Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 0521014-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2019
... Apelado : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ocorre com a internação e a semiliberdade ... 7. O STJ possui o entendimento pacífico de ... Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ... seguintes do Código de ...
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Acordao N° 1725581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Única incursão do adolescente na seara infracional com 15 anos de idade na época dos fatos. Ausente risco de reiteração. Jovem estudante. Ambiente familiar favorável. Mantida medida socioeducativa em meio aberto. Desnecessária aplicação de semiliberdade requerida pelo ministério público. 1....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO A ... DESNECESSÁRIA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO ... 1. As medidas ... do regime de semiliberdade, será possível corrigir a sua ... -
Acórdão nº 0500815-74.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO ... DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A ... justificadora da medida de inserção em regime de ... semiliberdade, nos moldes do quanto ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - mobilização da opinião ... VI - semiliberdade; ... VII - internação ...
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Acordao N° 1749034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Medida socioeducativa de semiliberdade. Inadaptação do adolescente. Reiterado descumprimento. Substituição. Internação. Princípio do melhor interesse do menor. Possibilidade. Recurso desprovido. I - nos termos do artigo 99 do estatuto da criança e do adolescente e do artigo 43 da lei nº 12. 594/2012 é possível a substituição da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... MEDIDA TIVA DE SEMILIBERDADE. INADAPTAÇÃO DO ADOLESCENTE ... REITERADO ... Criança e do Adolescente e do artigo 43 da Lei nº ... 158404895), para nova vinculação ao regime de semiliberdade ao termo final do mencionado ... -
Acórdão Nº 0700936-31.2022.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2023
... : Ministério Público ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL ... PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... DECISÃO ... o caso, estabelecer o regime de semiliberdade ao menor ... No caso em tela, o ...
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Decisão Monocrática nº 52442350720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
... ção de nova medida de internação a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... 31 e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 35, incisos IV, V, VI, ... INTERNAÇÃO. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... APLICAÇÃO DO ... ém para aplicação da medida de semiliberdade, ex vi do disposto no art. 120, §2º, do ECA) ...
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Acordao N° 1367345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo a latrocínio tentado. Substituição da medida de semiliberdade por internação estrita. Possibilidade. Descumprimento reiterado da medida menos gravosa. Decisão mantida. 1. Havendo reiterado descumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, pelo adolescente, ao qual foi atribuída a prática de ato...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE ... SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE ... que o ora agravante não está adaptado ao regime de semiliberdade, ... sendo realmente necessária ... -
Acordao N° 1249472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Recurso do ministério público. Imposição da medida socioeducativa. Confissão espontânea. Impossibilidade de valoração. Pretensão de inserção em regime de semiliberdade. Alteração de medida mais gravosa acolhida. Recurso provido. 1. Por não deter a medida socioeducativa natureza jurídica de pena é impossível, na análise de sua imposição
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO ... DO MINIST\xC3" ... PRETENSÃO DE INSERÇÃO EM ... REGIME DE SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO DE MEDIDA MAIS ... as condições desfavoráveis do adolescente no contexto social e familiar, bem como a ... do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Sentenciado o feito (ID ... -
Acórdão nº 50792994420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. AS NORMAS PENAIS QUE COÍBEM O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VISAM A PROTEÇÃO DA PRÓPRIA SOCIEDADE DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE GRAVÍSSIMA LESIVIDADE, NÃO SE TRATANDO DE UMA SITUAÇÃO DE RISCO ABSTRATO, MAS CONCRETO, IMEDIATO, REAL E PALPÁVEL. 2. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE,...
... ério Público pela prática de ato infracional tipificado nos artigos 12, caput, da Lei n.º ... -lhes medida socioeducativa de semiliberdade. ... Sustenta a defesa que deve ser aplicada ... a internação provisória do adolescente William, foram ouvidas as testemunhas ... fundamento no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar suas condutas ... Art. 120. O regime" de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\xC3" ... -
Acórdão nº 0533580-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... previstas em lei, exceto a colocação em regime de ... semi-liberdade e a internação. " ... In ... de semiliberdade e/ou internação, conforme art. 127, da ... Lei ...
