regime aberto crime hediondo
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Acórdão nº 186249 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A hipótese não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF....
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Acórdão nº 2006/0279815-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ABERTO ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... de 2011, tenham cumprido, em qualquer regime, um terço da pena, se não reincidentes, ou ... cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis n° 8.072, ...
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Acórdão nº 2008/0228947-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. CRIME HEDIONDO. PENA DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0013298-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § ... favoráveis, deve o condenado, por crime hediondo ou equiparado, cumprir a pena privativa ...
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Acórdão nº 2007/0217774-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ... de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes) ... V - Para que o réu seja ...
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Acórdão nº 2008/0273437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE ... favoráveis, deve o condenado, por crime hediondo ou equiparado, cumprir a pena privativa ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ... de penas superiores a 8 anos, ou com o aberto e o semi-aberto, vedados ao reincidente, salvo, ...
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Acórdão nº 2008/0160756-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRSIONAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº ... CRIME" EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO \xC2" ... REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... I - Questões não ...
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Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULIARIDADES DO CASO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA ... favoráveis, deve o condenado, por crime hediondo ou equiparado, cumprir a pena privativa ...
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Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO ... PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1097183 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PENA DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE ES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Em ...
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Acórdão nº 2006/0284386-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART ...
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Acórdão nº 2009/0013349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA ... REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... favoráveis, deve o condenado, por crime hediondo ou equiparado, cumprir a pena privativa ...
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Acórdão nº 2008/0156201-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO (FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07). REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA ...
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Acórdão nº 2009/0057434-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 E 34 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME AUTÃNOMO E QUE PRESCINDE DA PRÃTICA EFETIVA ... NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÃVEIS. ABERTO. SUBSTITUIÃÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ônomo, não sendo equiparado a crime hediondo (Precedentes) ... V - Um vez atendidos os ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, ... de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não ... -se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos 8.072, ...
- Acórdão nº 2008/0263759-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze ... da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar ... II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei nº 8.072, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE ... ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. REGIME" ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\xC2" ... ão, o paciente faz jus ao regime aberto ...
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Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA RECORRENTE, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO ... 1. "É ... 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem ...
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Acórdão nº 2007/0247965-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Tráfico de entorpecentes (crime equiparado a hediondo). Pena privativa de de (regime inicial). Substituição da pena (possibilidade) ... , de um lado, para se fixar o regime aberto, de outro, para se proceder à substituição ...
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Acórdão nº 2016/0178605-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ... ABERTO". ... POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM\xC2" ... crime ...
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Acórdão nº 2014/0133108-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE REGIME ... CRIME COMUM. ... HEDIONDO" E 1/6 DO CRIME COMUM. REQUISITO\xC2" ... aberto" concedida ao apenado pelo Juiz de primeiro\xC2" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ... III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem ... II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do ... II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; ... III - tenha sido beneficiada com a ...