Regime de Participação Final nos Aqüestos
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Macarani - Vara c�vel
... será homologado o projeto de partilha e ao final, expedido o formal desses bens. Quando se tratar ... Barros Silva, ora inventariante, pelo regime de participação final nos aquestos, sendo que ...
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Acórdão Nº 1001296-17.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-11-2015
... cônjuges, porquanto estes são casados em regime de participação final nos ... aquestos; d) é ...
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Acórdão Nº 5025423-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... haver doao de um cnjuge a outro, sendo o regime de separao convencional de bens, de comunho ... patrimnio particular), ou de participao final nos aquestos (quanto aos bens particulares) ...
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Decisão Monocrática N° 07207152120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo espólio de Lauro de Almeida Scafutto, representado por Lenanda Solkiva Pinto Scafutto, em face da decisão que, integrada pelo provimento que rejeitara os embargos de declaração, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Lauro de Almeida Scafutto e Edna Maria Alves de Sousa, fixara que
... e Edna Maria Alves de Sousa, fixara que o regime de bens aplicvel convivncia havida entre os ... comum para a partilha de bens que, ao final do relacionamento, eram divididos segundo a ... MEAO SOBRE OS AQUESTOS E DIREITOS HEREDITRIOS APENAS SOBRE OS BENS ... -
Acórdão Nº 2301-009.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2021
... veículo não pode ser prejudicado ... Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: ... DIANTE ... a esta autoridade julgadora confirmar o regime ... de bens (comunhão universal, comunhão ... participação final no aquestos) definido no casamento entre a ...
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Acórdão Nº 0000675-09.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE ... participação" em alguns atos, defende que a sentença homologat\xC3" ... aquestos para resguardar a situação patrimonial do ... comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido ... possuísse bens ...
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Acordao N° 1341938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome da companheira do executado. Não cabimento. Não comprovação de que a dívida foi contraída em benefício do casal. 1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as...
... 1. No regime" da comunhão parcial, os bens adquiridos na const\xC3" ... participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... Ao final, pede deferimento da medida liminar no sentido de ... neste Juízo, com AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, alegando que são casados ... legal), separação de bens e participação final de aquestos ... Entretanto, pode o ...
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Acórdão Nº 1002028-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... em 24/06/2016, que eram casados sob regime de comunhão parcial de bens e ... deixaram como ... prejuízo da participação que lhe caiba na ... Endereço: Rua Tribunal de ... por considerar suficiente a meação dos aquestos" para resguardar a ... situação patrimonial do c\xC3" ... da comunhão parcial ou participação final nos ... aqüestos, o falecido possuísse bens ...
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Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE OLIVEIRA NETO em 21/06/2004 pelo regime da comunhão parcial. Outrossim, a análise do ... ão universal, comunhão parcial e participação final dos aquestos, excluindo-se, neste último ...
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Acordao N° 1248665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem do cônjuge da executada. Não cabimento. Não comprovação de que a dívida foi contraída em benefício do casal. 1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as...
... 1. No regime" da comunhão parcial, os bens adquiridos na const\xC3" ... participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... neste Juízo, com AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME ... legal), separação de bens e participação ... ), separação de bens e participação final ... ção de bens e participação final de aquestos ...
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Acordao N° 1278001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incursão no patrimônio de pessoa estranha ao processo. Companheira do executado. Prova de proveito da dívida em favor da unidade familiar. Ausente. 1. A regra é a de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, cpc), de tal maneira que a...
... da esposa do executado quando casados pelo regime da comunhão parcial de ... Cita julgados de ... da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas ... as dívidas ... -
Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...
... CASAMENTO SOB O ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERANÇA ... sustentam que não é exigível a participação da Apelada no inventário e ... partilha dos bens ... Salienta que participa nos aquestos sem necessidade de prova do esforço comum, nos ... da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido ... possuísse bens ... -
Acórdão Nº 0006199-19.2009.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2013
... relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a ... final, totalizava uma área aproximada de 490ha ... assegura a participação conjunta dos ... cônjuges não só na gestão ... absoluta, e de participação final nos aquestos ... (se o permitir o pacto antenupcial), é ...
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Acórdãos nº 0015966-24.2005.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI ... 205 do CC - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - ... que regem o regime de participação final nos aquestos. Pois bem, dispõe o artigo 1.658 ...
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Acórdãos nº 1119871-42.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN ... ão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens ... comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse ...
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Acórdão Nº 0621722-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
... 646.721/RS E 878.694/MG. REGIME SUCESSÓRIO DO ... COMPANHEIRO SOBREVIVENTE ... , a suspensão da decisão recorrida e, ao final a ... sua desconstituição com o provimento do ... comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido ... possuísse ...
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Casamento
... ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda ... que impedem a plena e efetiva participação da pessoa com deficiência na sociedade. O ... cada uma das causas suspensivas e, ao final deste tópico, a forma pela qual são aplicadas ... a incomunicabilidade absoluta de aquestos? ... A resposta é positiva. A Corregedoria ...