Regras Gerais
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; ... ção, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição ...
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Acórdão Nº 1435938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL SOBRE SISTEMA DE TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS GERAIS DE LICITAÇÃ
... UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS GERAIS DE LICITAÇÃO ... RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... normas da seção II, dêste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... CAPÍTULO VI ... Das Dispoições Gerais e Transitórias ... Do Ajustamento e Adaptações dos Contratos em Vigor ...
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Acórdão nº 2007/0217670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regras vigentes quando formulado o pedido de compensação ... 4. O art. 170 do ... íficas, não sendo possível aplicar subsidiariamente as regras gerais do Código Civil ... 6. Se as normas que regulam a compensação ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ou o serviço prestado, deverão ser utilizados índices setoriais de custo pactuados entre as partes, vedada a utilização de índices gerais de preços, ou de índices baseados, direta ou indiretamente, na Taxa Referencial (TR) ou Taxa Referencial Diária (TRD); ... #Suprimido pela Lei nº ...
- Acórdão nº REsp 1178904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas ... ência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição ... § 1º É assegurado aos jovens ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Das disposições gerais" ... Art. 4º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órg\xC3" ... associado que deu origem à variedade ou à raça, e seguirá as regras de acesso ao conhecimento tradicional associado dispostas na Lei nº ...
- Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... aposentar de forma diferenciada, sem submissão às regras gerais ... previstas no artigo 40 do texto constitucional ... A Emenda ...
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Acórdão nº 2006/0179765-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, a soma de ambos forma um prazo único, sujeito às regras gerais de contagem dos prazos processuais: é contínuo, não se ...
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Acórdão Nº 1410340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Precedentes ... 2. Compete à União legislar sobre regras gerais de licitações e ... contratos (art. 22, inciso XXVI, da CF/88), ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto ... #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015 ... III - estabelecer regras de exclusividade territorial ... #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...
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Acordão da , 28-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA DO DOMICÃLIO DOS GUARDIÕES DA MENOR - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE REONHECEU A COMPETÊNICA DO JUÃZO SUSCITANTE - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princÃ
... prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam ... observadas as particularidades de cada caso ... -
Acórdão Nº 0004939-27.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... Fazenda do Município e a matéria concernente à aplicação das regras gerais sobre tributação situa-se no campo de suas atribuições ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do ...
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Acórdão nº 2006/0085021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível de atividade probatória (caso em que estaria sotoposta às regras gerais sobre a distribuição subjetiva do onus probandi), mas, ao revés, ...
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Acórdão nº 2007/0289627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Essa restrição está em conformidade com as regras gerais tributárias ... 4. Não há empeço a que o legislador ordinário ...
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Casos difíceis não servem como regras gerais
Thiago Bottino Se um funcionário público solicita, aceita ou recebe uma vantagem indevida em razão de sua função, pratica o crime de corrupção passiva. Ao longo dos últimos anos, os tribunais estabeleceram que é preciso a demonstração do ato praticad...
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Acórdão nº 2006/0085021-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível de atividade probatória (caso em que estaria sotoposta às regras gerais sobre a distribuição subjetiva do onus probandi), mas, ao revés, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-92.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13800-16.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre ...