regime especial de trabalho policial
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Acórdão Nº 0304205-55.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-09-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0306316-75.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0305576-54.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0302925-15.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0303215-30.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0307957-98.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0303211-90.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdão Nº 0303748-93.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...
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Acórdãos nº 0027685-03.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE ... Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios do Amapá ... ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ... CAPÍTULO III ... DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MILITARES E AOS ... ESPECIAL" DOS EXTERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAP\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021718-47.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0021718-47.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FÁBIO SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DE SERVIDORES DA SEAP. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 0003019-18.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... que o autor passou a receber indenizao por regime especial de trabalho policial civil. Os valores ...
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Acórdão Nº 0501678-18.2012.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... Alega que, na condio de policial civil, submeteu-se a jornadas de trabalho que ... A Lei Complementar 609/2013 fixou novo regime de remunerao dos delegados de polcia, implantando ... contempladas pelaIndenizao por Regime Especial de Trabalho Policial Civil instituda no seu art ...
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Acórdãos nº 1001849-69.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - POLICIAL MILITAR - Pretensão à incorporação ... álculo de quinquênio, sexta-parte e regime especial de trabalho policial - RETP ...
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Acórdão Nº 0311756-81.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... ADMINISTRATIVO. INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL ...
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Acórdão Nº 0301593-95.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DEAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA...
... DE AUXLIO-ALIMENTAO E DE INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL DA BASE DE ... -
Acórdão Nº 0313742-30.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA C/C REPETIO DE ... INCIDNCIA DEIMPOSTODERENDANA INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIO ATIVO (IRESA) -IMPOSSIBILIDADE ... de Polcia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenizao por Regime Especial de ...
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Acórdão Nº 0300754-43.2015.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA C/C REPETIO DE ... DE IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIO ATIVO (IRESA) -IMPOSSIBILIDADE ... de Polcia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenizao por Regime Especial de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057390-51.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0057390-51.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILLIANS GOULART DE FIGUEIREDO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125811-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0125811-93.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARISTIDES VIEIRA DAS CANDEIAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188494-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0188494-69.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TADEU LIMA AMARO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da Gratificaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030939-83.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030939-83.2022.8.19.0002 Recorrente: EVALDO LUIZ ABREU NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193672-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0193672-96.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013206-07.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0013206-07.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070734-02.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0070734-02.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ PEREIRA LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...