Regras do regime fechado
-
Decisão monocrática Nº 229348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO ... DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA ... cumprindo o restante da pena em regime fechado, o que excederia o fixado na sentença ...
-
Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... fechado , em face do descumprimento das regras desses regimes menos rigorosos ( regressão de ...
-
Acórdão Nº 08001215920238205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ÀS REGRAS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. NÇÃO DO PACIENTE NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058443-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2016
... estar o paciente em cumprimento de pena no regime prisional semiaberto ... Pondera que não ... destinado a presos provisórios, sob as regras do regime fechado ... Assevera que a unidade ...
-
Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto
Sérgio Netto: Um sexto da pena é requisito para trabalho externo
... a penas privativas de liberdade em regime semiaberto poderem trabalhar fora do ... privativas de liberdade, traz algumas regras inerentes a cada um destes regimes, nos artigos ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime ... -
Acórdão nº 0023109-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO ... DE QUE SE ENCONTRA ... CONDENADOS EM REGIME FECHADO. NÃO CONHECIMENTO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... nas regras do regime fechado ... Corroborando esta última ...
-
Acórdão Nº 4000150-61.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... DETENTO DE REGIME FECHADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL ... – ... PRISÃO DOMICILIAR, VINCULADA ÀS REGRAS DO ATUAL ... REGIME – AUSÊNCIA DE ATOS ...
-
Decisão da Presidência nº 148105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... regime inicial semiaberto, negada a possibilidade de ... nove meses da pena em regime fechado, já que a prisão preventiva pressupõe rado pleno, diverso, portanto, das regras do regime mais brando semiaberto ao qual ...
-
Decisão da Presidência nº 149442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ... seis meses da pena em regime fechado, já que a prisão preventiva pressupõe rado pleno, diverso, portanto, das regras do regime mais brando semiaberto ao qual ...
-
Acórdão Nº 08113768320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 03-03-2022
... quando ainda se encontrava sob as regras do regime fechado ... Sustenta que o ...
-
Acórdão Nº 08053766720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
... quando ainda se encontrava sob as regras do regime fechado ... Sustenta que o ...
-
Acórdão nº 1.0105.14.015166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEIO DA VERBA VINDICADA. PRECEDENTES DO STJ.1. A entidade fechada de previdência privada é a verdadeira...
-
Acórdão nº 1.0000.18.064615-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. MÉRITO. PLEITO DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. PARTE QUE OPTOU PELO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE. FORMA DO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA
-
Acórdão nº 1.0105.14.015166-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.2. Embargos declaratórios rejeitados.
-
Decisões Monocráticas nº 166752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ REGIME SEMIABERTO ... INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ... cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são rados daqueles que se encontram no regime fechado, com características e condições inerentes ao ...
-
Decisão monocrática Nº 217161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... o paciente foi regredido cautelarmente ao regime fechado por ter descumprindo as regras do regime ...
-
Decisões Monocráticas nº 158026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... foi [ ... ] beneficiado com a progressão de regime, mas estava recolhido na Penitenciária ... ção penal: Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em ... ção em análise se encontra adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são ...
-
Acórdão Nº 5001423-66.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA,...
-
Acórdão nº 0807760-97.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 29-08-2023
... RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM ... DA PRISÃO PREVENTIVA COM AS REGRAS DO REGIME FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA ...
-
Acórdão nº 0010274-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2017
... (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO ... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ... regime semiaberto, porém custodiado nas regras do regime fechado, no pavilhão ... 02(fls.15) ...
-
Acórdão Nº 0011282-07.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... DO REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, E FATO, EM ... REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DE ... NATUREZA ... regras do regime fechado ... modo, tendo em vista que ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0137437-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME" SEMIABERTO - ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE RE\xC3" ... constatou-se que o mesmo está recolhido fechado em cela da Colônia Agrícola em que vem ... em regime mais rigoroso, segundo as regras do regime fechado, é UMA AFRONTA A SUA LIBERDADE ...
-
Acórdão nº 52032023720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44, § 5º, DO CP, E ARTIGO 181, § 1º, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS QUE DETERMINA A CONVERSÃO. DECISÃO REFORMADA. Havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, é obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade....
... com a pena privativa de liberdade, em regime fechado, impondo-se a sua conversão, nos termos ... E analisando as regras do regime fechado, insculpidas no art. 34, ... -
Acórdãos nº 0000586-56.2016.8.26.0073 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ) dias-multa, piso mínimo, sob as regras do regime fechado. Expeça-se ...
-
Acordao N° 1438219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas, transposição de fronteira e emprego de arma de fogo. Recurso das defesas. Preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e inépcia da denúncia. Afastamento. Pleitos absolutórios. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada com as demais provas dos autos. Dosimetria. Alteração do regime...
... DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME ... FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS ... delitiva (devida observância às regras probatórias previstas no art. 226 do CPP), além ...