Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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A Redução da Maioridade Penal no Brasil e o Contexto da Crise Econômica
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, instituiu a ... infracional ... @2. Relação entre estrutura ... ção daqueles que não se enquadravam no regime produtivo vigente”5 ... Irma Rizzini ... (PSC), liberdade assistida (LA), semiliberdade (restrição de liberdade) e internação ...
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Decisão Monocrática nº 50816277820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria. Precedentes
... APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ... R. a medida socioeducativa de semiliberdade, nos termos do artigo 120 do Estatuto da Criança ... Pena privativa de liberdade inalterada. Regime inicial para cumprimento da pena que não se ... -
Acórdão nº 0534922-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... PRÁTICA DE ATO ... INFRACIONAL" ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO C\xC3" ... 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA ... E DO ADOLESCENTE (ECA). ABSOLVIÇÃO ... semiliberdade para os adolescentes que praticaram ato ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149879-44.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... PROCEDÊNCIA ... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, pois, embora haja ... deferimento de progressão para semiliberdade, ... ou internação domiciliar, inexistindo ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... -
Acordao N° 1342477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Habeas corpus. Decisão da vara de execução de medidas socioeducativas do distrito federal. Utilização do writ como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade do writ. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da semiliberdade por internação com prazo indeterminado. Artigo 43 da lei nº 12. 594/2012 - sinase. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas...
... SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR ... INTERNAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a inadaptação do adolescente ... semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado ... CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO APLICÁVEL ... MATÉRIA A SER DEBATIDA ... -
Acórdão nº HC 212762 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... na qual, antes da prática da conduta infracional apurada nos autos, o paciente ostentava três ... de liberdade assistida e semiliberdade, tendo sido apreendido enquanto permanecia ... "APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... a via estreita do writ, ao invés do regime recursal reservado pelos mecanismos legais, ... 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorizar a imposição de ...
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Decisão Monocrática nº 50035692020198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ... eletrônica e o irmão Mateus preso no regime fechado. Conforme se extrai, o jovem vale-se da ... externas , podendo evoluir para a semiliberdade de acordo com avaliação da equipe técnica da ...
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Decisão Monocrática nº 52274852720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. PERÍODO DE CUMPRIMENTO EXÍGUO E NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS...
... DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA semiliberdade. DESCABIMENTO. período de cumprimento exíguo e ... 2º, caput, da Lei 12.850/13 (1º ato infracional); de homicídio, previsto no artigo 121, § ... o cumprimento da medida socioeducativa em regime de internação, sem possibilidade de atividades ... externas (ICPAE), foi concedida ao adolescente a semiliberdade, desconsiderando a gravidade dos ... Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas ... -
Decisão Monocrática nº 50034153120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ... eletrônica e o irmão Mateus preso no regime fechado. Conforme se extrai, o jovem vale-se da ... externas , podendo evoluir para a semiliberdade de acordo com avaliação da equipe técnica da ...
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Acórdão nº 0300271-75.2015.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Ricardo Dantas Moreira (OAB: ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO ... NO ART. 217-A DO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... AO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... 122, I, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, bem como em jurisprudência ...
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Acórdão nº 0532271-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO ... CONCESSÃO PELO ... PREVISTO NO ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS ... socioeducativas de internação e semiliberdade dos adolescentes, não o fazendo em ... relação ... previstas em lei, exceto a colocação em regime de ... semiliberdade e a internação ... Quanto ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004700-10.2020.8.19.0003 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA O ADOLESCENTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ART. 198 DO ECA...
... EMENTA: APELAÇÃO – ECA – ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ... SEMILIBERDADE PARA O ADOLESCENTE – RECURSO ... DA DEFESA – ... SUAS ATRIBUIÇÕES EM REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, E, ... DENTRO DOS SEUS ... prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis que ... não se trata de ... -
Acórdão nº 0000497-70.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Jesse Leonardo Anjos da Silva ... EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL, EQUIPARADO ... SEMILIBERDADE, PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ... Sabe-se e ressabe-se que "o regime de semiliberdade é a medida mais restritiva da ...
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Acórdão nº 1.0079.15.049094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTE INFRATOR PARA CENTRO SOCIOEDUCATIVO- OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LOCAL INAPROPRIADO- CONTROLE JUDICIAL
... , sem resoluo do mrito, em relao ao adolescente M. D. J., ante a revogao de vaga para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, em razo de seu envolvimento em novo ato ... em procedimento de apurao de ato infracional. Na inicial, sustentou o Parquet que o ... destinados a crianas e adolescentes, em regime de: ( ... ) 2 o Os recursos destinados ... -
Acordao N° 1337240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pedido de improcedência da representação. Impossibilidade.
