Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 1.0701.16.014567-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR INFRATOR - SEMILIBERDADE - ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA - INVIABILIDADE COM O CARÁTER DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCENDENTE - RECURSO PROVIDO. - Não constatada a omissão ilegal do Poder Púbico, tampouco
... promover a responsabilizao do adolescente sem descurar do seu direito convivncia familiar ... que o cumprimento das obrigaes prprias do regime de semiliberdade poderia ser inviabilizado por ... aplicada ao reeducando J.N., por ato infracional anlogo ao crime de trfico ilcito de drogas (art ... -
Acórdão nº 1.0701.16.014567-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR INFRATOR - SEMILIBERDADE - ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA - INVIABILIDADE COM O CARÁTER DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCENDENTE - RECURSO PROVIDO. - Não constatada a omissão ilegal do Poder Púbico, tampouco
... promover a responsabilizao do adolescente sem descurar do seu direito convivncia familiar ... que o cumprimento das obrigaes prprias do regime de semiliberdade poderia ser inviabilizado por ... aplicada ao reeducando J.N., por ato infracional anlogo ao crime de trfico ilcito de drogas (art ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021673-70.2021.8.19.0014 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REGISTRO ... ANTERIOR DE FATO EQUIVALENTE AO DE ... Adolescente por Prática de Ato Infracional e da Nota ... de Pleno e Formal Conhecimento da ... REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO ... DA ... -
Acórdão nº 0015606-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Enero de 2016
... PACIENTE: ADOLESCENTE" ... IMPETRADO: M.M JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF\xC3" ... HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS ... SEMILIBERDADE - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ... EDUCACIONAL ... em regime de semiliberdade ... Destacou que o adolescente ...
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Acórdão nº 2009/0140930-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ... , encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça ... assistida, ou, subsidiariamente, em regime de semiliberdade ... O pedido liminar foi ...
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'Brasil precisa definir medidas além da internação para jovens infratores'
Entrevista: Márcio Elias Rosa, presidente da Fundação Casa
... A internação e a semiliberdade, que são responsabilidade do estado de São ... com o custo? E que signifique para o adolescente, de fato, uma reeducação para a vida em ... de 1979, antes do ECA [Estatuto da Criança do Adolescente] e da Constituição Federal de ... Ato infracional ... Quantidade ... Percentual ... Tráfico de ... A democracia não é o regime da maioria, ela é o respeito das minorias, mas a ... -
Acórdão nº 0500834-55.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... DE DROGAS ... SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. APESAR DA ... DECISÃO ESTAR BEM ... Apelação Criminal interposta pelo adolescente C.H.O ... contra a r. Sentença de fls. 76/79, ... inciso II, e §2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente ... O Ministério Público, ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Decisao Nº 0500606-12.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PROFERIDA EM 12/06/2020, POR MEIO DA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MEMBRO DO PARQUET, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO RECORRENTE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME" INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR\xC3" ... manifestou-se pela progressão para semiliberdade. O Ministério Público opinou pela manutenção ... -
Decisão da Presidência nº 109077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... HABEAS CORPUS ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº ... 122, I e II). 1 ... O regime da medida de internação pressupõe a tipicidade ...
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Acórdão nº HC 160292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE ... ORDEM DENEGADA ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, ... seja colocado imediatamente em semiliberdade. No mérito, pugna pela cassação do édito ... falta de capacidade de permanecer no regime de semiliberdade com a reiteração constante de ...
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Decisões Monocráticas nº 109077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... HABEAS CORPUS ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº ... 122, I e II). 1 ... O regime da medida de internação pressupõe a tipicidade ...
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Acórdão nº 51458567620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. INVIABILIDADE. MEDIDAS ADEQUADAS AO CASO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA A UM DOS REPRESENTADOS E DE SEMILIBERDADE AO OUTRO REPRESENTADO, POIS ADEQUADA ÀS...
