regime de bens na união estável
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Acórdão nº 0333000-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... ADESIVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ... INDEVIDA ... DIVISÃO DOS BENS HAVIDOS ONEROSAMENTE AO LONGO ... DA RELAÇÃO ... o STJ, "na união estável, vigente o regime da comunhão ... parcial, há presunção ...
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Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO ... INSURGÊNCIA DA ... COMPANHEIRA. AUTOR DA HERANÇA QUE INICIOU A UNIÃO ESTÁVEL ... QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS ... BENS. ART. 1.641, II DO CC. REGIME OBRIGATÓRIO QUE TAMBÉM SE ... APLICA EM CASO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50050242920208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO ... descabimento. ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos ...
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Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL" EM CASAMENTO ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO M\xC3" ... IMPEDIMENTO. CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. MANUTENÇÃO ... -
Acordao N° 1323759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50001441620198210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ... durante a união estável, regida pelo regime" da comunhão parcial de bens, encontram-se exclu\xC3" ...
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Acordao N° 1719411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... 2. De acordo com o gime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Decisão Monocrática nº 50059907720198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL/ CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS/CÔNJUGES, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 2....
... direito de família. ação de divórcio. união" estável anterior ao casamento. partilha de bens.\xC2" REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. NO REGIME DA COMUNHÃO ... -
Acordao N° 1614663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Veículo. Ressarcimento por dívida entre os companheiros. Impossibilidade. Ausencia de contrato formal. Em prol da familia. Previdencia privada aberta. Vgbl. Integrante do rol a ser partilhado. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de ... -
Acordao N° 1346294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Matéria não contemplada, em parte, no rol do art. 1015 do cpc. Parcial conhecimento. Regime de bens. União estável. Comunhão parcial. Exceção não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que: a) não declarou o regime de separação total de bens durante a união estável havida entre as...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... 1015 DO CPC. PARCIAL ... CONHECIMENTO. REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 50005379520198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável promovida por SILVIA R. F. R., a qual ... , durante a união estável, todos os bens móveis descritos no evento 34; (2) não possui ... com residência fixa a moradia materna, o regime de visitação paterno e a pensão alimentícia ...
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Decisão Monocrática nº 50069536920208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. TITULARIDADE DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA AO TEMPO DO TÉRMINO DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. O patrimônio da Microempresa (ME),...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 0000026-93.2006.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS. ARAÇÃO AO REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DOS IMÓVEIS ...
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Acordao N° 1246794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens imóveis. Regime de comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da união estável. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pleiteando a inclusão na partilha das dívidas contraídas na constância do casamento...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. REGIME DE ... -
Acordao N° 1646120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação. Direito processual civil. Dialeticidade. Direito de família. União estável. Partilha regime de bens. Separação total. Comunhão de bens. Financiamento imobiliário. Parcelas vigentes durante vigência de regime da comunhão parcial. Bem comum a ser partilhável. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de afronta à dialeticidade. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razõ
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL ... -
Acórdão nº 50000396220188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ência dos pedidos relativos à partilha de bens decorrentes da união estável havida entre as ... Inicialmente, destaco que, na ausência de regime de bens expressamente estabelecido pelos ...
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Acórdão Nº 0303771-54.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... DOAO DE MONTANTE EM ESPCIEINCOMUNICVEL NO REGIME DA COMUNHO PARCIAL DE BENS QUE VIGORA NA UNIO ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ...
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Acórdão Nº 0730273-91.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... REALIZADA NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ...