recurso decisao interlocutoria trabalhista

SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. SÚMULA 333 DO TST. 1. A Eg. SDI do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 128, vem pacificando a jurisprudência no sentido de encontrar-se prescrito o direito de ação referente a verbas oriundas da relação de emprego, quando...

SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. SÚMULA 333 DO TST. 1. A Eg. SDI do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 128, vem pacificando a jurisprudência no sentido de encontrar-se prescrito o direito de ação referente a verbas oriundas da relação de emprego, quando...

SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. SÚMULA 333 DO TST. 1. A Eg. SDI do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 128, vem pacificando a jurisprudência no sentido de encontrar-se prescrito o direito de ação referente a verbas oriundas da relação de emprego, quando...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214, DO C. TST. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito. Tem sido admitido, ainda, quando traz prejuízo grave e imediato

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214, DO C. TST. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito. Tem sido admitido, ainda, quando traz prejuízo grave e imediato à parte,

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a emissão de Certidão de Crédito Trabalhista e, após seu recebimento pelo exequente, o arquivamento do feito, não põe fim ao processo, sendo revestida de caráter meramente interlocutório, já que o trabalhador pode requerer

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SDI. SÚMULA 333 DO TST 1. A Eg. SDI do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 128, vem firmando entendimento no sentido de encontrar-se prescrito o direito de ação referente a verbas oriundas da relação de emprego

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação trabalhista, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de apreciar os pedidos constantes da exordial,

AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO DA QUAL CAIBA RECURSO. 1. O ato indicado como coator é a decisão que adiou a audiência de instrução, sem que fosse aplicada pena revelia e confissão ficta ao autor da ação trabalhista. 2. O impetrante deixou de observar que contra a decisão supostamente inquinada de ilegalidade cabe recurso...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. A decisão que entendeu que a liquidação extrajudicial não suspende o procedimento executório trabalhista é meramente interlocutória e não desafia recurso imediato.No Processo do Trabalho, não são impugnáveis, por meio de recurso, nem os despachos nem as decisões...

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 897, DA CLT. SÚMULA N. 214, DO C. TST. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito, o que não é o caso, considerando que, pelo despacho atacado, a execução poderá ser retomada quando reunir meios para tanto. Tem mais. A possibilidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 897, DA CLT. SÚMULA N. 214, DO C. TST. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito. Tem sido admitido, ainda, quando traz prejuízo grave e imediato à parte, o que não é o caso, uma vez que a possibilidade de retomada da execução...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo, portanto, incabível recurso de imediato, conforme teor dos artigos 884, caput, § 1º, 893, § 1º, e 897, alínea “a”, todos da CLT, e 745, do CPC. Ademais, na sistemática processual trabalhista, o conhecimento do...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS PRÓPRIAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como conhecer de recurso que está fundamentado exclusivamente em questões já apreciadas no julgado de fls. 524/530, que consiste em decisão interlocutória exarada pelo Tribunal

EMENTA: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. A deliberação hostilizada consiste em decisão homologatória de cálculos, de natureza eminentemente interlocutória, sem cunho terminativo, não comportando a oposição imediata de recurso, mesmo que, rejeite os ataques ao demonstrativo aritmético, postos pelo empregador...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GARANTIA AUSENTE. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CLT. SÚMULA N. 214 DO C. TST. À luz do ordenamento jurídico processual trabalhista, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso em face das as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA. Na hipótese dos autos, o pronunciamento judicial possui caráter interlocutório e, portanto, não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do 893, §1º, da CLT. É esse também o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST. Frise-se que somente as decisões terminativas do feito podem ser atacadas pelo agravo, sob pena de subverter-se a

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. O pronunciamento judicial de caráter interlocutório não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do 893, §1º, da CLT. É esse também o entendimento consubstanciado na Súmula 214, do C. TST. Frise-se que somente as decisões terminativas do feito podem ser atacadas pelo agravo, sob pena de...