reconvenção cpc
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Acórdão Nº 0043941-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-02-2023
... EXTINÇÃO DO CONTRATO – PEDIDO, ADEMAIS, QUE PODE SER ... CONSIDERADO IMPLÍCITO – ART. 322, §2º, CPC – RECONVENÇÃO ... PARCIALMENTE RECEBIDA – INCLUSÃO DE OUTROS PRODUTOS ... AGRÍCOLAS NEGOCIADOS NA MESMA OPORTUNIDADE – CONEXÃO ... EXIGIDA PELO ART. 343 ...
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Acordao N° 1284690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de exigir contas. Rito especial adequado à aferição contábil da existência de saldo e de quem deva pagá-lo. Reconvenção. Pretensão deduzida para ressarcimento de danos materiais e morais. Incompatibilidade. Demandas não conexas. Conexão não verificada com a ação principal nem com os fundamentos da defesa. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Art. 485, iv, cpc. Medida
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL ADEQUADO À ... AFERIÇÃO CONTÁBIL DA EXISTÊNCIA DE SALDO E DE QUEM DEVA PAGÁ-LO ... RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. INCOMPATIBILIDADE. DEMANDAS NÃO CONEXAS ... CONEXÃO NÃO VERIFICADA COM A ... -
Acordao N° 1228948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação à coisa julgada. Inexistência. I - a reconvenção - ação proposta pelo réu para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa - é autônoma, tanto que eventual desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ... À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... I –A reconvenção – ação proposta pelo réu para manifestar pretensão própria, conexa com a ação ... principal ou com o fundamento da defesa – é autônoma, ... -
Acórdão nº 50272221320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECONVENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR A FILIAÇÃO ENTRE O RÉU E A FILHA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. PRELIMINAR - RECURSO CABÍVEL: O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE...
... A decisao recorrida do E33 não recebeu a reconvenção apresentada pelo requerido, na qual postula a realização de exame de DNA e, com a confirmação de que a infante não é filha biológica do ... -
Decisão Monocrática nº 50117520520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... preteritamente por eles apresentado pela via de instrumento, mantendo o decisum do juízo a quo que deixou de receber a reconvenção por falta de recolhimento de preparo, sem fixar verba de sucumbência - evento 19, DECMONO1 ... A decisão ora combatida restou assim ementada: ...
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Acórdão Nº 0026823-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EMENTA– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ... LOCADO (ART. 27, LEI 8.245/91). AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRETENSÃO INICIAL ... E A ...
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Acórdãos nº 1025539-89.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... árias e de outros serviços prestados Ampliação do objeto da lide que deve ser instrumentalizada por reconvenção (art. 343 do CPC) Inexistência de reconvenção Pedido prejudicado Legalidade e regularidade do ...
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Acórdão nº 1.0144.14.002608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário
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Acórdão nº 1.0144.14.002608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário
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Acórdão nº 1.0024.11.269338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO VERBAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA - OFENSA DOS DIZERES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por...
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Acórdãos nº 3000569-12.2013.8.26.0125 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Correlação da demanda (inteligência dos artigos 141 e 492 do novo CPC) Não interposição de reconvenção pela ré oportunamente (artigo 343 do novo CPC) Inaplicabilidade do teor do art. 476 do CC Negado provimento. Vistos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.281437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FATURAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO DEVEDOR E A UNIDADE CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1000902-19.2014.8.26.0236 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... 485, IV e VI, do CPC RECONVENÇÃO RESTITUIÇÃO DO VRG Pedido prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO PROVIDO. A sentença de fls. 300/303 pôs ...
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Acórdão nº 0004466-44.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... 14/17 ... Devidamente citado, o réu apresentou contestação e documentos às ... fls. 26/37 e, às fls. 39/44, apresentou Reconvenção ... O autor reconvindo apresentou sua Defesa às fls. 55/66 e juntou ... documentos às fls. 69/71 ... A parte Autora apresentou réplica à ...
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Acórdão nº 1.0000.15.060924-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO (VÍCIOS DECORRENTES DO CONTRATO ENAD-2 E MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO) - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS PARA FORNENCIMENTO E INSTALAÇÃO
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Acórdão nº 52444995820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 343, CAPUT, DO CPC, É LÍCITO AO RÉU PROPOR, NA CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO
... P., rejeitou a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por não haver conexão com o objeto da ação principal (evento 129 do processo ... -
Decisão Monocrática nº 50619432020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A RECONVENÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAMPOUCO SE INSERE DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NOS CASOS QUE ...
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Acórdão nº 1.0027.15.004340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - FATO SUPERVENIENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO - INÉRCIA DA EXECUTADA QUANTO AO AVIAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E/OU DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Decisão Monocrática nº 50359090820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de guarda e regulamentação de convivência. decisão que não recebe a reconvenção. inadmissibilidade DO recursO ... a decisão que não recebe a reconvenção não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC. tampouco cabível, no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO - COBRANÇA EM RECONVENÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Tendo restado comprovado...
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Acórdão nº 50005077520158210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TRATOR. COMBUSTÍVEL CONTAMINADO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. CUIDANDO-SE DE VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PODE SER ELIDIDA SE COMPROVADO QUE A INADEQUAÇÃO DO BEM DE CONSUMO DECORREU DE ATIVIDADE ESTRANHA À CADEIA DE PRODUÇÃO. ...
... , § 2º, incisos I e IV, do CPC.Outrossim, forte no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulados na reconvenção" proposta por AGRITECH LAVRALE S/A em face de DALVANI DALMIR BARTZ. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão nº 50308278020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... Publique-se ... Registre-se ... Intimem-se ... Em suma, o apelante alega que a sentença deixou de apreciar a reconvenção apresentada ao evento 13, portanto, pede pela sua análise com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC. No mérito, alega a abusividade dos juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-88.2018.5.06.0011), 18-06-2020
EMENTA: RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECONVINTE/CONSIGNADA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CPC. Em razão do princípio da não surpresa, bem como do princípio da primazia do julgamento do mérito, pilares do Código de Processo Civil de 2015, impôs-se ao julgador que fosse concedido prazo
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Acórdão Nº 0300435-06.2015.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO, EM PETIÇÃO AUTÔNOMA (ART. 299, CPC/73). SENTENÇA MANTIDA ... CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão nº 0010095-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° ... E 4° DO CPC. CONDENAÇÃO EM VERBA ... SUCUMBENCIAL NA RECONVENÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL ... E A RECONVENÇÃO. CABIMENTO ... SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA ... COM ENTENDIMENTO SUMULADO, ...