recurso ordinário trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ARTIGO 3. Compete à Seção ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões ... decisão de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. Art. 793-C. De ... pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
...511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho", passam a vigorar com a seguinte redação:. \xC2"...ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
- Recurso ordinário - decisão de vara do trabalho
- Recurso ordinário - decisão de vara do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
...A C Ó R D Ã O. (SDI-2). GMHCS/gam. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ... - Recurso ordinário - Sentença ultra petita - Reconhecimento de acidente do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000295-55.2013.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório não resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração neste sentido. Apelo provido, no particular.
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da ... - Recurso ordinário - Indenização por acidente do trabalho - Culpa exclusiva da vítima
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-97.2011.5.06.0016 (01397-2006-007-06-00-2)), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo reconhecido que o empregado prestou serviços com alternância de turno em periodicidade mensal, tem-se como configurado o labor em turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus a que seja considerado como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e 36ª semanal, dada a ausência de norma coletiva fixando jornada...
... PROCED Ê NCIA : 16 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... Proced ê ncia : 15 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA TURM Á RIA - REAPRECIA Ç Ã O ... -
Acórdão Nº 0021754-80.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Hipótese em que restou comprovada a culpa exclusiva da reclamada, sendo devida, portanto, a majoração indenização por dano moral. Provido.
... RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS . EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ... - Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda individual de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda individual de competência originária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-34.2016.5.06.0103), 25-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio sexual no ambiente de trabalho decorre da conduta irregular do empregador ou do preposto, no exercício de seu poder, que atenta contra o ambiente de trabalho saudável (que compreende não só a estrutura física da empresa como o ambiente propício à produção), ficando o empregado sujeito a constrangimentos, ameaças ou humilhaçõe
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-64.2017.5.06.0015), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não comprovado o cenário de hostilidade e constrangimentos retratado na vestibular, reputa-se inexistente o assédio ou dano moral coletivo aos empregados, sendo indevida a reparação postulada. Recurso da parte autora a que se nega provimento.
... Procedência : 15ª Vara do Trabalho de Recife. EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-17.2019.5.06.0141), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA. Admitindo a reclamada a prestação de serviços da autora de forma autônoma, recaiu sobre ela o ônus probatório para demonstrar suas alegações, do qual se desincumbiu a contento. Dessa forma, ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante...
...RECURSO" ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. V\xC3"... - Ação/Recurso: Recurso Ordinário N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Processo N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Origem: VAra do Trabalho de Lagarto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-16.2019.5.06.0122), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho ou situações equiparáveis, requer a comprovação da presença de requisitos específicos, a saber, um ato ilícito, decorrente de ação ou omissão do agente, a configuração do dano...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. ...