regime juridico unico dos servidores do distrito federal
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico", de sorte a afirmar que nenhuma outra norma poder\xC3" ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... COMENTÁRIOS ... Diríamos que o ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0171234-62.2011.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de demanda, na qual se postula a condenação da autarquia ré a efetuar revisão de pensão previdenciária, por morte de ex-servidor estadual, bem como adimplir as diferenças pretéritas, sob a alegação de que o valor recebido não guarda similitude...
... APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... servidores públicos que ingressaram até 16 de dezembro de ... Inaplicabilidade aos ... segurados do regime próprio de previdência social dos ... estados, Distrito Federal e municípios, até a alteração da ... jurídico ... previdenciário, o Pretório Excelso, quando ... -
Acórdão nº 1.0105.16.020186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA. 1- As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam...
... pblica, proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOVERNADOR VALADARES - SINSEM-GV, ... R$ 1.014,00, estabelecido por meio da Lei Federal n 11.350/06, com alterao dada pela Lei n ... sade e agentes de combate s endemias, cujo regime jurdico, piso salarial e plano de carreira devem ... financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do ... -
Acórdão nº 1.0105.16.020186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA. 1- As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam...
... pblica, proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOVERNADOR VALADARES - SINSEM-GV, ... R$ 1.014,00, estabelecido por meio da Lei Federal n 11.350/06, com alterao dada pela Lei n ... sade e agentes de combate s endemias, cujo regime jurdico, piso salarial e plano de carreira devem ... financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033114-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033114-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO AGNALDO VENTURA LEITÃO CORRÊA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....
... 949, parágrafo único, do CPC [1] ... Ademais, depreende-se que a ... jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de ... da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado." (TRF 1.ª Região, ... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... ção profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... Federal, constitui-se em Estado Democrático ... é inatingível, e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos ... regime de apuração decendial, e refutou a alegação ... 4º, parágrafo único, I, da LC n. 87/96), não havendo que se falar em ... previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a ...
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Ordem social
... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... ência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da ... 11.350/2006) disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as ... previdência, isto é, é vedado aos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0424239-39.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0424239-39.2016.8.19.0001 Recorrentes: CARLOS LUIZ FERREIRA MACHADO HÉLIO GOMES LIMA LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO
... : ADILSON RODRIGUES PIRES ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204835-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0204835-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Sena Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052293-38.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052293-38.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e 3128, Rel. para o ... ser aferidos em um momento único , como garantia da isonomia entre ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Elementar também que a realização de um único" fato gerador não pode dar margem a um duplo ou m\xC3" ... o muerte de un individuo), a un acto jurídico (venta, préstamo, interdicción, ... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, diz a ... sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem ... sociais sobre a remuneração dos seus servidores, conforme o art. 149, §1º da Carta), de ...
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Acórdão nº 1.0628.14.001843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE COLUNA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA. 1- As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos...
... salarial nacional estabelecido na Lei Federal n 12.994/14, bem como a condenao do ru ao ... para concesso de aumento aos seus servidores. Neste sentido, alegou que a referida legislao ... sade e agentes de combate s endemias, cujo regime jurdico, piso salarial e plano de carreira devem ... financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, para o cumprimento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172861-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0172861-52.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER CORREA DA SILVA FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143343-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0143343-17.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA MARIA NEVES LUZ RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123176-76.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0123176-76.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FATIMA COELHO LOPES VIANA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Questões comentadas
... e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988 ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art ... Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, inciso II. [ ... ] II - uniformidade e ... está liado a regime próprio dos servidores municipais de São Paulo. Letra B. CF/88, art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129381-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0129381-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALMIR DOS SANTOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Plano Nacional do Desporto será proposto ... 217 da Constituição Federal ... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO ... os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma utônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... interesse público e os que sejam servidores públicos federais terão abonadas suas faltas, ... em Direito ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada ... § 10. Os atuais ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes medidas: em ... o tratamento diferenciado entre os servidores públicos e os trabalhadores celetistas, mas este ... dos trabalhadores, ao SUS – Serviço Único de Saúde e à Assistência Social ... 2 ... Ribeiro Borges: Previdência Funcional e Regime Próprio de Previdência. Ed. Juruá. 2003 ... , trouxe para o convívio jurídico disciplinar, não apenas a teoria do direito, mas ... o artigo 39 que a União, os estados e o Distrito Federal instituirão, no âmbito de sua ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... como ponto de partida a Constituição Federal; mais do que isso, exigir-se-á um longo e ... , porquanto é o texto fundante da ordem jurídico-tributária; tertius – as doutrinas forâneas ... 47 e 48 ... CONTRIBUIÇÕES ... REGIME JURÍDICO, DESTINAÇÃO E CONTROLE ... outras, ... financeiro nacional, encontraremos um único dispositivo, vazado em termos bem genéricos, que ... íticos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) consubstanciam as normas de estrutura ... contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio do regime previdenciário de seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044029-95.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044029-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA DAS NEVES LOPES WANDERLEY RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC