regime aberto crime hediondo
- Acórdão nº 854029 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... UTENÇÃO DO CARÁTER ... HEDIONDO ... 2. Os condenados pelo crime ... ível a definição do regime inicial aberto" (art. 33, §§ 2º e 3º, ... do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... REGIME ... equiparada a crime ... o estabelecimento do modo aberto" ... de cumprimento de pena, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0120561-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CARÁTER HEDIONDO" NO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.\xC2" ... , impede a fixação do regime" prisional ... aberto, sendo aplicável\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0330980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... negados o regime prisional aberto ou ...
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Acordao N° 1610066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo em execução. Progressão. Regime aberto. Crime hediondo com resultado morte. Réu primário. 2/5 (dois quintos). Data-base. Implementação das exigências para o regime semiaberto. Requisito objetivo. Não configurado. I - condenado o agravante pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, consumado (art. 121, § 2º, i, c/c art. 29, do cp), a fração de cumprimento de pena necessária para
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME" ABERTO. CRIME HEDIONDO COM ... RESULTADO MORTE. R\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0069570-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. QUANTIDADE DE PENA ... sentenciados por crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... para o crime ... de ser o crime hediondo ou a ele ... fixação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ABERTO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0191056-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FIXAÇÃO ... ção da fixação do regime ... n. 8.078/90, fixar o regime inicial aberto", ... nos termos do art. 33, § 2º, \"c\",\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121041-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HEDIONDO ... DE PROGRESSÃO ... DE REGIME. WRIT NÃO ... seu conhecimento ... 2. O crime ... para o regime aberto" pelo Juízo das Execuções, considerando o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0377606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ENTORPECENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FIXAÇÃO ... ção da fixação do regime ... fixar ao paciente o regime inicial aberto, nos termos do art. ...
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Acórdão Nº 0049410-13.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... REGIME SEMIABERTO. INAPLICÁVEL A SÚMULA ... VINCULANTE ... CRIME HEDIONDO COM ... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ...
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Acórdão nº 1.0349.12.000917-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.
... - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO ... , estaria afastado, também, o caráter hediondo a essa espécie delituosa ... Em ... -
Acórdão nº 1.0349.12.000917-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.
... - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO ... , estaria afastado, também, o caráter hediondo a essa espécie delituosa ... Em ... -
Acórdão nº 1.0349.12.000917-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.
... - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO ... , estaria afastado, também, o caráter hediondo a essa espécie delituosa ... Em ... -
Acórdão nº 2015/0136617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... negados o regime prisional aberto ou ...
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Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE DO ... EQUIPARADO ... HEDIONDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... ABSTRATA. ... SUPERADO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO ... , ambos do Código Penal. Todavia, no crime de ...
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Acórdão nº 2014/0236290-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO ... COMPULSÓRIA DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. ... , ainda que se trate de crime ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0024920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... negados o regime prisional aberto ou ...
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Acórdão nº 2015/0123559-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DO REGIME ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... negados o regime prisional aberto ou ...
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Acórdão Nº 0001977-39.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA BENESSE. APENADO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO SOMENTE
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ... SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME ... ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... APENADO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A ... HEDIONDO. PREVISÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0223.12.004074-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
... DA DROGA - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ... -
Acórdão nº HC 187544 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO NÃO HEDIONDO. PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ... APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718\xE2" ... CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO ... 1.Os impetrantes requerem a extensão ...
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Acórdão nº 2015/0027278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. ... , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado " (HC n. ... regime prisional aberto" ou semiaberto e a substituição \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO ... UIPARADO. PROGRESSÃO DE ... REGIME ... não é considerado hediondo ou ... aberto para cumprimento da pena ...