reconvenção cpc

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO. SEGURO NA MODALIDADE LOCATÍCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 485, VI DO CPC. ADIANTAMENTOS REALIZADOS PELA SEGURADORA. DEVER DE DEVOLUÇÃO.NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.APELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO CREDOR.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. TESE REJEITADA.O CPC determina serem cabíveis honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida

Apelação cível. Aluguel comercial. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Banco credor. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato. Preliminares. Não conhecimento da reconvenção. Erro in procedendo. Constatado. Cassada a sentença em parte. Continuidade do julgado. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Descumprimento contratual....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO SOMENTE CABÍVELSE ACOLHIDA, AINDA QUE EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO.O CPC determina serem cabíveis honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos...

declaratória de inexistência de obrigação cambial - CONTRATO VERBAL - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE USURA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ART. 333, I, DO CPC/1973, CORRELATO ART. 373, I, DO CPC. RECONVENÇÃO - TÍTULOS - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES ESTAMPADOS NAS CÁRTULAS. LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA IRREGULARIDADE - REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL REGULARMENTE HABILITADA - ASSISTENTE...

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de adesão a produtos e serviços - pessoa física. Crédito direto ao consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Reconvenção. Necessidade de conexão com a ação principal. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS REALIZADOS – ART. 343 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.De acordo com o artigo 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, quanto a conexão, o artigo 55 do CPC,...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LITISPENDÊNCIA LEVANTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ARTIGO 343, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS, BEM COMO JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, A FIM DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DEMURRAGE. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. 1 - AVENTADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL (ART. 485, I, CPC), NO QUAL O RÉU OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.AVENTADA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL. CASO CONCRETO EM QUE JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA) NÃO É COMPETENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. ART. 343 DO CPC. PEDIDO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a agravante não tenha apresentado reconvenção, não há óbice ao acolhimento de pedido formulado dentro da contestação. Em relação ao pedido de fixação de aluguel, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a...

RECONVENÇÃO Tempestividade. Erro induzido pelo Judiciário não prejudica a parte. Qualificação das partes, valor da causa e custas iniciais. Ausência de requisitos do art. 282, CPC/73. Caso de indeferimento da inicial, ausente correta indicação do valor da causa e respectivo pagamento de taxa judiciária. Extinção da reconvenção, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 e 485, I, do CPC/15. Julgo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA/DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXIGIBILIDADE. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES. NÃO ESTORNO. POSSIBILIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, O QUE PRESSUPÕE A CIRCULAÇÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §3º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE. Não se revela possível a fixação, de ofício, do valor da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

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PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

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PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

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PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

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PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

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PROCESSUAL CIVIL – DERROTA QUANTO A RECONVENÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DEVIDO – SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA, EM PERCENTUAL MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA – 1) Nos termos do § 1º, do art. 85, do CPC, na reconvenção o vencido deve arcar com os honorários do advogado do vencedor; 2) Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. BA 526. ALARGAMENTO DE ESTRADA. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL RETIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.  A decisão que não recebe a reconvenção não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO 

• Código de Processo Civil. Articulado