Regimentos internos
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V- examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério e dos estatutos de suas entidades ...
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Decreto nº 9.570 de 20/11/2018. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
... ça Institucional da Presidência da República editarão regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes da ...
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DEC 8819 de 21/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL.
... em comissão e de funções de confiança dos respectivos regimentos internos e dentro de suas estruturas, permutar cargos em comissão do ...
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Decreto nº 9.665 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades ...
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Acórdão Nº 0015069-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL NOS TERMOS DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUE PODEM ALTERAR O COMANDO SENTENCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO RECURSO APELATÓRIO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - O STF já se manifestou em diversas oportunidades no...
... ser previsto e disciplinado pelas constituições estaduais e regimentos internos dos Tribunais locais ... 2 - Nos termos do Regimento Interno ... -
Processo nº 0065484-35.2015.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONJUNTO DE CONDOMÌNIOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE DELIBERAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PRESTIGIA O VOTO POR UNIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR O STATUS QUO ANTE ACERCA DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS. As regras estabelecidas nos Regimentos Internos dos Condomínios, bem como os usos e costumes atinentes às
... Regimentos" Internos dos Condomínios, bem como ... os usos e \xC2" ... -
Enunciados
... (Grupo: Ordem do processo nos tribunais e regimentos internos) 592. (arts. 932, V; 1.019) Aplica-se o inciso V do art. 932 ...
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Processo nº 0012521-55.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Reexame necessário. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal. Câmara de Vereadores de Petrópolis. Informações solicitadas ao Secretário Municipal de Fazenda e não prestadas. Relatório analítico, individualizado por sujeito passivo tributário (contendo data do lançamento,...
... Regimentos Internos das ... -
Acórdão nº 1.0394.13.003505-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PORTARIA CONJUNTA Nº. 790/PR/2018 - INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO PREVALÊNCIA DO PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Cons
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Acórdão nº 1.0394.13.003505-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PORTARIA CONJUNTA Nº. 790/PR/2018 - INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO PREVALÊNCIA DO PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Cons
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , os Estados, os Municípios e as entidades públicas de direitos internos sem finalidade econômica, assim como as pessoas ou entidades não ... XI - examinar e submeter ao Ministro de Estado, os Regimentos Internos do Instituto Nacional de Previdência Social e dos órgãos ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... Seção III ... Das Estruturas Regimentais, Estatutos e Regimentos Internos dos Órgãos e Entidades ... Art. 7o Quando da publicação ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... de Estado Extraordinário da Segurança Pública editarão regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes das ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o ...
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Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO...
... ção, disciplina que em caso de omissão, serão aplicados os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ...