Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 50008021720228210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROVA NOS AUTOS INDICANDO QUE REPRESENTADO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA...
... para Apuração de Ato Infracional que move o Ministério Público, que julgou ... Penal, à medida socioeducativa de semiliberdade cumulada com a internação em clínica ... adolescente e as particularidades do caso, visto que o ... Criança e do Adolescente2, entende-se que a patologia ... médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial).” ... Em amparo, ... -
Decisao Nº 8007454-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
... ADOLESCENTE" QUE POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. INTERNAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Juízo, que aplicou a medida de semiliberdade, tendo ingressado na CASE – SALVADOR em ... , todos eles pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ... V - Inserção em regime de semiliberdade; ... VI - Internação em ...
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Acórdão nº 0302967-45.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Emerson Halsey Soares ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ... V - inserção em regime de semiliberdade; ... VI - internação em ...
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Acórdão nº 0000707-93.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ... TRÁFICO DE DROGAS E DE ... Comarca de Candeias, sendo Apelante o ADOLESCENTE e ... Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ... ACORDAM ... de internação e de semiliberdade, ... a liberação compulsória ocorrerá aos 21 ... Criança e do Adolescente. Em contrapartida, na medida ... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ... APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS ...
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Acordao N° 1438077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Infância e juventudade. Agravo de instrumento. Execução de medida socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Substituição da medida de semiliberdade por internação estrita. Artigo 43 da lei nº 12. 594/2012 (sinase). Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme o art. 43 da lei n. 12. 594/2012 e o art. 113 c/c os arts. 99 e 100 da lei n. 8. 069/90 (estatuto
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. TITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ... ESTRITA. ARTIGO 43 DA LEI ... 8.069/90 ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), a inadaptação do adolescente ... constantes evasões do regime de semiliberdade, sequer foi possível fazer um ... -
Acórdão nº 0301171-61.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Flavia Amaro da Silveira Duval ... MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157 DO ... ESPECÍFICAS DO FATO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APTA A ENSEJAR A ... RECUPERAÇÃO DO MENOR ... 198, III do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Acórdão nº 0501307-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2017
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Advogado : Caio Cesar Monteiro Silva (OAB: ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... MEDIDA DE ... SEMILIBERDADE A SER CUMPRIDA EM ... COMARCA DIVERSA DA ... aplicada a pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo a semiliberdade ... análoga ao ... 198, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1067081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... , pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, ... A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM ... de que as MSE de internação e semiliberdade podem ser aplicadas aos maiores de 18 anos, ... 2º, e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o mesmo não se pode dizer em ... regime inicial de pena (de aberto para semiaberto) que ...
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Acórdão nº 2010/0147954-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR ... 1. A ... , já que o genitor cumpre pena em regime fechado pela prática de roubo e a genitora, ... ítido estado de tensão e conflito do adolescente com a lei e uma renitência de sua parte em se ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Acórdão nº 1.0079.15.045668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a consequente...
... de Atendimento Criana e ao Adolescente). No houve condenao ao pagamento das custas ... de internao provisria, definitiva e de regime de semiliberdade; e) a referida ao coletiva foi ... a adolescente que pratique ato infracional - incumbiu os Estados, dentre outras competncias, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.1. A concessão de medida antecipatória satisfativa, com a consequente...
... de Atendimento Criana e ao Adolescente). No houve condenao ao pagamento das custas ... de internao provisria, definitiva e de regime de semiliberdade; e) a referida ao coletiva foi ... a adolescente que pratique ato infracional - incumbiu os Estados, dentre outras competncias, ... -
Acórdão nº 1.0693.18.006324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA REJEITADA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SENTENÇA MANTIDA.Ocorre a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, contudo, o pedido, embora diferente, de uma delas engloba o da outra, o que...
... ao concreta individual, relativa a adolescente especfico, logo inaplicvel na espcie o instituto ... aplicada quando: I) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a ... - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAO E SEMILIBERDADE - TRANSFERNCIA DE MENORES RECOLHIDOS EM DELEGACIA ... restrio de liberdade, mediante internao ou regime de semiliberdade, o ECA tratou de especificar a ... -
Acórdão nº 1.0693.18.006324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA REJEITADA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SENTENÇA MANTIDA.Ocorre a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, contudo, o pedido, embora diferente, de uma delas engloba o da outra, o que...
