Regime de Participação Final nos Aqüestos
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Acordao N° 1680356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Requisitos legais. Preenchimento. Necessidade. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se prestam ao reexame da matéria. 2. A insatisfação do embargante
... ódigo Civil é clara ao estipular que, no regime de ... participação final nos aquestos, cada ... -
Corpo de Bombeiros
... regime de participação final nos aquestos, ...
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Acórdão Nº 5032077-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ção de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.O efeito suspensivo foi ... , salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação ... regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens ...
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Acordao N° 1243133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de 2016. Pesquisa aos sistemas bacenjud e renajud. Penhora de bens em nome da esposa do devedor que não é parte no cumprimento de sentença. Possibilidade. Artigos 1644, 1658 e 1664 do ccb c/c art. 790, iv, do cpc. Cobrança de taxas/despesas condominiais. Dívida de imóvel que servia de residência para o agravado e sua família,
... Ao final, apontando que teria demonstrado os requisitos ... ção aos artigos 1643 e 1644, do CCB, no regime de comunhão parcial e no da participação final ... dos aquestos", todas as dívidas contraídas a favor do casal t\xC3" ... -
STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens
STJ uniformiza entendimento de herança em comunhão parcial de bens
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os ... que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil ... regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens ... -
Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE os presentes ... esforço mútuo, prova de alguma participação financeira na ... compra da casa. Afirma que a ... incontroverso e que na união estável, o regime de bens aplicável é o da comunhão ... parcial ... parcial e no da participação final nos aquestos, ... todas as dívidas contraídas a favor do ...
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Acordao N° 1638080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade. Cerceamento. Não configurado. Herança. Dívida contraída durante matrimônio. Comunhão parcial de bens. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do cpc. 2. O destinatário da prova é o juiz, de modo que, compreendendo desnecessária a dilação probatória, a
... comoriência com sua esposa e casados em regime" de ... comunhão parcial de bens, responde pela d\xC3" ... da herança) tenha tido qualquer participação na transação comercial que ensejou o ... O juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe determinar a produção ... participação final nos aquestos", todas as dívidas contraídas a favor do casal t\xC3" ... -
Jacaraci - Vara cível
... ância acaba por obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... Passo a fundamentar e, ao final, decidir ... Com a entrada em vigor da lei ... servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.” ... De igual modo, não ... sob o regime da participação final nos aquestos como medida destinada à coibição do ...
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Acordao N° 1343772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel particular do cônjuge que não integra a lide. Dívida contraída para o incremento da atividade profissional. Solidariedade inexistente. Constrição desconstituída. Sentença reformada. 1 - no regime da comunhão parcial de bens, para que os bens particulares e comuns do cônjuge estranho à relação processual...
... SENTENÇA ... REFORMADA ... 1 – No regime da comunhão parcial de bens, para que os bens ... e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas ... -
Jacaraci - Vara cível
... casou com a ré no dia 28/05/2014, sob o regime de separação convencional de bens. Informou que ... , e na proporção da sua efetiva participação ... No entanto, saliento que, cabível ... do celebrado sob o regime da participação final nos aquestos como medida destinada à coibição ...
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Acordao N° 1275289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária no contrato de fiança. Cônjuge que não faz parte da lide. Decisão mantida. 1 - os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja,
... tendo em vista serem casados em regime de comunhão parcial, a fim de satisfazer o ... da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas ... -
Acordao N° 1738843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Serviços não prestados. Incursão no patrimônio de pessoa estranha ao processo. Cônjuge do executado. Prova de proveito da dívida em favor da unidade familiar. Ausente. Suspensão de carteira nacional de habilitação e cartões de crédito. Medidas excepcionais. Razoabilidade e proprocionalidade. Resultado útil ao processo. Não verificado. 1. A regra é a
... com a Sra. Ideralda Maria da Silva sob o regime de comunhão da comunhão parcial de ... bens e, ... da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas ... as dívidas ... -
Acórdãos nº 0002112-19.2011.8.26.0660 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS CARLOS DE ... cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação ... , parcial ou de participação final nos aquestos) só pode validamente ...
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Acórdão Nº 2015.200134-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO INSS. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE, EM TESE, REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECHAÇADA NA INICIAL. INCONSISTÊNC
... óvel pertencente ao outro, seja qual for o regime de bens, exceto o de separação absoluta e de rticipação final" nos aquestos) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
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Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
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Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
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Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
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Acórdão Nº 0623028-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
... MEEIRA E ERA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES DO ... na herança, até o julgamento final da demanda com a ... garantia do contraditório e ... AQUESTOS E DIREITOS HEREDITÁRIOS APENAS ... SOBRE OS BENS ... 3. Ressalta-se ... que a participação da agravada como herdeira está limitada ... aos ...
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Decisão Monocrática N° 07127817520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUIDO FARIA DE CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, pela qual removido o ora agravante do munus de inventariante, decisão nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de inventário ajuizada por Guido Faria de Carvalho para a partilha dos bens deixados...
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Índice alfabético remissivo
... LIBERDADE DE ESCOLHA DO REGIME, 92 ... MAIS FAMÍLIAS, 38 ... MÚLTIPLAS ... - universal de bens, 103 ... - da participação final nos aquestos, 108 ... - da separação de ...