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ... ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, ADOLESCENTE EM ... SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGEM ... EVASÃO DA ... SEMILIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Nos mos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... de serviços à comunidade e inserção em regime de semiliberdade, sendo que o ... adolescente, na ... -
Acordao N° 1424913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Execução de medida socioeducativa. Substituição da semiliberdade por internação com prazo indeterminado. Artigo 43 da lei nº 12. 594/2012 - sinase. Legalidade. Agravo conhecido e não provido. 1. Conforme os artigos 43, da lei 12. 594/2012, e 113, combinado com 99 e 100, da lei 8. 069/90 (estatuto da criança e do adolescente), a inadaptação...
... SUBSTITUIÇÃO DA ... SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a inadaptação do adolescente ... semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado ... constantes evasões do regime de semiliberdade, sequer “foi possível fazer ... -
Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro: trabalho essencial e seus paradoxos na socioeducação
Neste texto, analisamos alguns efeitos das decisões de manutenção e suspensão de atividades no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro (Degase). Por um lado, ao ser considerado essencial, a aproximação do sistema socioeducativo ao sistema penitenciário diminuiu as taxas de superlotação nas unidades, a partir da Recomendação nº 62 do CNJ. Por outro lado, linhas de atuação consideradas essenciais...
... Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº ... ; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento ... aplicável apenas nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à ... -
Acórdão nº 0501787-52.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Abril de 2018
... Apelante: Adolescente ... Defensora Pública: Drª Paula Verena ... Origem: Processo de Apuração de Ato Infracional nº ... 0501787-52.2015.8.05.0103 ... Procuradora ... SEMILIBERDADE POR LIBERDADE ASSISTIDA ... CUMULADA COM ... Ivete Caldas 12 ... "Art. 120. O regime" de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\xC3" ... SUPERAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Acordao N° 1248190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Possibilidade de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por internação por prazo indeterminado. Adolescente condenado por ato infracional análogo a latrocínio tentado. Descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade. Registro de seis fugas da instituição e prática de outras infrações graves. Decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... POSSIBILIDADE DE SEMILIBERDADE ... POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LESCENTE CONDENADO POR ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. DESCUMPRIMENTO ... Assim, o descumprimento reiterado do regime de semiliberdade, com registro de seis fugas da ... -
Acórdão nº 284678 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
... COM PEDIDO DE LIMINAR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ... /2017, à medida socioeducativa de semiliberdade ... Informa que durante a fase processual, o ... definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: ... ” ... Sobre o assunto, o ...
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Acordao N° 1627934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Análogo ao estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Inadequação. Gravidade do ato infracional. Aplicação de medida intermediária. Semiliberdade. Cabimento. Sentença reformada. 1. Consoante estabelece o § 1º do artigo 112 da lei nº 8. 069/1990 (estatuto da criança
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL. ANÁLOGO ... DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. SEMILIBERDADE. CABIMENTO. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1 ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... -
Acórdão nº 0501370-31.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... SEMILIBERDADE PARA ... LIBERDADE ASSISTIDA – PROGRESSÃO DA ... ADOLESCENTE EVADIDO. RECURSO ... CONHECIDO. IMPROVIDO PARA O ... criança em tela, no que concordaram os demais ... socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo não ... superior a ...
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Acórdão nº 2007/0080154-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE ... semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida ... ção integral impede a permanência em regime aberto, quando se mostre elemento de risco ao ...
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Acórdão nº 50087980220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊCIA. ART. 226 DO CPP QUE CONTÉM MERAS RECOMENDAÇÕES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. CONJUNÇÃO DE...
... ÉRIO PÚBLICO para responsabilizar o adolescente pela prática do ato infracional análogo ao ... -lhe a medida socioeducativa de semiliberdade" ... Nas razões, em síntese, alega que a prova\xC2" ... combinado com o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Todavia, o ato infracional ... REGIME FECHADO MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE ... -
Acórdão nº 0000046-55.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Magnaldo Gomes Ferreira (OAB: ... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO ... NO ART. 217-A DO ... A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... AO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... de Estupro de Vulnerável contra uma criança de apenas 06 (seis) anos de idade, ... denota ...