recondução é forma de provimento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
..., dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim ... de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. ...XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu ...b) provimento das ações e serviços através de rede ... mandato é de dois anos, vedada sua recondução. Parágrafo único. A indicação referida no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa ... e o de funções e cargos de livre provimento. . Art. 9º A PPSA será dirigida por um ... de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução. . § 2º O funcionamento e as atribuições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-177/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput, e 116, caput, da Constituição Federal, com
... procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos na magistratura classista de 1ª e 2ª ...éria não distinguem, para efeito de recondução, a condição de suplente e a de titular. Esse é ...Dessa forma, os magistrados classistas de 1ª instância têm ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-177/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput, e 116, caput, da Constituição Federal, com
... procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos na magistratura classista de 1ª e 2ª ...éria não distinguem, para efeito de recondução, a condição de suplente e a de titular. Esse é ...Dessa forma, os magistrados classistas de 1ª instância têm ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação. Art. 4º Os ... prazo de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. § 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ... em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos ... prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução", como membros efetivos. § 2o Compõem a Comiss\xC3"...§ 2o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... de cooperação e as iniciativas para provimento de materiais e equipamentos, força de trabalho, ... se referirem ou a servidores autorizados na forma da lei. . § 1o A força de trabalho do SIASS ... de três anos, permitida uma única recondução. . § 4o As regras para organização e ...
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Decisões Monocráticas nº 1201258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
...RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO NO QUAL ADQUIRIU ...ência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e II - reintegração do anterior ... estágio probatório, a jurisprudência de forma majoritária, também admite que o servidor opte ...
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Agentes públicos
..., mandato, cargo ou emprego estatal, de forma definitiva ou transitória, remunerada ou ...De fato, os cargos de provimento efetivo serão ocupados, em caráter definitivo, .... C) reintegração. . D) recondução. . E) recapacitação. . 2896) (2015) Banca: ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e obrigações previstos no estatuto, na forma que dispor a Carta Constitucional. . No ... . 7 PROVIMENTO . Ab initio podemos afirmar que provimento nada ...ão; aproveitamento; reintegração e recondução. A nomeação é a única forma de provimento ...
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A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... do texto de 1967, com alterações que dizem respeito meramente à forma de redação. . Já a Constituição da República Federativa do ... anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [..] . 74 . . §2º ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
..., por meio do Sinc, as propostas para o provimento dos cargos e das funções, acompanhadas das ...IV – consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções ... publicação os atos de nomeação, recondução, designação, exoneração e dispensa para ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... do Turismo, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período, conforme estabelecido em ... aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º, quando em ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de ... conformidade com a lei, e vedada a recondução por mais de dois períodos de três anos. Art. 13 ... exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei. § 1º - A ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
...III – entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito ... inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ... considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do ...
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Processo nº 0132072-50.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Pedido de Recondução Indeferido Pelo Município Do Rio de Janeiro. Sentença Mantida Através Do Acórdão Embargado. 1. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado. O Acórdão Enfrentou a Matéria Devolvida para Julgamento, Especificamente Quanto Ao Fato Da Situação
...PÚBLICO. . PEDIDO . DE . RECONDUÇÃO...PROVIMENTO AO RECURSO. . . . . . . . . ... . . Adota-se, na forma" do permissivo regimental (art. 92, § 4º,\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11216/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido que as Folhas Individuais de Presença deixam de ter validade, por não conter registro dos horários de entrada e saída, exigência legal. Acrescentou que a previsão da FIP em norma coletiva tem a finalidade de apenas servir de documento comprobatório do comparecimento, da freqüência do empregado, sem
... a empresa de providenciar a sua recondução ao cargo de confiança. Alegando tese contrária, ...896, da CLT, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Recurso não ...Recurso a que se dá provimento para determinar que o desconto fiscal incida ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
...DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE. MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA ...DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, DE FORMA A PERMITIR. APENAS UMA REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA ...PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO,. ASSENTANDO A VEDAÇÃO DA ... -
Simulado Delegado MG
.... . DELEGADO MG 5 . 9. O provimento" originário de um cargo público efetivo ou vital\xC3"... (1) Promoção na carreira (2) Recondução (3) Readaptação (4) Reversão (5) veitamento ( ) Forma de provimento pela qual o servidor sai do seu ...
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Direito Administrativo
..., o STF reputou constitucional esta forma de publicidade, ausente qualquer ofensa ao ... de concurso público para o provimento de seus cargos. . (C) Estão disciplinadas em .... (2) Recondução ( ) Forma de provimento pela qual o servidor ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às ... de 2 (dois) anos, permitida uma recondução", sendo: . I - 5 (cinco) representantes do poder p\xC3"... de Pessoal, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017132820174058302), 29-03-2022
PJE 0801713-28.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. REPETIÇÃO DE DEMANDA PROMOVIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CORTELA INDÚSTRIA DE ENTRETELAS E COLARINHOS LTDA - ME, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferia pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... as DCTFS sejam exigência comunicável na forma das empresas do Simples para os exercícios de ... se faz necessária a análise do provimento judicial exarado pelo Juízo da 16ª Vara ...ê-lo que pretende o autor a sua recondução ao Simples Nacional, com o reconhecimento dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424844-82.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE FOI SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANDO O CARGO EFETIVO DE AGENTE DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO DURANTE O PERÍODO DE 15 JANEIRO DE 2007 ATÉ 12 DE JULHO DE 2014, QUANDO...
...PEDIDO DE. RECONDUÇÃO. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ...provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ...outro cargo público. Desta forma, a conduta da. Administração é legítima e o ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da ...b) provimento das ações e serviços através de rede ... é de 2 (dois) anos, vedada sua recondução. Parágrafo único. A indicação referida no ...