Regime de Participação Final nos Aqüestos
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Acórdão nº 1.0024.12.028476-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. HERDEIRA NECESSÁRIA. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. ART. 1829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens ... -
A ineficácia parcial do aval prestado sem outorga conjugal
... conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens - Necessidade ... Ao final do petitório inicial re-quereu, além da ... do caso de adoção do regime de participação final nos aquestos com expressa previsão, no ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Postergo o recolhimento das custas para o final do processo ... Nomeio o(a) Requerente, ... intimado o cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no ... legal), separação de bens e participação final de aquestos ... Entretanto, pode o ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Postergo o recolhimento das custas para o final do processo ... Nomeio o(a) Requerente, ... intimado o cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no ... legal), separação de bens e participação final de aquestos ... Entretanto, pode o ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Instruções Normativas. INSTRUCAO_NORMATIVA_N._1564_2023_GSE_DE_25_DE_JUNHO_DE_2023
... percentual de participação, inclusive de controlada e coligada, razão ... contábil e enquadrada no regime tributário do Simples Nacional, a média ... participação final nos aquestos; ... 1. 7. última ...
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Modelos
... 384 do Código de Processo Civil. Ao final, esta ata é lida pelo solicitante, achada ... que : (2.1) A multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários ... de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. 3.2 – ... direitos já existentes, assim como os aquestos". Qualquer bem ou direito de cada uma das partes n\xC3" ...
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Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
... ão de sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal ou separação ... 1.658) ou participação final nos aqüestos (art. 1.672) ... A ...
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Teoria geral de direito societário
... uma sociedade é necessária a participação voluntária de duas ou mais pessoas que detêm um ... O fato de ser casado, independentemente do regime de bens, não impede ninguém de contratar ... da comunhão parcial, da participação final dos aquestos e no da separação absoluta ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... regime de bens como sendo “Comunhão de Bens”, ... Participação Final nos Aquestos” ... Sendo assim, os ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Ao final, requer o provimento do presente recurso de ... ência de respaldo jurídico para a participação do cônjuge supérstite na Ação de Inventário, ... dos autos, restou devidamente comprovado o regime da separação legal de bens ... Sustenta que ... ão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... úblico, no período letivo de 2023, sob o regime jurídico da CLT, conforme abaixo especificado: ... tivo nº 965/2016-PGJ, a Escala de Participação nas Audiências de ... Custódia do Interior, ... (Regulamento do Concurso), publicada ao final ... deste Aviso, as inscrições para o 95º ... de participação final dos aquestos. Do regime de separação de ... bens. Da união ...
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Jequié - 1ª vara cível
... autora da herança, no qual foi adotado o regime da comunhão parcial de bens ... Neste caso, ... regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei ... Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao ... esforços e recursos, configurando participação na ordem direta e indireta, reconhece-se como ... ão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos ... devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 ” - RE ... da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos ... devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 ” - RE ... da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens ...
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Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... usufrutuário, exceto quando se tratar de regime" da separação absoluta dos bens (art. 1.647 do C\xC3" ... Civil), ou ainda no regime de comunhão final dos aquestos em que se pactuou a cláusula de ... será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de ...
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Teoria geral de direito societário
... ía uma sociedade é necessária à participação voluntária de duas ou mais pessoas que detêm um ... O fato de ser casado, independentemente do regime de bens, não impede ninguém de contratar ... da comunhão parcial, da participação final dos aquestos e no da separação absoluta ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... 8.4 CUIDADOS ESPECIAIS E CAUTELAS ... a) regime de bens (Pacto Antenupcial, se houver); ... b) ... regimes de comunhão parcial, da participação final nos aquestos e separação convencional) ...