... a representação para aplicar ao adolescente GUSTAVO L. D. S. as medidas socioeducativas ... S. A. a medida socioeducativa de semiliberdade, pela suposta prática do ato infracional ... écie, realçando que “a importância do regime" de semiliberdade está no fato de que a reinserç\xC3" ... 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 2. In casu, as ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007839-89.2020.8.19.0028 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A LEI Nº 12.010/2009 TENHA REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO MENORISTA, O ARTIGO 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 ... DA LEI Nº ... SEMILIBERDADE. CONSTATAM-SE QUE OS ADOLESCENTES NÃO ESTUDAM E ... , o qual foi dispensado pelo adolescente antes da ... abordagem ... Apelação Criminal ... Criança e do Adolescente se materializa no cumprimento ... “Art. 120. O regime" de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\xC3" ... -
Acórdão nº HC 195618 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1.Não existe ... "Do Regime de Semiliberdade ... Art. 120. O regime de ...
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Decisao Nº 0500469-12.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO MATERIALIDADE E AUTORIA LASTREADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO PREVISTA NO ART. 122, INCISO II DO ECA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A MEDIDA...
... APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE ... A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO NO REGIME DE SEMILIBERDADE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... representação em desfavor do adolescente pela prática de ato infracional análogo ao ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072345-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE GERA IMENSA INSTABILIDADE SOCIAL, TENDO O ADOLESCENTE SIDO APREENDIDO EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO...
... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... TRATA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE ... MEDIDA, QUE SEJA APLICADA A SEMILIBERDADE. EM ... FIEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ... Sustenta que o regime ... de liberdade assistida significa ... -
Acórdão nº 52160682520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
... Socieducativa em cumprimento pelo adolescente ADRIAN GUILHERME C. M . ... Em suas ... presente feito de apuração de ato infracional deve ser extinto, tendo em vista que o Recorrente ... Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, pp ... semiliberdade, ex vi do disposto no art. 120, §2º, do ECA) ... representa um “salto” de regime, o que deve ser evitado. No entanto, em ...
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Decisao Nº 0003034-08.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA. SUPOSTA OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
... Assunto : Ato Infracional ... APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO ... ÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA. SUPOSTA ... 198, III do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Conheço o Recurso, ... , liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em ... -
Acordao N° 1265671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Substituição da medida de semiliberdade por internação estrita. Possibilidade. Reiterado descumprimento da medida menos gravosa. Recurso não provido. 1. Havendo reiterado descumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade por adolescente ao qual foi atribuída a prática de ato...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE ... SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE ... que o ora agravante não está adaptado ao regime de semiliberdade, ... sendo realmente necessária ... -
Manifestações da violência e respostas estatais
... e política nas comunidades populares; o regime despótico imposto às favelas e aos bairros ... ão da lei 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como exemplo de tentativa ... cúmplices de um crime ou de um ato infracional, não serão submetidos a nenhum tipo de ... assistida; colocação em casa de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, ...
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Acordao N° 1331992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Substituição da medida de semiliberdade por internação estrita. Possibilidade. Reiterado descumprimento da medida menos gravosa. Decisão mantida. 1. Havendo reiterado descumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade por adolescente, ao qual foi atribuída a prática de ato...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA ... DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE ... que o ora agravante não está adaptado ao regime de semiliberdade, ... sendo realmente necessária ... -
Acordao Nº 164410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2023
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – REFORMA DA SENTENÇA – FIXAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE – ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1) Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial a medida...
... , reconhecendo a prtica do ato infracional anlogo ao crime de roubo majorado, nos termos do ... , IV do Estatuto da Criana e do Adolescente, pelo prazo mnimo de 06 (seis) meses. Nas razes ... , aplicar a medida socioeducativa SEMILIBERDADE OU DE INTERNAO por entender mais adequada e, ... de condutas infracionais.Outrossim, o regime de semiliberdade medida socioeducativa a ser ... -
Acórdão Nº 0015967-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... modo, é preciso mantê-lo mais tempo no regime de internação, só havendo que se falar em ...
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Acórdão Nº 0015710-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... membro do Parquet da prática do ato infracional análogo aos delitos dos artigos 121, § 2º, ... ção sua progressão para medida de semiliberdade foi indeferida com base na gravidade do ato ... ório vários pontos favoráveis ao adolescente. Lembrando ainda que tal relatório não vincula ... modo, é preciso mantê-lo mais tempo no regime de internação, tendo como escopo verificar se ... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - perfilha que os menores ...