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Decisao Nº 0501208-42.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE. ATUALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO TÊM CARÁTER PENALIZADOR ... Quando esteve em semiliberdade evadiu-se e hoje encontra-se foragido da ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... -
Decisão Monocrática nº 50122322220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO ... 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há ... REFORMA PARCIAL NO PONTO. SEMILIBERDADE" E ISPAE. ( ... ) 2. Não há falar em inépcia da\xC2" ... PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA COORAL POR ... -
Acórdão nº 0505371-61.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA. INSERÇÃO EM REGIME DE ... SEMILIBERDADE. O FATO DOS ADOLESCENTES ... e seus parágrafos, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Contra a referida ...
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Decisao Nº 0501679-19.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... V inserção em regime de semi-liberdade; ... VI internação em ... 71 do CP e obteve progressão para semiliberdade, convertida em internação domiciliar devido à ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000018-39.2017.8.19.0028 (Criminal), 15-08-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas através do depoimento dos policiais militares (Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), o que afasta o pleito de improcedência da...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES- ... CENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... vada a medida socioeducativa de semiliberdade ao ... ser considerar que em razão da presente ... e do Adolescente, afastando-se, ainda, o prequestio- ... namento ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... -
Acordao N° 1263561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal da vara regional da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e ao crime de posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 21,45g (vinte e um gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 0,46g (quarenta e seis centigramas) de cocaína. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa...
... AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE ... SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE. NÃO ... ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, ... Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... Inserção no regime de semiliberdade é a medida mais indicada para ... -
Acordao N° 1363348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Não configurada. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Medida socioeducativa de semiliberdade. Sentença mantida. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO ... SUSPENSIVO. NÃO ... NÃO CONFIGURADA. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não evidenciado risco ... “Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o ... -
Acordao N° 1605537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Falta de provas. Absolvição. Impossibilidade. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Gravidade do ato infracional. Passagens anteriores. Adequada. Recurso conhecido e desprovido. I. Conforme o art. 215 do eca, a apelação, via de regra, deve ser...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... MEDIDA ... SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL ... PASSAGENS ... , requer que seja aplicada alteração do regime de semiliberdade imposto ao ... adolescente para ... -
Acórdão nº 1.0079.17.000384-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É
... trs primeiros e a alterao da MSE de semiliberdade do ltimo, e julgou procedente o pedido, ... forma coletiva, abrangendo qualquer adolescente infrator, no se tratam os autos de repetio de ... a adolescente que pratique ato infracional), erguer barreiras burocrticas, ensejando ... de internao provisria, definitiva e de regime de semiliberdade ou que tiver qualquer das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102480-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E V, §2-A, I, e ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime...
... infracional análogo ao crime previsto no art. 288, ... Código Penal, aplicando ao adolescente a MSE de INTERNAÇÃO, sem ... prejuízo das ... Estatuto da Criança e do Adolescente, verificando a necessidade e ... ção da doença nas unidades de semiliberdade e internação. De ... outro giro, o Apelante ... imposição de regime semiaberto. Pondera que a situação atual do ... -
Acórdão nº 2010/0061821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... -lhe medida socioeducativa de semiliberdade, nos termos do art. 112, V do Estatuto da ... RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acordao Nº 93243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
APELAÇÃO - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATO INFRACIONAL - ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. 1) O STJ já sumulou a possibilidade de estender a Prescrição as medidas socioeducativas,...
... ) anos de idade, pela prtica de ato infracional anlogo ao crime do art. 121, 2, incisos I e IV, ... seno vejamos: ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - ... de medida socioeducativa de semiliberdade. Extino da referida medida socioeducativa ... 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o ... -
Acordao Nº 93243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
APELAÇÃO - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATO INFRACIONAL - ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. 1) O STJ já sumulou a possibilidade de estender a Prescrição as medidas socioeducativas,...
... ) anos de idade, pela prtica de ato infracional anlogo ao crime do art. 121, 2, incisos I e IV, ... seno vejamos: ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - ... de medida socioeducativa de semiliberdade. Extino da referida medida socioeducativa ... 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o ... -
Acordao Nº 93243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
APELAÇÃO - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATO INFRACIONAL - ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. 1) O STJ já sumulou a possibilidade de estender a Prescrição as medidas socioeducativas,...
... ) anos de idade, pela prtica de ato infracional anlogo ao crime do art. 121, 2, incisos I e IV, ... seno vejamos: ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO - ... de medida socioeducativa de semiliberdade. Extino da referida medida socioeducativa ... 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o ...