recurso especial eleitoral

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição. 2. Segundos embargos acolhidos para

• Direito Eleitoral - 12ª edição

CRIME ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA A questão mencionada no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao inc. LXIII do art.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os dispositivos legais supostamente violados não foram objeto de debate no Tribunal a quo, o que atrai...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA - SERVIDORES EM CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DESPROVIMENTO.- Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito...

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deferiu o pedido de ingresso do vice-prefeito João Paulo Araújo de Sousa Veríssimo na condição de assistente simples da recorrente e deu provimento ao recurso especial eleitoral, reformando o acórdão regional que indeferiu o registro de candidatura de Carolina Araújo de Sousa Veríssimo ao cargo de Prefeito do Município de Reginópolis/SP.

ELEIÇÕES 2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕES. 1. Detectada a incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão embargado e o texto consignado na ementa, acolhem-se os embargos para adequá-la ao que realmente decidido por esta Corte, nos termos propostos no presente voto. 2. Os embargos de...

Recurso especial eleitoral. Ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. 1. Caracteriza o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral a inserção falsa em procuração com o objetivo de instruir ação eleitoral que visa à perda de mandato eletivo. 2. Conforme consignado na moldura fática do acórdão recorrido, que não é passível de revisão em sede de recurso especial, a potencialidade lesiva está...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição da República. Ausência de negativa quanto à existência de relação conjugal entre a irmã do vereador eleito e o prefeito, candidato à reeleição que não se desincompatibilizou no prazo legal. Agravo regimental provido. Recurso especial eleitoral ao qual se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. DOSIMETRIA DA PENA. RETORNO À ORIGEM. 1. Ao verificar o descompasso na fixação da pena, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que proceda ao novo cálculo da sanção com observância dos parâmetros estabelecidos pelo Colegiado quanto às...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os veículos impressos de comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada candidatura, inclusive divulgando atos de campanha e atividades parlamentares, sem que isso caracterize por

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PLEITO SUPLEMENTAR. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VOTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PLEITO SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do...