Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente

• Como passar em concursos: Ministério Público

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.  Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECLARAÇÃO TOMADA EM SEDE MINISTERIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL. GRANADA E MUNIÇÕES...

• Em Pauta

EMENTA: APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - 1) AUDIÊNCIA GRAVADA POR MEIO AUDIOVISUAL - NOS TERMOS DO ART. 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, APLICANDO À ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS,...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A concessão de efeito suspensivo ativo visa evitar dano irreparável à parte, sendo medida de caráter excepcional. No...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0035155-30.2022.8.19.0021 APELANTE: CHRISTOPHER CAIO MAGALHAES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CORREPRESENTADO: GUSTAVO DA SILVA LOURENÇO CORRÉUS: DAVID RODRIGUES PEREIRA E CARLOS HENRIQUE CUNHA DA COSTA BRUNA RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENETO. ECA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE WESLEY DA CONCEIÇÃO ALVARES, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, RESTABELECEU A MEDIDA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO INJUSTO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA APREENSÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NEMO TENETUR SE DETEGERE - Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem...

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de semiliberade. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação. Alegação de inexigibilidade de conduta...

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL.

• Direito e Praxis

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E AMEAÇA. ART. 155, § 4º, I E II, ART. 147 E ART. 331, TODOS DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 184 DO ECA. ABSOLVIÇÃO DO EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCION