Redação das penas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter ... dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão do curso da ... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... § 3º - Obriga-se o Tabelião a ... ção a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O disposto no caput não se aplica: ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... I - à importação e à ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... #(Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979) ... II- após dois anos ... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção ...
- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 2 ... A pessoa ... áveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... I - a emissão e ... penas e casos de exclusão; ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de ... ARTIGO 96 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - perda do veículo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - os componentes da reserva ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... SEÇÃO III. Das ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... Nas ... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... V - destruição ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... § 1º Os Registros referidos ... de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ... VIII - unidade de manejo: ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... a) (revogada); ... XI - suspensão por prazo ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968 ... § 1º As decisões serão ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou ... § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa Nacional de ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (Lei de Lavagem de Dinheiro), passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ... III - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019 ... III - cadastrado: ... penas nela previstas e o disposto no § 2 ... § 1º Nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008 ... ARTIGO 2 ... preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- proteção à ... ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 1º A bolsa de estudo ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 1º As penas" previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004 ... #Vide Decreto nº 6.802, de ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; ... II - outorgará, em caráter irrevogável, ...