISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA.Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador imprescindível a...
- PREFEITURA DE VILA RICA - PREF DE VILA RICA EXT DE CONTRATO Nº 0162018, PREF DE VILA RICA RECISÃO DA ATA DE RP Nº 052018 E EXT DA ATA DE REG DE PREÇO Nº 052018DO250418
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10203-77.2020.5.03.0174)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. Ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-98.2015.5.06.0009), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. RECISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2042/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-14.2015.5.06.0312), 29-09-2016
EMENTA: CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (PREVISÃO EM CCT) E NAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida em instrumento coletivo de trabalho foi deferida pelo atraso no pagamento do salário do mês de janeiro de 2015 (conforme ressaltado na decisão de 1° grau) e não do saldo de salário do mês da recisão contratual (que se deu em...
- Acórdão Nº 0014787-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Acórdão Nº 0003839-14.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-40.2015.5.06.0122), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. No caso, restou incontroverso que o obreiro se ausentou de suas atividades laborativas após a cessação do benefício previdenciário por período superior a 30 dias, o que implica a presença do elemento objetivo a ensejar a justa causa para a despedida do reclamante. E, dada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-48.2013.5.06.0008), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS -ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Constatados elementos de convicção que autorizam a apuração das diferenças de horas suplementares com base nas anotações dos controles de ponto, acolhe-se o apelo apenas para determinar que, na ausência de tais documentos, adote-se a média dos horários e dos plantões averbados no mês anterior, pois, em face dos fatos...
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Acórdão nº 1.0027.14.038549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - GARANTIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA PELA VENDEDORA - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se as promissárias vendedoras declararam rescindido o contrato de compra e venda e expressamente garantiram que ao promissário comprador a restituição integral do valor pago, incabível a pretensão de...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 123000-72.2013.5.17.0005) 01-04-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-37400-78.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906900-96.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão que, não obstante deixe de se pronunciar sobre algum aspecto requerido pela parte, não lhe impõe qualquer prejuízo ou que não se pronuncie sobre questão tida por irrelevante ao deslinde da controvérsia, não encerra deficiência na prestação jurisdicional. Não conhecido. RECISÃO DO CONTRATO EM FACE DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11101-40.2016.5.18.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RECISÃO. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,
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Acórdão nº 1.0249.18.000812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS - DESIGNAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - CARÁTER PRECÁRIO - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os servidores contratados temporariamente não detêm estabilidade no cargo, em virtude do caráter precário da contratação, sendo permitida a sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.133702-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - FUNDAMENTAÇÃO - CULPA RECÍPROCA - PARTICULARIDADES DO CASO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Uma vez constatada a culpa recíproca das partes no descumprimento contratual, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0249.18.000812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS - DESIGNAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - CARÁTER PRECÁRIO - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os servidores contratados temporariamente não detêm estabilidade no cargo, em virtude do caráter precário da contratação, sendo permitida a sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.17.043171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de...
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Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,