... ao concreta individual, relativa a adolescente especfico, logo inaplicvel na espcie o instituto ... aplicada quando: I) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a ... - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAO E SEMILIBERDADE - TRANSFERNCIA DE MENORES RECOLHIDOS EM DELEGACIA ... restrio de liberdade, mediante internao ou regime de semiliberdade, o ECA tratou de especificar a ... -
Decisao Nº 8012051-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
... internação, em decorrência de ato infracional análogo a homicídio triplamente qualificado, a ... ção ou sua substituição por semiliberdade ... E m sintética contração, aduz o ... 198 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do que o julgamento foi ... privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ...
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Decisão monocrática Nº 235411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATOS INFRACIONAIS ... -se exclusivamente na gravidade do ato infracional cometido ... Primeiramente, reforçamos que ... puni-lo, de modo que sua permanência no regime de semiliberdade possibilitará o reforço de ...
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Decisao Nº 0500881-29.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS), E §2º-A, I (COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... V - inserção em regime de semiliberdade; ... VI - internação em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012238-76.2021.8.19.0045 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA. FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDUTAS DESCRITAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL.
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ... CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ... Estatuto da Criança e do Adolescente E, embora haja ... controvérsia ... SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO - DESTARTE, NO CASO CONCRETO, A ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... -
Acórdão nº 0521014-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2019
... Apelado : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ocorre com a internação e a semiliberdade ... 7. O STJ possui o entendimento pacífico de ... Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e ... seguintes do Código de ...
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Acordao N° 1725581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Única incursão do adolescente na seara infracional com 15 anos de idade na época dos fatos. Ausente risco de reiteração. Jovem estudante. Ambiente familiar favorável. Mantida medida socioeducativa em meio aberto. Desnecessária aplicação de semiliberdade requerida pelo ministério público. 1....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO A ... DESNECESSÁRIA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO ... 1. As medidas ... do regime de semiliberdade, será possível corrigir a sua ... -
Acórdão nº 0500815-74.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO ... DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A ... justificadora da medida de inserção em regime de ... semiliberdade, nos moldes do quanto ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - mobilização da opinião ... VI - semiliberdade; ... VII - internação ...
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Acordao N° 1749034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Medida socioeducativa de semiliberdade. Inadaptação do adolescente. Reiterado descumprimento. Substituição. Internação. Princípio do melhor interesse do menor. Possibilidade. Recurso desprovido. I - nos termos do artigo 99 do estatuto da criança e do adolescente e do artigo 43 da lei nº 12. 594/2012 é possível a substituição da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... MEDIDA TIVA DE SEMILIBERDADE. INADAPTAÇÃO DO ADOLESCENTE ... REITERADO ... Criança e do Adolescente e do artigo 43 da Lei nº ... 158404895), para nova vinculação ao regime de semiliberdade ao termo final do mencionado ... -
Acórdão Nº 0700936-31.2022.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2023
... : Ministério Público ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL ... PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... DECISÃO ... o caso, estabelecer o regime de semiliberdade ao menor ... No caso em tela, o ...
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Acordao N° 1367345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo a latrocínio tentado. Substituição da medida de semiliberdade por internação estrita. Possibilidade. Descumprimento reiterado da medida menos gravosa. Decisão mantida. 1. Havendo reiterado descumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, pelo adolescente, ao qual foi atribuída a prática de ato...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE ... SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE ... que o ora agravante não está adaptado ao regime de semiliberdade, ... sendo realmente necessária ... -
Decisão Monocrática nº 52442350720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
... ção de nova medida de internação a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... 31 e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 35, incisos IV, V, VI, ... INTERNAÇÃO. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... APLICAÇÃO DO ... ém para aplicação da medida de semiliberdade, ex vi do disposto no art. 120, §2º, do ECA) ...