recisao
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Acórdão nº 1.0000.22.131984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS - CONFIGURADOS - MAIS DE UM COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam,
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Acórdão nº 1.0702.12.027907-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELA PARTE RÉ. IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA....
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Acórdão nº 1.0000.19.111850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSEQUÊNCIAS DA RECISÃO CONTRATUAL - ANTECEDENTE LÓGICO - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE. Uma vez julgada improcedente a ação de rescisão de contrato, as questões que têm antecedente lógico na rescisão do contrato, por consequência, não devem ser decididas pelo juiz, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0000.20.057564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TUTELA URGÊNCIA - BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS - NATUREZA CAUTELAR - - PERIGO DE DANO - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de ser possível o contraditório diferido, quando formulado o pedido de...
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Acórdão nº 1.0223.14.017478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REPRESENTAÇAO COMERCIAL. RECISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE PROVA. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRIETO DO AUTOR. AUSENCIA DE ILICITO CONTRATUAL. BOA FÉ. A parte ora apelante não obteve êxito em fazer prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, de que a requerida cometeu ilícito contratual ao rescindir o contrato sem aviso prévio e...
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Acórdão nº 1.0479.11.008911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, § 1º DO CPC/2015 - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. Por dicção dos artigos 55, § 1º, e 58, ambos do CPC/2015, a reunião de ações conexas impõe julgamento simultâneo, daí porque o desatendimento dessa imposição legal implica nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
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Acórdão nº 1016704-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão...
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Acórdão nº 1.0000.18.044703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou...
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Acórdão nº 1.0000.18.044703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou...
- Acórdão nº 0810115-64.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0701.11.023236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIVILIDALIDADE. IGPM. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO...
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Acórdão nº 1.0701.11.023236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIVILIDALIDADE. IGPM. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.104058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ
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Acórdão nº 1.0000.19.104058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ
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Acórdão nº 1.0148.16.001364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0148.16.001364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0518.14.015744-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - PLANO DE SAÚDE -DEMISSÃO DO TITULAR - CONTINUIDADE CONTRATUAL APÓS PRAZO DE CLÁUSULA DE REMISSÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ART.30, §1º DA LEI 9656/98 - MANUTENÇÃO POR LIBERALIDADE DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESUNÇÃO DE DIREITO - CONVENIÊNCIA - POSTERIOR RECISÃO - FORÇAR CONTRATAÇÃO PLANO NOVO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. - O contrato de assistênc
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Acórdão Nº 5007576-50.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAINER COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 51, INCISO VII, DO CDC -AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA...
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Acórdão Nº 5030927-20.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL). PRETENSÃO DE RESCISÃO IMEDIATA DA AVENÇA POR MEIO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLEITO NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACERTO. RECISÃO DE CONTRATO QUE DEMANDA EXAURIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, MEDIANTE O CONTRADITÓRIO, A FIM DE PERQUIRIR CULPA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA....
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Acórdão nº 1.0702.13.085532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO PELA RÉ/FRANQUEADORA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA EM DESACORDO COM ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94 - FATO DOCONHECIMENTO DA FRANQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA À FRANQUEADORA CULPA PELA RECISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO...
- Acórdão Nº 5000016-40.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
- Acórdão Nº 0159101-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
- Acórdão Nº 5038612-78.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
- Acórdão Nº 4011696-58.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021