regime fechado semi aberto aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ...
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Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. M CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Sendo o regime aberto o aplicável ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0142585-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO ... ção Penal, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período ...
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Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ... para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada ... Parágrafo único. As ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Acórdão nº 2006/0267611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA GRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ... 1.Fixada a pena-base acima do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... -
Acórdão Nº 5001607-91.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... do cumprimento da pena de deteno em regime mais gravoso.Com isso, requer a reforma da ... de 01 (um) ms de deteno,em regime inicial aberto, substituda por 1 (uma) restritiva de direito, ... que o apenado j cumpria pena em regime fechado, por conta da condenao nos autos ... RECLUSO DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO OU ABERTO. A DE DETENO, EM REGIME ...
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Acórdão Nº 5016740-38.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... e deteno, manteve o cumprimento da pena em regime fechado,e indeferiu o pleito de afastamento da ... RECLUSO DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO OU ABERTO. A DE DETENO, EM REGIME ...
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Acórdão Nº 5031074-10.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO ATÉ QUE O APENADO PROGRIDA AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, O...
... o apenado DARLEI GLODIS DA LUZ progrida a regime semiaberto.Em suas razes recursais, sustenta o ... ou unificao das penas de deteno, em regime aberto, com a pena de recluso que o reeducando cumpre em regime fechado, haja vista a natureza comum entre as reprimendas ... recluso deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deteno, em regime ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO ... crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, ...
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 106160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010